Categories: CLTDestaques

Quais São as Verbas Sujeitas ao FGTS?

Consideram-se de natureza salarial para fins da fiscalização do FGTS e das contribuições sociais, entre outras, as seguintes parcelas:

1) o salário-base, inclusive as prestações in natura;
2) as horas extras;
3) os adicionais de Insalubridade, periculosidade, penosidade e do trabalho noturno;
4) o adicional por tempo de serviço;
5) as diárias para viagem, pelo seu valor global, desde que não haja prestação de contas do montante gasto;
6) a ajuda de custo, quando paga mensalmente, pelo seu valor global, se ultrapassar o limite de 50% da remuneração mensal, mesmo que recebida exclusivamente em decorrência de mudança de localidade de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT;
7) as gratificações incorporadas em razão do exercício de cargo de confiança, antes de 11.11.2017, data de início da vigência da Lei nº 13.467/2017;
8) o valor não o pago a título de aviso prévio indenizado, nos casos da extinção de contrato de trabalho por acordo, previsto no art. 484-A da CLT;
9) o valor a título de quebra de caixa;
10) o valor do tempo de reserva, nos termos do § 6º do art. 235-E da CLT, originados antes de 11.11.2017, data de início da vigência da Lei nº 13.467/2017;
11) prêmios concedidos pelo empregador com natureza de contraprestação, originados antes de 11.11.2017, data de início da vigência da Lei nº 13.467/2017; e
12) abonos concedidos pelo empregador com natureza de contraprestação, originados antes de 11.11.2017, data de início da vigência da Lei nº 13.467/2017.

Base: Instrução Normativa SIT 144/2018 trabalhista.blog

Ricardo

Redação Jornal Contábil

Recent Posts

MEI: Quantos Microempreendedores Individuais existem no Brasil?

O Microempreendedor Individual (MEI) se tornou um modelo de empresa extremamente popular no Brasil, a…

42 segundos ago

O mês de março tem algum feriado?

Para o pesadelo de milhões de foliões: o Carnaval não é considerado feriado! Portanto, quem…

1 hora ago

Veja 5 motivos para não faltar o trabalho por conta do Carnaval

O período de festas pode ser muito sedutor, com isso, muitos trabalhadores acabam comprometendo seus…

2 horas ago

Carnaval: O que é a Quarta-feira de Cinzas? É feriado?

Muitos brasileiros possuem dúvidas sobre o que realmente é como funciona o feriado de Carnaval,…

17 horas ago

MEI: quais os benefícios que podem e não podem para a categoria

Cada vez mais é maior o número de pequenos negócios que são formalizados no Brasil.…

17 horas ago

Abandono de emprego: características e os direitos trabalhistas

O abandono de emprego pode ocorrer em algumas circunstâncias. Um dos motivos é a vontade…

18 horas ago