Imagem por @interstid / freepik
O Projeto de Lei 611/23 estende o benefício do auxílio-acompanhante, que aumenta o valor da aposentadoria em 25%, a todos os aposentados que necessitam de assistência permanente de outra pessoa. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.
Atualmente, apenas os aposentados por invalidez têm direito ao acréscimo, segundo a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, que é alterada pela proposta.
Leia também: INSS Paga 13° E Aposentadoria Para Quem Ganha Acima Do Mínimo
“Nossa legislação prevê pagamento de auxílio-acompanhante apenas na modalidade de aposentadoria por invalidez, criando, a meu, ver um tratamento jurídico desigual para possíveis situações idênticas, em afronta à regra constitucional da igualdade”, observa o autor, deputado Ricardo Silva (PSD-SP).
Em 2021, o STF negou a extensão do auxílio-acompanhante, contrariando decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O STF entendeu que a extensão somente poderia ser concedida por lei e não por decisão judicial.
Leia também: Posso Receber Aposentadoria E Pensão Por Morte Ao Mesmo Tempo?
A proposta foi apensada ao PL 7841/14, que tramita em caráter conclusivo.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Nos siga no
Participe do nosso grupo no
Se você é um profissional de contabilidade e quer saber como enviar a Declaração de…
O lúpus é uma doença inflamatória autoimune, em que o próprio sistema imunológico produz anticorpos…
A Omie, plataforma de gestão (ERP) na nuvem, está com 64 vagas abertas em suas…
Atualmente, é possível alterar a ocupação de forma simples e objetiva, mas muitos empreendedores ainda…
Nos últimos dias, os pequenos empreendedores foram pegos de surpresa com a notícia de que…
A digitalização acelerada dos negócios no Brasil trouxe uma série de facilidades, mas também criou…