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Parcelamento na PGFN –conheça os tributos que a sua empresa pode parcelar
A procura por soluções que ajudem a aliviar o pagamento dos impostos na empresa, como é o caso da opção por parcelamento oferecida pela PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) no pagamento de impostos, deve ser a prioridade de qualquer organização que deseja ganhar mais performance no que diz respeito a área financeira.
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Porque são brechas como essas e outros programas governamentais de parcelamento de débitos, como é o caso do Refis Previdenciário que ajudam as várias organizações e até mesmo pessoas físicas a realizarem as suas obrigações tributárias sem ferir a sua economia, já que mesmo quando não houver fundos suficientes na empresa para o cumprimento de tais obrigações, com a disponibilidade da opção pelo parcelamento de débitos, será possível afastar a sua firma da sonegação fiscal.
O que é parcelamento PGFN
De uma forma generalizada, a PGFN é uma entidade que por meio do regimento da portaria Nº 164, de 27 de Fevereiro de 2014, regulamenta oferecimento e aceitação do seguro garantia parcelamento administrativo fiscal para débitos escritos em Dívida Ativa na União (DAU) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
“Não deixe de entender nos próximos tópicos como funciona o parcelamento do DAU e do FGTS na PGFN. Acompanhe!”
#1 Parcelamento DAU
Mas o que é DAU? – Simples, DAU é o serviço que possibilita a obtenção do Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, documento este que é necessário na hora de fazer o pagamento das dívidas de caráter previdenciário escritas em Dívida Ativa na União (DAU), e são justamente esses débitos que podem ser parcelados em virtude da Lei que rege a PGFN.
E quando se trata de DARF de dívida parcelada, seu valor corresponde à parcela básica (valor consolidado da dívida na data da formalização do parcelamento, dividido pelo número de parcelas), acrescido do percentual dos juros desde a formalização do parcelamento. Quando há saldo remanescente de parcela anterior, no DARF emitido pelo e-CAC deverá ser somado, à parcela básica vincenda (nova parcela), o saldo devedor de parcela anterior, acrescendo juros do período parcelado sobre o total.
Como ocorre o parcelamento? – confira já a seguir alguns dos principais pontos da Lei que gerem o parcelamento na PGFN:
- O parcelamento ordinário pode ser feito em até 60 (sessenta) parcelas, de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, que não tenham sido parcelados anteriormente e cujo saldo devedor a ser parcelado (uma ou mais inscrições) seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
- As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 100,00, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009;
- A concessão do Parcelamento Ordinário fica condicionada à apresentação, pelo interessado, de garantia real ou fidejussória, inclusive fiança bancária, idônea e suficiente para o pagamento do débito.
I-M-P-O-R-T-A-N-T-E: O parcelamento de débitos para DAU que já tenham sido alvos de parcelamento é também válido, e dentro do mesmo limite de até 60 parcelas, cujo o valor do débito a ser parcelado deve ser superior a R$ 1 milhão.
E vale lembrar que o parcelamento só será válido quando houver o pagamento obrigatório de 10% do valor total que se pretende parcelar, caso haja inscrição com histórico de somente um parcelamento anterior rescindido; ou 20% do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de mais de um parcelamento anterior rescindido.
Quem pode requerer ao parcelamento?
A opção pelo parcelamento da DAU na PGFN está aberta a todos os contribuintes que tem débitos inscritos em Dívida Ativa na União e que contabilizem o valor superior a R$ 1 milhão, cujos débitos nunca tenham sido parcelados anteriormente na PGFN, seja na modalidade de parcelamento simplificado ou ordinário ou alguma das modalidades de parcelamentos especiais.
E vale também lembrar que este parcelamento não pode ser efetuado pela Internet. O serviço deverá ser protocolizado na unidade de atendimento integrado PGFN/RFB (Receita Federal) do domicílio fiscal do requerente.Para obter informações sobre endereços das unidades de atendimento da RFB basta entrar no site da PGFN e clicar em “Atendimento integrado”.
