Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (29/07) a Instrução Normativa RFB nº 1.654/2016, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.627/2016, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT.
A Instrução Normativa alterou o art. 18 da IN RFB n° 1.627/2016, a fim de prever a possibilidade de antecipação da repatriação dos recursos financeiros constantes da Dercat.
Nos termos da norma, o parágrafo único do referido artigo passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O declarante poderá antecipar a repatriação total ou parcial dos recursos financeiros constantes da Dercat, desde que realize o pagamento do imposto e da multa de que tratam os incisos II e III do art. 5º no momento em que os recursos se tornarem disponíveis no País.”