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Projeto define medidas para recompor contratos administrativos após reforma tributária

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 33/24 estabelece medidas para garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos firmados antes da entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criados pela reforma tributária ( Emenda Constitucional 132 ).

São contratos assinados por órgãos públicos e agências reguladoras das três esferas administrativas (União, estados e municípios) com concessionárias de serviços públicos e fornecedores, entre outros.

O projeto, em análise na Câmara dos Deputados, prevê um roteiro para o ajuste contratual, que inclui:

  • prazo para início do processo administrativo de recomposição do equilíbrio contratual (até 30 de junho de 2026);
  • instrumentos para garantir a volta ao equilíbrio (como reajuste tarifário e desconto nas outorgas);
  • reajustes tarifários cautelares se o processo não for concluído até 31 de dezembro de 2026.

Como alternativa ao roteiro acima, o projeto permite que os contratados reajustem as tarifas seguindo a metodologia já prevista na legislação durante o período de transição para o novo sistema tributário (2026-2033), sujeita à revisão pela agência ou órgão regulador.

O PLP 33/24 estabelece outras medidas, como a isenção de CBS e IBS para os bens de capital adquiridos pelas concessionárias de serviço público, como as distribuidoras de energia.

Necessidade
O deputado General Pazuello (PL-RJ), que assina a proposta com outros parlamentares , afirma que as medidas são necessárias porque a entrada em vigor da CBS e do IBS vai afetar os contratos administrativos em vigor.

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“A reforma tributária há de representar, em toda a história recente deste País, a maior ruptura na equação econômico-financeira sobre os contratos administrativos”, disse Pazuello.

Próximos passos
O projeto será analisado, inicialmente, nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Contabilidade

10 Erros Que Levam um Escritório de Contabilidade à Falência

Escritórios de contabilidade podem falir por falhas de gestão financeira, tecnológica, de equipe e de mercado, exigindo adaptação contínua para evitar o declínio

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10 Erros Que Levam um Escritório de Contabilidade à Falência

No mundo dos negócios, os escritórios de contabilidade são como os médicos das empresas, cuidando da saúde do dinheiro. Mas, às vezes, esses “médicos” acabam ficando doentes, e seus próprios negócios vão à falência. Isso acontece por causa de 10 erros graves que vamos explicar aqui, e também vamos dar dicas de como evitar esses problemas.

O que você vai ler:

1. Dinheiro Sumindo: A Falta de Controle Que Acaba Com Tudo

  • Se o escritório não controla o dinheiro que entra e sai, fica difícil pagar as contas e investir no negócio. Também é um problema cobrar muito barato, achando que vai atrair mais clientes, ou pegar muito empréstimo e ficar cheio de dívidas.
  • Resumo: Não cuidar do dinheiro, cobrar pouco e se endividar muito leva o escritório à ruína.

2. Velho Demais Para o Novo: Quando a Tecnologia Fica Para Trás

  • Não usar programas de computador modernos e não se preocupar com a segurança dos dados dos clientes deixa o escritório para trás. Hoje em dia, tudo é feito no computador, e quem não acompanha perde clientes para os concorrentes que são mais rápidos e eficientes.
  • Resumo: Quem não usa a tecnologia moderna perde clientes e fica para trás.

3. Sem Aprender Coisas Novas: A Teimosia Que Acaba Com o Futuro

  • As leis e regras da contabilidade mudam o tempo todo, e quem não estuda e não aprende as novidades pode cometer erros graves e levar multas. Também é ruim não querer aprender novas formas de trabalhar, como a contabilidade online.
  • Resumo: Quem não aprende coisas novas fica para trás e comete erros.

4. Clientes Chateados: Quando o Escritório Esquece de Quem Importa

  • Se o escritório não conversa direito com os clientes, não atende bem e não se preocupa com o que eles precisam, os clientes ficam chateados e vão embora. Também é importante usar um programa de computador para organizar as informações dos clientes e saber o que eles precisam.
  • Resumo: Quem não cuida bem dos clientes perde a confiança deles.

5. Time Desorganizado: Pessoas Que Não Sabem o Que Fazer

  • Se a equipe do escritório não é bem treinada, se as pessoas saem muito e se não tem um bom chefe para organizar tudo, o trabalho fica ruim. Também é importante investir em cursos e treinamentos para a equipe aprender coisas novas.
  • Resumo: Time desorganizado e sem treinamento estraga o trabalho.