O Reparcelamento ordinário também segue o mesmo procedimento do parcelamento ordinário desde a análise da proposta (que tem um prazo legal de 90 dias) até a emissão de DARF para o pagamento das prestações, com a diferença deste necessitar de formulário específico, denominado Requerimento de Reparcelamento, e de ter a cobrança de pedágio (10 ou 20% do saldo a ser parcelado) calculado automaticamente pelo sistema no momento da emissão do DARF da primeira parcela.
#2 Parcelamento FGTS
Apesar do FGTS ser um tributo conhecido por estar mais associado ao CAIXA, este também é gerenciado pela PGFN, portanto a inscrição em Dívida Ativa das contribuições devidas ao FGTS com previsão na Lei 8.036/1990 e das contribuições sociais (CS) é também atribuição da PGFN. Atualmente, a Caixa Econômica Federal (CAIXA) promove a operacionalização das inscrições em Dívida Ativa do FGTS e da CS, conforme critérios estabelecidos pela PGFN.
Mas e o parcelamento do FGTS, como funciona?
O parcelamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pode ser realizado por todas as empresas que se encontram inadimplentes e que pretendem regularizar tal situação, ou também por empresas que desejam usufruir desta opção para dar mais performance as suas estratégias de crescimento.
E quanto ao tipo de dividas que podem ser parceladas, aqui não há exceções, sendo que todos os débitos, independentemente da situação de cobrança (administrativa, inscrito em Dívida Ativa, ajuizados ou não), podem ser parcelados. Sendo que apenas há que verificar o valor mínimo de parcela, o qual pode vir a variar entre o optante pelo regime do simples nacional e o não optante.
Em quantas parcelas posso pagar o FGTS? – para os optantes pelo simples nacional, o pagamento pode ser feito em até 90 parcelas, já para os empregadores em geral, o número de parcelas é de até 60.
Como proceder ao parcelamento – A formalização do parcelamento de débitos de FGTS ocorre com a quitação da primeira parcela e, para os planos contratados via agência, também com a entrega do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS – TCDCP assinado.
E o parcelamento de débitos de FGTS é feito via Internet, mediante a assinatura do TCDCP que ocorre com a autenticação feita por meio do certificado digital do empregador.
Via Leandro Markus
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DAS-MEI: Atraso, Multas e Penalidades Explicados
O pagamento em dia do DAS-MEI é crucial para a regularidade do MEI, garantindo benefícios e evitando penalidades severas como o cancelamento do CNPJ
O Microempreendedor Individual (MEI) representa uma modalidade empresarial simplificada, desenhada para facilitar a formalização de pequenos negócios e profissionais autônomos. A estrutura do MEI oferece uma série de benefícios, como a simplificação tributária através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI). No entanto, a gestão inadequada das obrigações, especialmente o pagamento do DAS-MEI, pode levar a consequências significativas.
O Que é o DAS-MEI e Qual sua Importância?
O DAS-MEI é a guia mensal que unifica os tributos devidos pelo MEI, incluindo INSS, ICMS e ISS, variando conforme a atividade exercida. O vencimento ocorre todo dia 20 de cada mês. O pagamento em dia do DAS-MEI é crucial para a manutenção da regularidade do CNPJ e acesso a benefícios previdenciários.
Benefícios da Regularidade no Pagamento do DAS-MEI
Manter o pagamento do DAS-MEI em dia garante ao MEI uma série de benefícios, que incluem:
- Emissão de notas fiscais: Essencial para transações comerciais com outras empresas e órgãos públicos.
- Acesso facilitado a crédito: Instituições financeiras avaliam positivamente a regularidade fiscal.
- Participação em licitações públicas: A regularidade fiscal é um requisito para participar de processos licitatórios.
- Contratação de funcionário: O MEI pode contratar um funcionário com carteira assinada.
- Benefícios previdenciários: Acesso a auxílio-doença, aposentadoria, salário-maternidade e pensão por morte.
- Condições especiais: Descontos na compra de veículos e aquisição de produtos diretamente de fabricantes.
A tabela a seguir resume os benefícios do MEI em dia com suas obrigações:
Benefício Descrição Emissão de notas fiscais Permite a formalização de vendas e prestação de serviços. Acesso a crédito Facilita a obtenção de empréstimos e financiamentos. Licitações públicas Possibilita a participação em compras governamentais. Contratação de funcionário Permite a contratação de até um funcionário com registro em carteira. Benefícios previdenciários Garante acesso a auxílio-doença, aposentadoria, salário-maternidade e pensão por morte. Condições especiais Descontos em compras de veículos e produtos de fabricantes.
