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Produtor Rural atenção as necessidades de declarar o IR
Pessoas físicas que explorem atividade rural precisam ficar atentas na hora de prestar contas ao Leão. São consideradas produtores rurais, para efeito fiscal, caso tenham obtido receita bruta em 2017 acima de R$ 142.798,50. E estão sujeitas a regras de tributação específicas.
A declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2018 deve ser entregue até a meia- noite do próximo dia 30, uma segunda-feira. Quem entregar fora do prazo paga multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% sobre o imposto a pagar.
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Especialistas alertam para os riscos de cair na malha fina. Por exemplo: se o produtor rural faturar abaixo dos R$ 142.798,50, mas se enquadrar em qualquer uma das demais obrigatoriedades, como ter outra renda acima de R$ 28.559,70, tem que declarar normalmente, e também preencher a ficha de atividade rural, independentemente do valor apurado como produtor.
Leonardo Milanez Villela, advogado tributário da Correia da Silva Advogados, alerta que as receitas auferidas pela pessoa física na exploração de atividade rural não são tributáveis de maneira isolada. “Tais receitas devem ser computadas com as despesas, os investimentos e demais valores que integram a atividade para a apuração do resultado da atividade rural. Apenas o resultado, quando positivo, é considerado rendimento tributável na declaração de ajuste anual do produtor rural”, explica.
Wellinton Mota, da Confirp Consultoria Contábil, esclarece que a pessoa física na qualidade de produtor rural precisa fazer um livro-caixa mensal, listando receitas, despesas de custeio, investimentos e demais despesas do campo. Isso para apuração de resultado anual.
Para facilitar, a Receita Federal disponibiliza o aplicativo Livro-caixa da Atividade Rural em sua página na internet, permitindo que a escrituração seja feita de forma eletrônica. Tal programa é cheio de particularidades e detalhamentos. Exatamente por isso, João Altair Caetano dos Santos, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), desaconselha o contribuinte a fazer esse tipo de declaração por conta própria.
Com escritório em Porto Velho (RO) e experiência de vários anos com clientes proprietários de fazendas, ele adverte: “Honestamente, não aconselharia um leigo a fazer. Apesar de não parecer muito complexo, o livro-caixa, por exemplo, tem que obedecer às regras contábeis. E a declaração não é fácil para quem não mexe com isso no dia a dia, por isso recomendaria a ajuda de um profissional de contabilidade”, diz Santos.
Enquadramento
O tributarista Villela, com escritório em São Paulo, destaca que, em primeiro lugar, é preciso saber que tipo de negócio pode ser enquadrado como atividade rural, do ponto de vista fiscal. Segundo a Instrução Normativa 83/2001 da Receita, é o caso de: agricultura; pecuária; extração e exploração vegetal e animal; apicultura; avicultura; cunicultura; suinocultura; sericicultura; piscicultura; outras culturas de pequenos animais; pesca artesanal e transformação rudimentar de matérias-primas do campo.
Como a pesca artesanal é incluída, o barco é considerado imóvel rural. A escrituração do livro-caixa inclui as receitas com a atividade rural e as despesas com funcionários, aluguel de imóvel (da fazenda, por exemplo), adubos, sementes, inseticidas, transporte, gasolina. Também abate, como despesas, investimentos do tipo benfeitorias como cerca, galpões, maquinário.
O resultado vai para a ficha Atividade Rural no informe do IRPF 2018. Santos destaca que, apesar de ter de elaborar o livro-caixa mensal, o acerto de contas do produtor rural é feito na declaração anual. Se teve resultado positivo, faz o lançamento e decide se quer apurar a tributação com os 20% de abatimento previsto. Ou pelo resultado global.
“É interessante quando a despesa for maior do que a receita, quando o contribuinte está fazendo um investimento forte. Se investiu R$ 200 mil e faturou R$ 150 mil, poderá compensar o prejuízo em exercícios futuros”, exemplifica o contador. Será o caso de fazer o modelo completo da declaração do IR.
A escrituração do livro-caixa precisa refletir as movimentações financeiras da atividade rural. Também as dívidas, como financiamentos agrícolas, precisam estar listadas corretamente.
Villela aponta que muitas das autuações fiscais contra produtores rurais estão relacionadas à omissão de receitas, “em virtude da existência de movimentações bancárias não escrituradas nem justificadas de maneira adequada”. O produtor esquece que o Fisco tem acesso, também, às movimentações bancárias de qualquer contribuinte, acima de R$ 2 mil mensais.
