Os benefícios da lei do superendividamento para a sociedade

Entrou em vigor no mês de julho a Lei 14.181/21, cuja finalidade é evitar o chamado superendividamento, além de criar mecanismos que possibilitem a quem já está excessivamente endividado negociar de forma mais justa com seus credores.

Superendividado é aquele consumidor que não consegue pagar seus compromissos sem comprometer o mínimo necessário de sua renda para sobreviver.

Em outras palavras, é aquela pessoa que, ao quitar todas as prestações do mês, fica sem dinheiro para as contas de água, luz, gás, para a comida, etc.

Trata-se de uma medida importante porque evita abusos na oferta de crédito, protegendo o consumidor, mas sem passar a mão na cabeça dele. Antes da aprovação da lei, era difícil negociar, pois o credor tem muito mais força e um conhecimento da legislação que o consumidor normalmente não tem.

A vida de qualquer pessoa sem capacidade de honrar o que deve é difícil. Cartas, telefonemas, e-mails e mensagens de cobrança o tempo todo. Não há trégua. 

Sem opções realistas para resolver o problema, ocorre de muita gente preferir ficar inadimplente, pois não dá para ficar sem comer. Mas aí o nome vai parar nos órgãos de proteção de crédito e quem não está em dia com seus compromissos fica impedido de obter mais empréstimos, se precisar.

Para se ter ideia, o número de famílias endividadas chegou a 69,7% em junho, segundo dados da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O resultado representa alta de 1,7% em relação a maio e de 2,5% em comparação a junho de 2020. É o maior percentual desde 2010.

Outro levantamento, desta vez feito pelo Serasa, mostra que no Estado de São Paulo, o maior mercado consumidor do País, 30% dos inadimplentes não conseguem pagar o cheque especial e o cartão de crédito, duas modalidades com taxas de juros altíssimas.

A Lei 14.181/21 estipula condições mais justas de negociação e permite renegociar as dívidas com todos os credores ao mesmo tempo, como ocorre com as empresas.

Basta o endividado pedir ao Judiciário que seja instaurado um processo para revisão dos contratos e apresentar um plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos.

Não havendo acordo, o juiz poderá determinar um plano obrigatório, respeitando-se o mínimo para o consumidor conseguir sobreviver.

Esse novo regulamento chega em bom momento. Quantas pessoas que para pagar uma dívida contraem empréstimos, piorando a situação?

A lei do superendividado contribuirá para reduzir essa prática, muito comum, porém, inadequada. O crédito é uma importante forma de fomento à economia desde que usada da forma correta.

Não significa que não possa ser usada para pagamento de dívidas, não se trata disso. Não convém, porém, usá-la indiscriminadamente para esta finalidade.

Por outro lado, vai ser preciso, de alguma forma, investir na educação financeira das pessoas. Devemos estimular o consumo consciente para que o acesso a financiamentos não se torne um problema social.

O Brasil e o mundo passam por um momento difícil, e instrumentos como o atual para combater o superendividamento ajudarão a economia a se recuperar de forma mais sustentável.

Uma negociação justa é a melhor forma de consumidores e instituições de crédito resolverem a questão da inadimplência e pode resultar em redução da taxa de juros, lá na frente, por conta da redução do risco de calote. O ganho será de toda a sociedade.

Por: Breno Costa, diretor da Neurotech e especialista em Mercado de Crédito.