O TRF da 1ª Região manteve decisão proferida na 5ª Vara Federal do Distrito Federal, nos autos da ação ordinária nº 0014844-13.2016.4.01.3400, que concede tutela antecipada em favor da Ordem dos Advogados do Brasil, em âmbito nacional, a fim de permitir que todas as sociedades unipessoais de advocacia lá registradas optem pelo Simples Nacional.
Posto este motivo, as sociedades unipessoais de advocacia poderão se inscrever para aderir ao Simples Nacional, lembrando que o prazo para inscrição termina hoje (16/05/2016).
A Receita esclarece que “enquanto a Comissão Nacional de Classificação – Concla, do IBGE, não institui um código de natureza jurídica próprio, as sociedades unipessoais de advocacia têm sido inscritas no CNPJ com código de natureza jurídica de Eireli, que não impede a opção.”
Ainda de acordo com a Receita, “a sociedade unipessoal de advocacia com inscrição municipal anterior a 19 de abril deste ano deve informar como data da inscrição municipal a data de reabertura do prazo de opção (19/4). Caso o registro tenha sido feito nessa data ou depois, o interessado deve informar a data de inscrição efetiva.”
Nos siga no
Participe do nosso grupo no
Entenda quando deve custar e como funciona o programa Pé-de-Meia, que fornece auxílio para os…
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central nessa quarta-feira (19) deve elevar a…
Microempreendedor Individual (MEI) entenda quando e como avaliar qual é o momento certo para contratar…
Entenda como você pode descobrir que vai receber a restituição do Imposto de Renda primeiro…
Os astronautas da NASA, Sunita Williams e Butch Wilmore, que estavam na Estação Espacial Internacional…
O exame admissional deve avaliar a aptidão para exercer a função sem comprometer sua saúde…
O Pix Parcelado expande o acesso ao crédito, permitindo parcelar pagamentos usando FGTS, INSS ou…
Com um impacto previsto de R$ 25,84 bilhões sobre os cofres do governo federal em…
Proteger bens contra riscos empresariais e ações judiciais
Estados do Norte e Nordeste, como Bahia e Pernambuco, possuem alíquotas menores, entre 3% e…
De acordo com dados do IBGE, cerca de 30% dos que se divorciam no Brasil…
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou que iniciará os pagamentos referentes à revisão…
This website uses cookies.