Privatização dos Correios: Ainda é uma grande incógnita

A discussão sobre a privatização dos Correios vem crescendo nos últimos meses com a intenção do Governo Federal de vender a empresa, reforçada pela informação do Ministério das Comunicações de que grupos como Magazine Luiza, DHL e Fedex estão interessados na aquisição.

Além disso, as queixas aumentaram consideravelmente: de acordo com o Procon-SP, as reclamações contra os serviços de entrega aumentaram 400% na pandemia.

A proposta é levantar recursos para a União, mas a venda de uma companhia estatal como essa não é tão simples assim.

Na opinião de Claudio Serpe, advogado pós-graduado em Direito Empresarial pela FGV e especialista em Recuperação Judicial, a privatização dos Correios demandará um estudo amplo e com muito debate antes de ser colocada em prática.

“Não é uma tarefa fácil porque os Correios detêm serviços essencialmente pessoais, que não poderiam se limitar a atender capitais e grandes centros urbanos. Ainda é uma grande incógnita.

E antes de qualquer processo de privatização, para que ocorra uma alienação à iniciativa privada nacional ou estrangeira, a Constituição Federal teria que ser alterada em seu Artigo 21, Inciso X, porque os serviços postais são monopólio do Governo Federal, ainda que o perfil da companhia tenha mudado muito nos últimos 20 anos, atualmente muito mais voltada aos serviços de e-commerce”, explica.

Além da questão legal e constitucional, o processo é demorado porque as ofertas serão cotadas em bolsa e as empresas interessadas deverão estar com capital legalizado dentro do país.

“Tivemos diversas empresas que foram privatizadas, nas quais companhias estrangeiras acabaram comprando, como as de telefonia, trazendo ampliação de ofertas e incremento de tecnologia”, ressalta Alessandro Azzoni, advogado, professor e economista.

Seja qual for o cenário, fato é que os Correios precisam de atualização para atender à demanda cada vez maior dos consumidores por uma logística de qualidade.

Para permanecer como estatal e retornar à antiga eficiência e competitividade, acredita Claudio Serpe, os Correios teriam que passar por uma grande reformulação econômica e administrativa.

“É preciso mesclar a utilização de novas técnicas extraídas de modelos da iniciativa privada, assim como uma adequação às novas tecnologias, passando provavelmente por uma readequação dos preços, o que resultaria no fechamento de algumas agências deficitárias instaladas em pequenos municípios, o que poderia causar prejuízo aos cidadãos destas cidades”.

Segundo Alessandro Azzoni, a privatização não é necessariamente o caminho mais correto para resolver todos os problemas, mas acaba sendo uma opção.

“Devido à deficiência da máquina pública, é preciso reformular essa empresa para que se torne mais competitiva, tirando-a do poder estatal”, ressalta.

O grande problema, de acordo com o professor, é que quando se tenta a privatização de empresas desse tipo, elas acabam retornando ao poder público porque o setor privado não se interessa em atender determinadas demandas não lucrativas, como atender comunidades isoladas e prestar  serviços que só os Correios fazem, como a entrega de medicamentos.

“Após a venda, a controladora pensa muito em gastos e uma das medidas mais comuns é o fechamento de pontos de atendimento em locais mais longínquos por causa do custo do frete, o que causaria, muito provavelmente, um desabastecimento de informações e serviços nessas regiões. ,

Nesse sentido, vejo que a privatização dos Correios pode se encaminhar de uma forma equivocada. Acredito que um dos caminhos é aumentar o leque de serviços, como ocorre na Europa, em que o Correio é um posto bancário”, sugere Azzoni.  

Entre os fatores que impactaram na evolução da empresa, que viveu seu auge de eficiência e qualidade entre os anos 70 e 90, está o avanço da internet na vida das pessoas que, aos poucos, substituiu antigos hábitos.

“De 1995 para cá, tivemos a inserção da internet, que tomou proporções muito grandes na sociedade: a postagem de cartas foi substituída por e-mail e, depois, com o advento dos smartphones, praticamente toda a troca de mensagens se dá por esse novo meio com os mais diversos aplicativos e recursos até para envio de documentos. Simultaneamente, os Correios migraram gradativamente para o e-commerce, mas com a concorrência de empresas internacionais”, lembra Azzoni.

Um dos fatores de maior impacto numa eventual venda da estatal é a gestão dos trabalhadores da companhia.

Para Azzoni, as regras para evitar uma demissão em massa dependerão do acordo que será celebrado.

“Após a compra, padrões tecnológicos são implementados e outros investimentos voltados ao desempenho acabam levando a uma reformulação de quadros. Os cargos nos Correios foram criados num modelo de empresa estatal.

Não acredito que possa haver demissão em massa, porque a empresa precisa manter sua efetividade e para isso, sua estrutura. Mas uma grande readequação certamente virá”.

Por Alessandro Azzoni é advogado e economista & Claudio Pedro de Sousa Serpe é advogado pelas Faculdades Metropolitanas Unidas