Em família
Muitos produtores da agricultura familiar não atingem o limite de faturamento estipulado. É o caso de Francisco Marques Andrade, 33 anos, que explora uma gleba próxima à DF 220, caminho de Brazlândia. Com o irmão Raimundo, 28, ele produz morangos, tomates e hortaliças, no intervalo entre as duas culturas principais.
Por exemplo, acabou de vender a safra de tomates e se prepara para plantar morangos em junho — este ano, com sementes selecionadas do Chile. Tirou R$ 40 mil com o tomate, espera lucrar em torno de R$ 60 mil com o morango, isso para ele e o irmão. Ou seja, nenhum dos dois faz a declaração, porque a renda não atinge o mínimo fixado pelo Fisco.
“Teve um ano em que eu declarei, mas vacilei. O pessoal da Emater instruiu que a gente não precisa, porque seria R$ 142 mil para mim e esse tanto para meu irmão. Mas não chega a isso”, diz ele, que aproveita para se queixar que paga um seguro agrícola mais caro, por ser solteiro, do que o valor cobrado de seu irmão, que é casado.
Andrade explica que para comprovar que é isento da declaração, a Emater emitiu um comprovante atestando que o faturamento dos irmãos, enquadrados na agricultura familiar, fica abaixo do limite obrigatório para atividade rural.
Tributaristas recomendam que, tão importante quanto a escrituração do livro-caixa, é a manutenção, por até cinco anos, dos documentos gerais sobre o negócio. Sobretudo de despesas e investimentos realizados. Para o caso de convocação da Receita Federal.
Turismo rural
Importante fazer a distinção de quem administra um agronegócio, como pessoa física, e quem explora uma atividade de turismo rural, como hotel fazenda. Para a Receita Federal, essa tarefa não é considerada atividade rural. O administrador do turismo rural deve declarar seus rendimentos recebidos de outras pessoas físicas mensalmente, no carnê-leão, pagando IR pela tabela progressiva.
É o mesmo procedimento para quem recebe aluguel. Se o proprietário da fazenda decide alugar seu galpão, ou outra fazenda, vai ser tributado de acordo com a modalidade contratual. “Tratando-se de arrendamento, em que o proprietário é remunerado por valor certo pelo uso do imóvel, os rendimentos serão tributados como aluguéis, separados da atividade rural”, explica Villela. “Se for parceria, em que o proprietário (parceiro-outorgante) compartilha com o parceiro-outorgado os riscos do negócio e os lucros da atividade explorada no imóvel, os rendimentos recebidos devem ser tributados como receitas provenientes de atividade rural”, prossegue.
Via Correio Braziliense
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DAS-MEI: Atraso, Multas e Penalidades Explicados
O pagamento em dia do DAS-MEI é crucial para a regularidade do MEI, garantindo benefícios e evitando penalidades severas como o cancelamento do CNPJ
O Microempreendedor Individual (MEI) representa uma modalidade empresarial simplificada, desenhada para facilitar a formalização de pequenos negócios e profissionais autônomos. A estrutura do MEI oferece uma série de benefícios, como a simplificação tributária através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI). No entanto, a gestão inadequada das obrigações, especialmente o pagamento do DAS-MEI, pode levar a consequências significativas.
O Que é o DAS-MEI e Qual sua Importância?
O DAS-MEI é a guia mensal que unifica os tributos devidos pelo MEI, incluindo INSS, ICMS e ISS, variando conforme a atividade exercida. O vencimento ocorre todo dia 20 de cada mês. O pagamento em dia do DAS-MEI é crucial para a manutenção da regularidade do CNPJ e acesso a benefícios previdenciários.
Benefícios da Regularidade no Pagamento do DAS-MEI
Manter o pagamento do DAS-MEI em dia garante ao MEI uma série de benefícios, que incluem:
- Emissão de notas fiscais: Essencial para transações comerciais com outras empresas e órgãos públicos.
- Acesso facilitado a crédito: Instituições financeiras avaliam positivamente a regularidade fiscal.
- Participação em licitações públicas: A regularidade fiscal é um requisito para participar de processos licitatórios.
- Contratação de funcionário: O MEI pode contratar um funcionário com carteira assinada.
- Benefícios previdenciários: Acesso a auxílio-doença, aposentadoria, salário-maternidade e pensão por morte.