Consequências do Atraso ou Não Pagamento do DAS-MEI
O atraso ou não pagamento do DAS-MEI acarreta diversas consequências negativas para o MEI:
- Multas e juros: A multa por atraso é de 0,33% ao dia, limitada a 20% do valor total do DAS-MEI.
- Perda de benefícios previdenciários: Após 12 meses de inadimplência, o MEI perde a qualidade de segurado do INSS.
- Descredenciamento do MEI: Após dois anos consecutivos de inadimplência, o MEI pode ser excluído da categoria, com cancelamento do CNPJ.
- Dificuldades em processos administrativos e licitações: A regularidade fiscal é exigida em muitos processos.
- Impedimento na emissão de notas fiscais: O que prejudica a continuidade do negócio.
- Inscrição na Dívida Ativa da União: A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pode realizar a cobrança dos débitos, com acréscimo de multas e juros.
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A tabela a seguir detalha as penalidades decorrentes da inadimplência do MEI:
Penalidade Descrição Multas e juros Acréscimo de 0,33% ao dia, limitado a 20% do valor total. Perda de benefícios previdenciários Após 12 meses de inadimplência, perda da qualidade de segurado. Descredenciamento do MEI Após 2 anos de inadimplência, exclusão da categoria e cancelamento do CNPJ. Dificuldades em processos administrativos e licitações Impedimento de participação em processos que exigem regularidade fiscal. Impedimento na emissão de notas fiscais Prejuízo à continuidade das atividades comerciais. Inscrição na Dívida Ativa da União Cobrança dos débitos pela PGFN, com acréscimo de encargos.
Regularização do DAS-MEI em Atraso
Para evitar complicações futuras, o MEI deve manter o pagamento do DAS-MEI em dia. Em caso de inadimplência, é recomendado regularizar a situação o mais rápido possível através dos canais digitais da Receita Federal e plataformas oficiais do governo para emissão de guias atualizadas e negociação de pendências.
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A regulamentação da reforma tributária apresentou diversas mudanças que vão entrar em vigor nos próximos anos, uma delas envolve a criação da figura do Nanoempreendedor, que não deve ser confundida com o Microempreendedor Individual (MEI).
Os dois são completamente diferentes, mas tem uma finalidade similar que é a de formalizar e fornecer um certo tipo de suporte para pequenos empreendedores, de acordo com o faturamento.
Explicaremos neste artigo quais são os detalhes do Nanoempreendedor e do MEI, para que todos entendam as diferenças entre os dois.
Microempreendedor Individual (MEI)
O Microempreendedor Individual tem como objetivo formalizar empreendedores informais que faturam até R$ 81 mil reais por ano, nesse modelo as pessoas possuem uma empresa com CNPJ, podendo até mesmo contratar um funcionário.
Além disso, o pagamento mensal dos tributos desse tipo de empreendimento proporciona ao MEI o direito a receber benefícios previdenciários e uma baixa carga tributária, além de ser considerado, mesmo que de uma maneira especial em alguns pontos, uma pessoa jurídica.
Portanto, em resumo, o MEI é uma empresa diretamente ligada ao CPF do empreendedor que fornece alguns benefícios (além do que já citamos) como acesso a linhas de crédito exclusivas, compras no atacado, além de ter a oportunidade de participar de licitações.
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Nanoempreendedor
O Nanoempreendedor é uma figura criada pelo projeto de regulamentação da Reforma Tributária com a finalidade de reduzir a informalidade e, diferente do MEI, não será uma pessoa jurídica, pois não terá CNPJ.
O Nanoempreendedor foi criado para pessoas físicas que possuem uma receita bruta anual igual ou inferior a R$ 40,5 mil, valor exato da metade do limite dos Microempreendedores Individuais.
Esses empreendedores não vão emitir nota nem poder contratar funcionários, além disso, estarão isentos de todos os tributos. É esperado que única contribuição mensal desses empreendedores seja o pagamento do INSS, possibilitando que os eles tenham acesso aos benefícios previdenciários.
