Imagem por @jcomp / freepik
O Projeto de Lei 2931/21 garante prioridade na tramitação judicial para pedidos de indenização solicitados por vítima de acidente de trânsito ou seus familiares. A proposta altera o Código de Processo Civil para incluir esses pedidos entre os que têm prioridade de tramitação em qualquer juízo ou tribunal.
A autora da proposta, deputada Christiane de Souza Yared (PL-PR), afirma que as vítimas de acidentes graves ou seus familiares muitas vezes recorrem ao Poder Judiciário para conseguir as devidas indenizações na falta de outras possibilidades. “Porém, a morosidade da tramitação desses procedimentos judiciais leva aflição a milhares de pessoas que, às vezes, necessitam de tais indenizações até mesmo para a sua própria manutenção e sobrevivência”, destacou.
O CPC já garante prioridade para ações em que a parte ou interessada é idosa ou foi diagnosticada com doença grave; ações reguladas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente ou Lei Maria da Penha; e referente a normas gerais de licitação e contratação. O projeto inclui as indenizações de trânsito como quarta hipótese.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Nos siga no
Participe do nosso grupo no
Em uma nota divulgada recentemente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o prazo de…
Os aposentados, pensionistas e outros beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem…
Muitos empreendedores encontram no Microempreendedor Individual (MEI) uma ótima alternativa para formalizar seus negócios, pagar…
Se você já foi Microempreendedor Individual (MEI) e precisou mudar de categoria empresarial, mas agora…
Ao iniciar ou gerenciar um negócio, a escolha do regime tributário pode parecer um labirinto,…
Se você é MEI, já se pegou pensando se realmente está pagando os impostos justos…