- Condições especiais: Descontos na compra de veículos e aquisição de produtos diretamente de fabricantes.
A tabela a seguir resume os benefícios do MEI em dia com suas obrigações:
Benefício Descrição Emissão de notas fiscais Permite a formalização de vendas e prestação de serviços. Acesso a crédito Facilita a obtenção de empréstimos e financiamentos. Licitações públicas Possibilita a participação em compras governamentais. Contratação de funcionário Permite a contratação de até um funcionário com registro em carteira. Benefícios previdenciários Garante acesso a auxílio-doença, aposentadoria, salário-maternidade e pensão por morte. Condições especiais Descontos em compras de veículos e produtos de fabricantes.
Consequências do Atraso ou Não Pagamento do DAS-MEI
O atraso ou não pagamento do DAS-MEI acarreta diversas consequências negativas para o MEI:
- Multas e juros: A multa por atraso é de 0,33% ao dia, limitada a 20% do valor total do DAS-MEI.
- Perda de benefícios previdenciários: Após 12 meses de inadimplência, o MEI perde a qualidade de segurado do INSS.
- Descredenciamento do MEI: Após dois anos consecutivos de inadimplência, o MEI pode ser excluído da categoria, com cancelamento do CNPJ.
- Dificuldades em processos administrativos e licitações: A regularidade fiscal é exigida em muitos processos.
- Impedimento na emissão de notas fiscais: O que prejudica a continuidade do negócio.
- Inscrição na Dívida Ativa da União: A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pode realizar a cobrança dos débitos, com acréscimo de multas e juros.
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A tabela a seguir detalha as penalidades decorrentes da inadimplência do MEI:
Penalidade Descrição Multas e juros Acréscimo de 0,33% ao dia, limitado a 20% do valor total. Perda de benefícios previdenciários Após 12 meses de inadimplência, perda da qualidade de segurado. Descredenciamento do MEI Após 2 anos de inadimplência, exclusão da categoria e cancelamento do CNPJ. Dificuldades em processos administrativos e licitações Impedimento de participação em processos que exigem regularidade fiscal. Impedimento na emissão de notas fiscais Prejuízo à continuidade das atividades comerciais. Inscrição na Dívida Ativa da União Cobrança dos débitos pela PGFN, com acréscimo de encargos.
Regularização do DAS-MEI em Atraso
Para evitar complicações futuras, o MEI deve manter o pagamento do DAS-MEI em dia. Em caso de inadimplência, é recomendado regularizar a situação o mais rápido possível através dos canais digitais da Receita Federal e plataformas oficiais do governo para emissão de guias atualizadas e negociação de pendências.
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A regulamentação da reforma tributária apresentou diversas mudanças que vão entrar em vigor nos próximos anos, uma delas envolve a criação da figura do Nanoempreendedor, que não deve ser confundida com o Microempreendedor Individual (MEI).
Os dois são completamente diferentes, mas tem uma finalidade similar que é a de formalizar e fornecer um certo tipo de suporte para pequenos empreendedores, de acordo com o faturamento.
Explicaremos neste artigo quais são os detalhes do Nanoempreendedor e do MEI, para que todos entendam as diferenças entre os dois.
Microempreendedor Individual (MEI)
O Microempreendedor Individual tem como objetivo formalizar empreendedores informais que faturam até R$ 81 mil reais por ano, nesse modelo as pessoas possuem uma empresa com CNPJ, podendo até mesmo contratar um funcionário.
Além disso, o pagamento mensal dos tributos desse tipo de empreendimento proporciona ao MEI o direito a receber benefícios previdenciários e uma baixa carga tributária, além de ser considerado, mesmo que de uma maneira especial em alguns pontos, uma pessoa jurídica.
Portanto, em resumo, o MEI é uma empresa diretamente ligada ao CPF do empreendedor que fornece alguns benefícios (além do que já citamos) como acesso a linhas de crédito exclusivas, compras no atacado, além de ter a oportunidade de participar de licitações.
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Nanoempreendedor
O Nanoempreendedor é uma figura criada pelo projeto de regulamentação da Reforma Tributária com a finalidade de reduzir a informalidade e, diferente do MEI, não será uma pessoa jurídica, pois não terá CNPJ.
O Nanoempreendedor foi criado para pessoas físicas que possuem uma receita bruta anual igual ou inferior a R$ 40,5 mil, valor exato da metade do limite dos Microempreendedores Individuais.