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Normalmente, ao pesquisar sobre as profissões mais bem remuneradas do mundo, encontramos cargos de alto nível que, em sua maioria, exigem formação superior e especializações específicas, tornando esses empregos inacessíveis para grande parte das pessoas.
Mas e aqueles que possuem apenas o ensino médio? Existem empregos bem pagos que não exigem diploma universitário ou qualificações avançadas? A resposta é sim!
Há diversas carreiras que requerem apenas o ensino médio e oferecem salários atrativos. Esses empregos estão espalhados por diferentes setores, sendo conhecidos por suas boas remunerações.
Empregos com ensino médio mais bem pagos do mundo
Para identificar essas profissões, analisamos informações de fontes confiáveis como University of the People, US News, Ramsey Solutions, Insider Monkey, Quero Bolsa e Vagas.
Esses portais especializados em carreira foram a base para reunir uma lista das ocupações que se destacam mundialmente pelos altos salários e pela acessibilidade para quem tem apenas o ensino médio. Aqui, compilamos as principais delas para você.
1. Eletricista
Eletricistas são indispensáveis no mundo moderno. Eles instalam, reparam e mantêm sistemas elétricos em residências, empresas e indústrias.
Além de garantir a segurança e o funcionamento adequado dos sistemas elétricos, frequentemente trabalham com base em projetos técnicos. A alta demanda por esses profissionais faz com que a carreira seja bastante valorizada.
2. Representante Comercial
O trabalho de representante comercial é muito versátil, abrangendo áreas como vendas de veículos, produtos de higiene e até serviços especializados.
Com habilidade em negociação e bom desempenho, é possível alcançar comissões significativas que frequentemente ultrapassam salários médios do mercado, chegando a cifras consideráveis.
3. Desenvolvedor Web
Embora pareça uma carreira ligada ao ensino superior, o desenvolvimento web pode ser acessível para quem domina linguagens de programação e ferramentas de criação de sites, muitas vezes aprendidas de forma autônoma. Esse mercado em crescimento abre portas para profissionais criativos e autodidatas.
4. Controlador de Tráfego Aéreo
Pouco conhecido, mas essencial, o controlador de tráfego aéreo é responsável por coordenar a movimentação de aeronaves, garantindo segurança nos céus.
É possível ingressar na carreira por meio de cursos específicos, como os oferecidos pelo Instituto de Controle do Espaço Aéreo (ICEA), ou via formação militar.
5. Piloto de Avião
Embora não exija faculdade, a profissão de piloto de avião requer treinamento especializado e certificação. Com dedicação e experiência, pilotos podem alcançar cargos em grandes companhias aéreas, recebendo salários expressivos.
Leia +: 8 profissões que acabaram nos últimos 20 anos e você nem percebeu
6. Instalador de Placa Solar
Com o aumento do interesse por fontes de energia sustentável, a profissão de instalador de placas solares tem ganhado destaque.
É necessário realizar cursos técnicos em tecnologia fotovoltaica, mas a área oferece boas remunerações para quem se especializa.
7. Técnico em Mecatrônica
Essa profissão combina conhecimentos de robótica, eletrônica e mecânica. Técnicos em mecatrônica desenvolvem e mantêm sistemas automatizados, especialmente em indústrias. É uma carreira técnica que proporciona um bom retorno financeiro, com salários competitivos.
8. Vendedor
A carreira de vendedor é uma das mais amplas do mercado, podendo abranger desde lojas de varejo até setores especializados como o de veículos ou imóveis. Dependendo do segmento, vendedores podem obter comissões altas, tornando a profissão bastante atrativa.
9. Técnico de Suporte de TI
Com habilidades práticas em manutenção de computadores, redes e sistemas, técnicos de suporte de TI desempenham um papel crucial no mundo conectado. Muitas vezes, é possível se destacar nessa área com cursos técnicos, sem necessidade de formação superior.
10. Bombeiro
A profissão de bombeiro é altamente respeitada e não exige formação universitária no Brasil. O ingresso ocorre por meio de concursos públicos e treinamento especializado. Além da estabilidade, a carreira oferece salários competitivos.
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