Projeto de lei propõe alterações nas regras do BPC/LOAS

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um programa assistencial oferecido pelo governo federal, com o objetivo de auxiliar pessoas idosas com 65 anos ou mais e indivíduos com deficiência de todas as idades que se encontram em condição de vulnerabilidade socioeconômica.

Dessa forma, o BPC desempenha um papel fundamental em promover um maior acesso a recursos financeiros que permitam satisfazer as necessidades sociais básicas, com o intuito de auxiliar na preservação de direitos indispensáveis, como alimentação, saúde e moradia. Adicionalmente, para ter direito ao benefício, é necessário cumprir algumas regras. 

Recentemente, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que propõe alterações nas regras do BPC/LOAS. 

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Requisitos para pedir o BPC

Dentre as regras principais estão:

• o benefício pode ser concedido a pessoas idosas com 65 anos ou mais e a pessoas de qualquer idade que tenham algum tipo de deficiência;
• renda mensal per capita do grupo familiar do requerente deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo vigente (R$330);
• o requerente não pode receber outro benefício previdenciário;
• necessário possuir inscrição no Cadastro Único para programas sociais.

Projeto de Lei propõe novas regras

Todavia, recentemente, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que propõe alterações nas regras do BPC.

Com essa alteração nas regras do BPC,os critérios de renda serão mais restritos e pode haver redução de beneficiários.

Isso porque, todas as pessoas que comprovem deficiência, poderiam receber o benefício chamado “renda básica”. Contudo, segundo a proposta, terão direito ao auxílio os idosos com renda familiar mensal de até 1/4 do salário mínimo. Já as pessoas com deficiência, precisam ter uma renda familiar de até um salário mínimo.

O relator do projeto, deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), entendeu que essa “renda básica” não poderia coexistir com o BPC, pois poderia gerar um duplo pagamento de auxílio pelo mesmo fato gerador. 

Ainda por cima, o acúmulo de benefícios também poderia ser questionado posteriormente pela justiça. Dessa forma, o deputado defendeu a importância de estipular critérios de renda para o pagamento do BPC.

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Como solicitar BPC?

Dentre os  canais de atendimento estão:

• Atendimento telefônico: entre em contato com o INSS através do número 135;
• Atendimento online: através da plataforma do Meu INSS;
• Presencialmente nas agências do INSS: você pode comparecer a alguma agência do INSS e agendar um atendimento.