6. Sem Rumo: Quando o Escritório Não Sabe Para Onde Ir

  • É importante ter um plano para o futuro do escritório, saber qual tipo de cliente quer atender e conhecer bem o mercado. Quem não faz isso, fica perdido e não consegue acompanhar as mudanças.
  • Resumo: Escritório sem plano e sem conhecer o mercado fica perdido.

7. Ninguém Conhece o Escritório: Quando o Marketing Não Existe

  • Se o escritório não divulga o seu trabalho, ninguém vai conhecer e não vai ter novos clientes. É importante usar a internet, fazer anúncios e participar de eventos para mostrar o que o escritório faz.
  • Resumo: Quem não divulga o escritório não consegue novos clientes.

8. Fazendo Coisas Erradas: Problemas Com a Lei e Com a Ética

  • Não seguir as leis e regras da contabilidade e não ser honesto com os clientes pode levar a multas, processos e até a perda da licença para trabalhar. É muito importante seguir as regras e ser honesto sempre.
  • Resumo: Fazer coisas erradas prejudica o escritório e os clientes.

9. Preço Baixo Demais: A Guerra Que Ninguém Ganha

  • Brigar por preço baixo com outros escritórios pode prejudicar o negócio, porque não vai sobrar dinheiro para pagar as contas e investir. É melhor oferecer um serviço diferente e de qualidade para os clientes.
  • Resumo: Preço baixo demais prejudica o negócio.

10. Não Acompanhar as Mudanças: A Teimosia Que Acaba Com Tudo

  • O mundo da contabilidade muda o tempo todo, com novas tecnologias e novas formas de trabalhar. Quem não acompanha essas mudanças, fica para trás e perde clientes. É importante estar sempre aprendendo e se adaptando.
  • Resumo: Quem não muda, fica para trás.

Leia Mais:

Levantando Poeira: Transformando Problemas em Soluções

Para evitar esses problemas, os escritórios de contabilidade precisam aprender a se adaptar, investir em tecnologia e cuidar bem dos clientes. Também é importante treinar a equipe, planejar o futuro do negócio e divulgar o trabalho. Quem aprende com os erros e se adapta às mudanças, consegue ter um futuro de sucesso.

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Fique Sabendo

MEI: 3 melhores linhas de crédito para o Microempreendedor

Conheça algumas das melhores linhas de crédito disponíveis para o Microempreendedor Individual (MEI) e cuide melhor do seu negócio.

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O Microempreendedor Individual (MEI) que já precisou de um empréstimo ou de um cartão, consegue entender como uma linha de crédito pode fazer a diferença para um empreendedor e para melhoria de um negócio.

Uma linha de crédito utilizada corretamente pode ter como finalidade o pagamento de dívidas (com planejamento correto), investimentos em materiais e em muitos outros pontos de um negócio.

Existem diferentes oportunidades financeiras disponibilizadas para o Microempreendedor Individual, desde empréstimos até cartões. Separamos algumas das melhores opções aqui neste artigo para te ajudar.

Cartão MEI

O cartão de crédito MEI é disponibilizado pelo Banco do Brasil, essa é uma linha de crédito oferecida pelo governo que visa auxiliar empreendedores, essa solução financeira fornece diversos benefícios como anuidade zero, parcelamento de compras à vista e crédito facilitado.

Se você está com dificuldades para conseguir um cartão de crédito, essa pode ser uma ótima opção para investir no seu negócio. O cartão está disponível somente para correntistas Pessoas Jurídicas do Banco do Brasil, portanto, é importante acessar o site do cartão e se informar.

Leia também:

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Cartão de crédito BNDES

O cartão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) permite que o empreendedor compre produtos e serviços com cadastro no Portal de Operações do BNDES, aproveitando as condições especiais de pagamento.

Esta linha de crédito direcionada para pequenos negócios possui juros baixos, além da possibilidade de parcelar as compras em até 48 vezes. Entretanto, é preciso se atentar ao uso do cartão, que deve ser utilizado apenas para investimentos no empreendimento.

