PIX: Receita Federal analisa 47 milhões de trabalhadores (Inclusive MEIs) para alcançar maior controle sobre as contas públicas
A Receita Federal do Brasil, no início deste ano, havia anunciado uma ampliação da fiscalização sobre as movimentações financeiras realizadas por meio do sistema de pagamentos instantâneos (PIX) e cartões de crédito, que englobaria também fintechs e instituições de pagamento. No entanto, essa decisão foi rapidamente revista pelo governo federal após a reação negativa do público e a disseminação de informações incorretas, que sugeriam a imposição de impostos sobre essas transações.
Atualmente, aproximadamente 47 milhões de trabalhadores brasileiros encontram-se em situação de informalidade ou enfrentando pendências fiscais, particularmente no caso dos microempreendedores individuais (MEIs). Dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e pela própria Receita Federal evidenciam que em novembro do último ano havia cerca de 40,3 milhões de trabalhadores informais, representando 38,7% da força de trabalho no país. Além disso, conforme a Receita Federal, em setembro de 2024, existiam 16,17 milhões de MEIs, dos quais 6,78 milhões estavam inadimplentes com suas obrigações fiscais.
O economista sênior da LCA Consultores, Cosmo de Donato Junior, observa que o elevado número de trabalhadores informais no Brasil é reflexo das disparidades regionais existentes. As regiões menos desenvolvidas do país, como Norte e Nordeste, possuem oportunidades limitadas para empregos formais devido à falta de qualificação profissional. “Nos últimos anos, a informalidade deixou de ser sinônimo de precariedade. Há trabalhadores bem remunerados que optam pelo empreendedorismo ao invés de empregos tradicionais”, explica.
A proposta inicial da Receita Federal para aumentar a supervisão das movimentações financeiras tinha como objetivo alcançar maior controle sobre as contas públicas. O governo visa eliminar o déficit fiscal até 2025 e precisa encontrar formas eficazes de aumentar sua arrecadação. “É necessário um equilíbrio entre aumento das despesas e incremento na receita”, avalia Cosmo Junior.
Em entrevista ao portal g1, Robinson Barreirinhas, secretário da Receita Federal, reafirmou que as mudanças propostas não tinham a intenção de penalizar trabalhadores informais ou autônomos. Barreirinhas destacou que o órgão não tem capacidade para fiscalizar a imensa quantidade de pessoas que realizam transações menores. “Nosso foco é automatizar processos para orientar esses contribuintes na regularização”, afirmou.
A revogação da norma significava que fintechs e instituições financeiras não precisariam reportar suas transações ao Fisco. A Receita está mais interessada em identificar aqueles que tentam ocultar a origem ilícita dos seus recursos. O secretário enfatizou que somente casos excepcionais poderiam levar notificações aos contribuintes.
Além disso, Barreirinhas mencionou que as informações disponíveis para a Receita são vastas e incluem dados sobre empresas e seus familiares, permitindo cruzamentos detalhados que podem apontar inconsistências nas declarações fiscais.
Em relação aos trabalhadores informais e MEIs inadimplentes, o governo ressalta que a falta de formalização os impede de acessar benefícios sociais essenciais. Os incentivos à formalização incluem acesso à aposentadoria, auxílio-doença e participação em licitações públicas.
Os quase sete milhões de MEIs com dívidas têm até o final de janeiro para regularizar sua situação no Simples Nacional. A formalização oferece vantagens significativas: o faturamento pode aumentar em até 25% após a regularização. Décio Lima, presidente do Sebrae, salienta que pequenas empresas representam uma parte significativa dos fornecedores do governo e são responsáveis por mais de 60% dos novos empregos formais gerados em 2024.
A discussão sobre a fiscalização das movimentações financeiras reflete um cenário complexo onde se busca encontrar um equilíbrio entre controle fiscal e incentivo ao empreendedorismo no Brasil.
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