Previdência Social: Decisão do INSS não caberá recurso

Antes da nova regulamentação da Previdência Social era possível o segurado agendar recursos contra o INSS, seja por demora no deferimento do benefício ou por pedido negado, para você entender melhor, veja o exemplo abaixo:

A segurada Joana  estava aguardando sua carta para saber se seu benefício seria aprovado ou não, recebido a carta logo veio a informação que seu benefício foi negado, neste caso dona Joana teria a opção de entrar com recurso Administrativo ou Judicial, dentro do prazo de 30 dias da comunicação do indeferimento, mas agora com a alteração ao Regulamento da Previdência Social não será mais possível entrar com recurso.  

O INSS deverá pronunciar a decisão com ou sem análise de mérito, como o INSS deve proferir uma decisão, na falta de documentos, quando for o caso, carta de exigência prévia ao requerente deverá ser emitida.

Sendo emitida esta carta e tendo encerrado, o prazo para cumprimento sem que os documentos solicitados tenham sido apresentados, duas decisões poderão ser tomadas:

Ø Reconhecimento do direito, caso haja elementos suficientes para embasar a decisão; ou

Advertisement
publicidade

Ø Arquivar o processo sem análise do direito requerido ante a falta de elementos suficientes para o reconhecimento do direito.

IMPORTANTE!

Em regra, de todas as decisões proferidas pelo INSS cabia recurso.

AGORA NÃO MAIS!

O Decreto n° 10.410/2020 trouxe profundas alterações nas possibilidades de recurso ao CRPS.

Advertisement
publicidade

Não caberá recurso ao CRPS da decisão que determine o arquivamento do requerimento sem análise de mérito

Em consequência da não apresentação de documentação indispensável à apreciação do requerimento.

Não possui os documentos solicitados? Manifeste-se formalmente caso não disponha dos documentos e informações solicitadas, além das que foram apresentadas.

Portanto o INSS deverá manifestar a decisão com análise de mérito do requerimento e só assim será possível recorrer da decisão.

Previdência Social

Ou seja, se seu processo for arquivado sem análise do mérito como prevê o Decreto, não caberá recurso ao CRPS e administrativamente, só será possível fazer um novo requerimento. Mudança esta que não traz nada de positivo, um absurdo!

É importante ressaltar esta instrução Normativa n°77/2015 veja:

Advertisement
publicidade

Quando o requerente declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes em qualquer órgão público, a unidade de atendimento procederá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”

Sendo assim o INSS não pode exigir do requerente a apresentação de certidões ou outros documentos despachados por outro órgão ou entidade do Poder Executivo Federal, devendo o servidor proceder na forma do caput, nos termos do art. 3° do Decreto n° 6.932, de 2009

Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a Carta de Serviços ao Cidadão e dá outras providências.

Art. 3o Os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidões ou outros documentos expedidos por outro órgão ou entidade do Poder Executivo Federal, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 2o. (Vigência)

§ 1o O órgão ou entidade deverá, quando necessário, juntar aos autos do respectivo processo administrativo versão impressa da certidão ou documento obtido por meio eletrônico.

Advertisement
publicidade

§ 2o As certidões ou outros documentos que contenham informações sigilosas do cidadão somente poderão ser obtidas por meio de sua autorização expressa.

§ 3o Quando não for possível a obtenção de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade de situação diretamente do órgão ou entidade expedidora, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada pelo cidadão, que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis

Portanto nada impede que o interessado providencie, por conta própria, o documento junto ao órgão responsável.

Dica extra do Jornal Contábil: Compreenda e realize os procedimentos do INSS para usufruir dos benefícios da previdência social. 

Já pensou você saber tudo sobre o INSS desde os afastamentos até a solicitação da aposentadoria, e o melhor, tudo isso em apenas um final de semana? Uma alternativa rápida e eficaz é o curso INSS na prática: Trata-se de um curso rápido, porém completo e detalhado com tudo que você precisa saber para dominar as regras do INSS, procedimentos e normas de como levantar informações e solicitar benefícios para você ou qualquer pessoa que precise.

Advertisement
publicidade

Não perca tempo, clique aqui e domine tudo sobre o INSS.

Wesley Carrijo

Notícias recentes

Serasa: negocie suas dívidas com até 99% de desconto pelo telefone

Sem sair de casa será possível se livrar das dívidas com até 99% de desconto…

18 de março de 2025

Código de Barras: Entenda, Escolha e Compre para Sua Empresa

Você já se questionou por que cada produto que encontra no supermercado, na farmácia ou…

18 de março de 2025

EFD Contribuições: tudo sobre essa obrigação que vence HOJE (18)!!

Trata-se de um arquivo gerado pelas pessoas jurídicas de direito privado para escriturar as contribuições…

18 de março de 2025

ECD e a ECF: você sabe a diferença entre as duas?

Estas siglas costumam gerar muitas dúvidas. Entenda a finalidade de cada uma

18 de março de 2025

Mora sozinho? Veja qual é o novo benefício no Caixa Tem

Quem mora sozinho pode ater acesso a um dinheiro extra por meio de programas sociais…

18 de março de 2025

Milhões terão acesso a crédito no cartão Caixa Tem; como entrar na “fila”

Uma nova opção de crédito pode se abrir para os correntistas regulares que possuem o…

18 de março de 2025

Quer empreender? Como a Reforma Tributária pode ajudar novos empresários

Empreendedores terão algum tipo de vantagem coma Reforma Tributária? A resposta para essa pergunta pode…

18 de março de 2025

Alerta geral: BC informa primeiro problema envolvendo chaves Pix

Pelo menos 25 mil chaves Pix vazaram no primeiro incidente registrado neste ano, de acordo…

18 de março de 2025

Caixa inicia HOJE pagamentos do Bolsa Família de março. Confira!

O Bolsa Família é um programa de transferência de renda que atende milhões de famílias…

18 de março de 2025

Isenção do IR para quem recebe até R$ 5 mil apresentada; vale para este ano?

Nova proposta do governo planeja ampliar a isenção do imposto de renda para mais pessoas,…

18 de março de 2025

Aprenda como baixar e utilizar o programa do Imposto de Renda

Aprenda como baixar e utilizar o Programa Gerador de Declaração (PGD) do Imposto de Renda…

18 de março de 2025

Hobbies que ajudam contadores a desenvolver foco e raciocínio

Um estudo mostra que 90% dos contadores investem em aprendizado contínuo. Porém, apenas 30% praticam…

18 de março de 2025

This website uses cookies.