PEC dos Precatórios libera o Auxílio Brasil e decreta o fim do Auxílio Emergencial

Depois de multa negociação e alteração, a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno o texto principal da PEC dos Precatórios. A PEC é considerada o ponto chave do governo para conseguir viabilizar o novo Auxílio Brasil no valor de R$ 400 até o fim de 2022.

Vale lembrar que o Auxílio Brasil será o novo substituto do Bolsa Família e além de pagar um valor mais que dobrado do Bolsa Família, também atenderá cerca de 2 milhões de famílias a mais. Contudo, a liberação do Auxílio Brasil pode barrar uma nova prorrogação do Auxílio Emergencial.

Auxílio Brasil e Auxílio Emergencial

O governo atualmente conta com duas cartas que devem ser decididas nos próximos dias, sendo elas o Auxílio Brasil e o Auxílio Emergencial, apesar de serem programas completamente diferentes, a viabilização de um depende do fracasso do outro.

Isso porque, o governo via a possibilidade de prorrogar o Auxílio Emergencial caso a liberação do Auxílio Brasil no valor de R$ 400 fracasse. Vale lembrar que a criação do Auxílio Brasil no valor de R$ 400 está condicionada a aprovação da PEC dos Precatórios.

Os Precatórios debatidos na PEC dizem respeito a títulos que representam dívidas que o governo federal possui com pessoas físicas e empresas, provenientes de decisões judiciais definitivas, ou seja, quando a decisão é definitiva o precatório é emitido para que faça parte da programação de pagamentos do governo.

Assim, a PEC dos Precatórios traz uma nova dinâmica para o teto de gastos, a regra fiscal constitucional que é responsável também por limitar as despesas públicas ao Orçamento do ano anterior corrigido pela inflação.

Sendo assim, o texto prevê que o limite seja determinado não mais pela inflação acumulada dos 12 meses até junho do ano anterior, mas sim, pela taxa apurada nos 12 meses até dezembro do ano anterior.

Logo, com a mudança técnica, os pagamentos que deveriam ocorrer em 2021, abriram uma folga de R$ 47 bilhões no ano que vem, pelos cálculos do Tesouro Nacional.

É importante esclarecer ainda que a aprovação da PEC dos Precatórios em primeiro turno não é algo definitivo, isso porque os parlamentares que ainda precisão aprovar os destaques do texto o que posteriormente deverá passar para uma aprovação em segundo turno, prevista para ocorrer até esta sexta-feira (5) ou no mais tardar na próxima semana.

Vale lembrar que o texto não será valido apenas por ter aprovação da Câmara dos Deputados, isso porque a PEC também deverá ser avaliada e aprovada pelo Senado Federal, após decisão na Câmara, e o texto ainda poderá passar por mudanças na análise dos Senadores.

Objetivo da proposta

Conforme divulgado pelo governo, com a aprovação da PEC dos Precatórios, o governo terá espaço no Orçamento do ano que vem de R$ 91,6 bilhões, dos quais:

• R$ 44,6 bilhões decorrentes do limite a ser estipulado para o pagamento das dívidas judiciais do governo federal (precatórios);
• R$ 47 bilhões gerados pela mudança no fator de correção do teto de gastos, incluída na mesma PEC.

Conforme informações divulgadas pelo Ministério da Economia, o espaço no Orçamento já tem destino certo e será utilizado nas seguinte situações:

• R$ 50 bilhões serão destinados ao Auxílio Brasil para liberar o novo valor médio de R$ 400;
• ajuste dos benefícios vinculados ao salário mínimo;
• elevação de outras despesas obrigatórias;
• despesas de vacinação contra a Covid;
• vinculações do teto aos demais poderes e subtetos.