Designed by @tascha1 / freepik
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/20 retira os contratos de franquia da lista de serviços tributados pelo Imposto sobre Serviços (ISS), que é de competência municipal.
A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O texto é do deputado Bacelar (Pode-BA) e altera a Lei do ISS. Em maio de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da cobrança de ISS sobre a atividade de franchising.
A decisão é contestada por Bacelar.
“O contrato de franquia não é um serviço, mas a disponibilização de marca ou patente”, argumenta.
Ele afirma ainda que a cobrança de ISS coloca em risco o desenvolvimento do setor, um dos mais dinâmicos da economia brasileira.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Nos siga no
Participe do nosso grupo no
Por conta do Carnaval, o calendário de pagamentos dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro…
O mercado contábil está em constante evolução, e os escritórios que desejam se destacar precisam…
A contabilidade sempre foi vista como uma profissão tradicional, cheia de documentos físicos, reuniões presenciais…
Muitos profissionais possuem dúvidas sobre como funciona a escala de trabalho aos domingos, principalmente nos…
Conquistar clientes pode até ser um desafio, mas mantê-los por anos é o verdadeiro segredo…
Se você trabalha com contabilidade, já deve ter se perguntado: mas como definir o valor…