Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (12/07/16) o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5/2016, que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) por meio do “Dercat – Perguntas e Respostas 1.0”.
O Ato Declaratório aprova o Dercat – Perguntas e Respostas 1.0, disponível no site da Receita Federal.
Assim, as disposições da Lei nº 13.254/2016, e da IN RFB nº 1.627/2016, que tratam do RERCT e da Dercat interpretam-se conforme o “Dercat – Perguntas e Respostas 1.0”, que possui, por sua vez, 48 perguntas e respostas, como por exemplo:
Para visualizar todas as perguntas e respostas, acesse:
https://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dercat-declaracao-de-regularizacao-cambial-e-tributaria/perguntas-e-respostas-dercat
Nos siga no
Participe do nosso grupo no
Microempreendedor Individual (MEI) entenda quando e como avaliar qual é o momento certo para contratar…
Entenda como você pode descobrir que vai receber a restituição do Imposto de Renda primeiro…
Os astronautas da NASA, Sunita Williams e Butch Wilmore, que estavam na Estação Espacial Internacional…
O exame admissional deve avaliar a aptidão para exercer a função sem comprometer sua saúde…
O Pix Parcelado expande o acesso ao crédito, permitindo parcelar pagamentos usando FGTS, INSS ou…
Com um impacto previsto de R$ 25,84 bilhões sobre os cofres do governo federal em…
Proteger bens contra riscos empresariais e ações judiciais
Estados do Norte e Nordeste, como Bahia e Pernambuco, possuem alíquotas menores, entre 3% e…
De acordo com dados do IBGE, cerca de 30% dos que se divorciam no Brasil…
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou que iniciará os pagamentos referentes à revisão…
Declarar Imposto de Renda é uma tarefa anual para milhares de brasileiros e aqueles que…
Esses documentos são essenciais para formalizar o negócio e oferecem benefícios
This website uses cookies.