Receita Federal: Prazo para negociação de débitos se encerra dia 30/11

Seja pessoa física ou jurídica, dívidas sempre aparecem, e muitas vezes é difícil pagar todas elas. Ter a oportunidade de realizar um parcelamento com condições especiais ajuda muito, mas para realizar a negociação de débitos com órgãos como a Receita Federal, os prazos devem ser seguidos.

É sempre bom parcelar um débito, mas é importante seguir os prazos. A Receita federal concedeu a oportunidade de pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte negociarem seus débitos, mas o prazo termina no dia 30/11.

Veja nos próximos tópicos quem pode aderir a essa negociação e quais são as condições concedidas pela Receita Federal. 

Negociação dos débitos

A Transação Tributária é um acordo entre o tributante e contribuinte para a extinção dos débitos tributários, e nesse caso, a Receita Federal aplica os descontos.

Nesta negociação não podem ser inclusos débitos do Simples Nacional, que tenham sido parcelados anteriormente ou que sejam objeto de discussão relacionada a pedido de compensação.

Essa oportunidade em questão é uma transação tributária para processos de pequeno valor e em discussão administrativa (contencioso administrativo) ela é destinada a pessoas físicas, ME’s (microempresas) e EPP’s (empresa de pequeno porte).

O valor do processo principal + multa de ofício deverá obedecer ao teto de 60 salários-mínimos na data de adesão.

A boa notícia é que a Receita Federal permite o parcelamento, tanto para entrada, quanto para o resto da dívida.

Parcelamento da Dívida

Para realizar o parcelamento da entrada e do restante do valor da dívida, o contribuinte deve escolher uma das seguintes opções:

Desconto sobre o valor total	Entrada (6% do valor após desconto) parcelada em até:	Parcelamento do restante da dívida em até:
50%	5 meses	7 meses
40%	6 meses	18 meses
30%	7 meses	29 meses
20%	8 meses	52 meses

Como realizar a negociação?

Para realizar essa negociação com a Receita Federal é só realizar os seguintes passos:

• Acesse o Portal e-CAC da Receita Federal;

• Selecione “Pagamentos e Parcelamentos”;

• Clique em “Transacionar Contencioso de Pequeno Valor”.

Concluindo

Não perca essa oportunidade que vai até o dia 30 de novembro, aproveite essas condições e negocie os seus débitos ou os débitos da sua empresa.

Destacamos que, o valor total da dívida equivale à soma dos valores de principal, multa, juros e demais encargos. Então, considere todos esses valores para sabe qual é a sua dívida integral.

Se você ainda tem dúvidas sobre como essa negociação vai funcionar, não preocupe, para informações mais detalhadas clique aqui e se informe.

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