BNDES Microcrédito

Os financiamentos são de até R$ 21 mil, podendo financiar Capital de giro e investimentos como obras civis. A taxa de juros desse empréstimo é negociada entre o agente operador e o cliente, limitada a 4% ao mês.

A solicitação pode ser por meio do Canal MPME ou por meio de agentes operadores do BNDES na sua região.

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Fique Sabendo

Frei Gilson: Do Fenômeno Religioso à Polêmica Política nas Redes Sociais

Frei Gilson, líder religioso popular nas redes sociais, torna-se centro de polêmica política após declarações controversas e menção em investigação da PF, gerando debate intenso entre bolsonaristas e o campo da esquerda.

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Frei Gilson: Do Fenômeno Religioso à Polêmica Política nas Redes Sociais

Frei Gilson da Silva Pupo Azevedo, um sacerdote de 38 anos, emergiu como uma figura controversa nas redes sociais, desencadeando um debate acalorado entre diferentes espectros políticos e religiosos no Brasil.

Ascensão e Declarações Polêmicas

  • Conhecido por suas transmissões ao vivo de orações durante a Quaresma, Frei Gilson conquistou uma vasta audiência online.
  • No entanto, declarações passadas, como a afirmação de que mulheres foram criadas para “curar a solidão do homem” e alertas contra “os erros da Rússia” (uma alusão ao comunismo), geraram críticas e debates.

Trajetória Religiosa e Popularidade

  • Natural de São Paulo, Frei Gilson iniciou sua jornada musical aos 14 anos e ingressou na vida religiosa aos 18, sendo ordenado em 2013.
  • Ele faz parte da congregação Carmelitas Mensageiros do Espírito Santo e lidera o Ministério de Música “Som do Monte”, acumulando milhões de seguidores e ouvintes em diversas plataformas.
  • Dados da popularidade do Frei Gilson nas redes sociais.
    • Instagram: Ele ganhou 1,35 milhão de seguidores.
    • YouTube: Foram 710 mil novos inscritos, saindo de 6,05 milhões para 6,75 milhões.
    • TikTok: Ganhou 180 mil novos seguidores, chegando a 856,6 mil.

Envolvimento em Investigação Política

  • O nome de Frei Gilson surgiu no relatório da Polícia Federal (PF) sobre a tentativa de golpe de Estado envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
  • A PF indicou que ele teria recebido a “oração do golpe” do padre José Eduardo de Oliveira e Silva, embora não tenha sido indiciado nem denunciado.
Frei Gilson
Frei Gilson – Imagem Instagram

O Embate nas Redes Sociais

  • A polêmica em torno de Frei Gilson se intensificou após uma publicação de Bolsonaro, atraindo a atenção de políticos de diferentes espectros.
  • O volume de menções ao frei em plataformas digitais cresceu significativamente, com um aumento expressivo após o Dia Internacional da Mulher.
  • Dados da consultoria Palver sobre menções nas redes sociais.
    • No dia 8 de março (Dia Internacional da Mulher) ocorriam 5 menções a cada 100 mil mensagens.
    • Dois dias depois o volume subiu para 55 menções a cada 100 mil conteúdos.
  • O post de Bolsonaro sobre frei GIlson foi a postagem com maior número de menções no X, de acordo com dados compilados pela consultoria Bites.
  • A adesão de políticos apoiadores de Bolsonaro com forte base nas redes, como os deputados Nikolas Ferreira (PL-MG) e Carlos Jordy (PL-RJ), fortaleceu o movimento no campo conservador.
  • Em resposta, parlamentares aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também se manifestaram, intensificando o debate.

Leia Mais:

Análise do Cenário

  • A controvérsia em torno de Frei Gilson expõe a polarização política e ideológica presente no Brasil, com as redes sociais desempenhando um papel central na disseminação e amplificação do debate.
  • A figura do líder religioso se tornou um ponto de convergência para diferentes grupos, cada um interpretando suas declarações e ações à luz de suas próprias convicções.
  • A CNN busca contato com o frei Gilson para comentar o caso. O espaço está aberto.

Considerações

  • É importante ressaltar que a interpretação das declarações e ações de Frei Gilson varia entre os diferentes grupos envolvidos no debate.
  • O caso destaca a complexidade da relação entre religião, política e redes sociais, com o potencial de gerar controvérsias e debates acalorados.
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