PGMEI: Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional o que é e como funciona?

Como funciona o Pgmei?

Pgmei é o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual.

E para quem não sabe, este  sistema foi criado para que o MEI consiga realizar a emissão do DAS, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

A partir do site do Simple Nacional, o MEI consegue ter acesso ao Programa e realizar a emissão do Pgmei.

O MEI se faz um optante pelo sistema de arrecadação do Simples Nacional naturalmente.  Por este motivo, é necessário que se faça a arrecadação desses tributos a partir deste Programa.

Confira abaixo mais detalhes sobre isso, como ele funciona e quais tributos são gerados na guia única. 

DAS

Os tributos cobrados dos Microempreendedores são diferentes dos tributos dos Micro e Pequenas empresas, que fazem parte do Simples Nacional.

O Simples Nacional para Microempreendedores Individuais é mais simplificado do que para esses outros tipos de empresa.  Além de menos impostos, a alíquota desses tributos são menores.

E aí entra a importância do Documento de Arrecadação do Simples Nacional. O DAS reúne em uma única guia todos os impostos a serem pagos pelo Microempreendedor.

Isso facilita a vida do MEI também ajuda a tornar a vida financeira da empresa mais organizada, pois o valor dos impostos não muda.

Quais os impostos no DAS emitido no Pgmei?

Diferente das Micro e Pequenas empresas, o Microempreendedor Individual tem impostos simplificados.  As Micro e Pequenas empresas pagam impostos, como:

• Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
• Programa de Integração Nacional (PIS);
• Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS);
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
• Imposto sobre Circulação de Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O DAS emitido no Pgmei tem valores fixos. Então, eles vem no seguinte formato:

• Comércio ou indústria: 50, 90 reais
• Prestação de serviço: 54,90  reais
• Comércio e serviços: 55,90 reais

Impostos

Caso o MEI venha a atrasar o pagamento da guia única, emitida no Pgmei, pode perder os benefícios da Previdência Social.  

Dessa forma, o MEI enquadrado no Simples Nacional fica isento de pagar impostos federais, como:

• Imposto de Renda da Pessoa Jurídica
• PIS
• COFINS
• IPI
• CSLL

Quem pode usar o Pgmei?

Podem utilizar o Programa, Microempreendedores Individuais que participem do Simples Nacional. Especificamente do SIMEI.  

É importante lembrar que para o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos, as empresas que estão em início de atividade a opção é natural.

Para empresas com mais tempo de atuação, a opção para fazer parte do SIMEI deve ser feita sempre no mês de janeiro, até o último dia útil.

Quando utilizar o Pgmei?

Como já falamos, o Pgmei é destinado aos MEI’s para emissão do DAS, para que se possa fazer o pagamento dos valores fixos mensais.

É importante saber que se o MEI estiver inativo, mesmo assim você deve realizar a emissão do Documento de Arrecadação.  E caso o MEI não tiver faturamento no mês, também deve ser emitida o DAS.

A data de pagamento da guia única é até o dia 20 do mês seguinte a emissão no Pgmei.

Caso o Microempreendedor não respeite os prazos de pagamento, poderá somar ao DAS do mês novos encargos.

Além disso, o MEI deverá fazer a uma nova emissão da guia única, no Pgmei.

Como acessar o Pgmei?

Você deve acessar o portal do Simples Nacional. Clicar na aba ‘Simei Serviços’.  Após isso, vá em ‘Cálculo e Declaração’ e depois em ‘PGMEI-Programa Gerador do Documento de Arrecadação (DAS) para o MEI’.

Na sequência, informe o CNPJ da sua empresa e digite os caracteres de segurança. clique em ‘Continuar’.  

Na sequência clique em ‘Emitir Guia de Pagamento (DAS)’. Na tela seguinte, selecione o ano de que deseja emitir o DAS.

Após isso, selecione o mês que deseja emitir o DAS e clique em ‘Apurar/Gerar DAS’. Seu boleto será gerado em PDF.

Dica: Atenção você contador ou estudante de contabilidade, conheça nosso treinamento voltado para contadores iniciantes, ensinando na prática procedimentos contábeis que todo contador precisa saber, mas que não se ensina na faculdade.

Tudo que você precisa saber para abrir, alterar e encerrar empresas, além da parte fiscal de empresas do Simples Nacional, Lucro Presumido e MEIs, Contabilidade, Imposto de Renda. Quer saber mais? Então clique aqui e não perca esta oportunidade!

Conteúdo original de autoria via SAIPOS