Qual a prioridade nos pagamentos dos precatórios do INSS?

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Os precatórios do INSS são todas as dívidas judiciais que correspondem ao ganho de ações judiciais movidas contra a autarquia federal, cujo valor do pagamento supera 60 salários mínimos que, com base no piso salarial.

Assim que são aprovados e oficialmente notificadas pelo CJF, o próprio conselho comunica os Tribunais Regionais Federais (TRFs) a respeito das causas ganhas e os valores, geral e parcial [de cada segurado].

Quem tem direto aos precatórios do INSS?

Os precatórios se referem a pensões por morte, aposentadorias, salários ou indenizações. Em 2023 podem receber os precatórios aquelas pessoas que tiveram ordem de pagamento emitida pela Justiça.

Os precatórios são pagos apenas para sentenças transitadas em julgado, quando não há mais possibilidade de recurso.

Prioridade nos pagamentos

A ordem prioritária para pagamento dos precatórios:

1 – precatórios de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão
hereditária, tenham no mínimo 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, até o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como obrigação de pequeno valor;
2 – demais precatórios de natureza alimentícia até o valor equivalente ao triplo do
montante fixado em lei como obrigação de pequeno valor;
3 – demais precatórios de natureza alimentícia além do valor previsto no inciso III
deste parágrafo;
4 – demais precatórios.

Como consultar

A consulta de liberação dos precatórios costuma ser feita pelo advogado responsável pelo caso. Isso porque, depende do número de OAB do profissional e de informações específicas do processo.

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O processo é online, confira como fazer:

Acesse o site do Tribunal Regional Federal do seu estado;
Clique em “Consultar precatórios”;
Informe: CPF/CNPJ do solicitante, OAB do advogado, número do processo de origem, número do ofício requisitório origem, e número do protocolo;
Informe o código em Recaptcha;
Clique em Pesquisar.

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