Esses empreendedores não vão emitir nota nem poder contratar funcionários, além disso, estarão isentos de todos os tributos. É esperado que única contribuição mensal desses empreendedores seja o pagamento do INSS, possibilitando que os eles tenham acesso aos benefícios previdenciários.
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Normalmente, ao pesquisar sobre as profissões mais bem remuneradas do mundo, encontramos cargos de alto nível que, em sua maioria, exigem formação superior e especializações específicas, tornando esses empregos inacessíveis para grande parte das pessoas.
Mas e aqueles que possuem apenas o ensino médio? Existem empregos bem pagos que não exigem diploma universitário ou qualificações avançadas? A resposta é sim!
Há diversas carreiras que requerem apenas o ensino médio e oferecem salários atrativos. Esses empregos estão espalhados por diferentes setores, sendo conhecidos por suas boas remunerações.
Empregos com ensino médio mais bem pagos do mundo
Para identificar essas profissões, analisamos informações de fontes confiáveis como University of the People, US News, Ramsey Solutions, Insider Monkey, Quero Bolsa e Vagas.
Esses portais especializados em carreira foram a base para reunir uma lista das ocupações que se destacam mundialmente pelos altos salários e pela acessibilidade para quem tem apenas o ensino médio. Aqui, compilamos as principais delas para você.
1. Eletricista
Eletricistas são indispensáveis no mundo moderno. Eles instalam, reparam e mantêm sistemas elétricos em residências, empresas e indústrias.
Além de garantir a segurança e o funcionamento adequado dos sistemas elétricos, frequentemente trabalham com base em projetos técnicos. A alta demanda por esses profissionais faz com que a carreira seja bastante valorizada.
2. Representante Comercial
O trabalho de representante comercial é muito versátil, abrangendo áreas como vendas de veículos, produtos de higiene e até serviços especializados.
Com habilidade em negociação e bom desempenho, é possível alcançar comissões significativas que frequentemente ultrapassam salários médios do mercado, chegando a cifras consideráveis.
3. Desenvolvedor Web
Embora pareça uma carreira ligada ao ensino superior, o desenvolvimento web pode ser acessível para quem domina linguagens de programação e ferramentas de criação de sites, muitas vezes aprendidas de forma autônoma. Esse mercado em crescimento abre portas para profissionais criativos e autodidatas.
4. Controlador de Tráfego Aéreo
Pouco conhecido, mas essencial, o controlador de tráfego aéreo é responsável por coordenar a movimentação de aeronaves, garantindo segurança nos céus.
É possível ingressar na carreira por meio de cursos específicos, como os oferecidos pelo Instituto de Controle do Espaço Aéreo (ICEA), ou via formação militar.
5. Piloto de Avião
Embora não exija faculdade, a profissão de piloto de avião requer treinamento especializado e certificação. Com dedicação e experiência, pilotos podem alcançar cargos em grandes companhias aéreas, recebendo salários expressivos.
Leia +: 8 profissões que acabaram nos últimos 20 anos e você nem percebeu
6. Instalador de Placa Solar
Com o aumento do interesse por fontes de energia sustentável, a profissão de instalador de placas solares tem ganhado destaque.
É necessário realizar cursos técnicos em tecnologia fotovoltaica, mas a área oferece boas remunerações para quem se especializa.
7. Técnico em Mecatrônica
Essa profissão combina conhecimentos de robótica, eletrônica e mecânica. Técnicos em mecatrônica desenvolvem e mantêm sistemas automatizados, especialmente em indústrias. É uma carreira técnica que proporciona um bom retorno financeiro, com salários competitivos.
8. Vendedor
A carreira de vendedor é uma das mais amplas do mercado, podendo abranger desde lojas de varejo até setores especializados como o de veículos ou imóveis. Dependendo do segmento, vendedores podem obter comissões altas, tornando a profissão bastante atrativa.
9. Técnico de Suporte de TI
Com habilidades práticas em manutenção de computadores, redes e sistemas, técnicos de suporte de TI desempenham um papel crucial no mundo conectado. Muitas vezes, é possível se destacar nessa área com cursos técnicos, sem necessidade de formação superior.
10. Bombeiro
A profissão de bombeiro é altamente respeitada e não exige formação universitária no Brasil. O ingresso ocorre por meio de concursos públicos e treinamento especializado. Além da estabilidade, a carreira oferece salários competitivos.
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