Reforma Administrativa: Proposta impõe novas regras apenas para futuros servidores públicos

Nesta quinta-feira, 3, o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional a proposta de reforma administrativa, que estabelece diversas alterações perante as normas do funcionalismo público, como por exemplo, a extinção da aposentadoria compulsória por servidores a caráter de punição. 

Recentemente, algumas categorias de servidores públicos integram à uma parcela dos trabalhadores, o regimento que possibilita o cometimento de irregularidades perante a aposentadoria compulsória.

Portanto, a pessoa penalizada, deve se afastar do trabalho e ainda ser contemplada com o salário.

Contudo, caso a reforma administrativa seja aceita, essa alternativa será extinta. 

Outras alterações correspondem à proibição de promoções ou progressões na carreira unicamente pelo tempo de serviço, além de proibir a retirada de férias por um período superior a 30 dias ao ano.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dispõe sobre a reforma administrativa, passará por análise e apreciação diante da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para que seja oficializada como lei.

Entretanto, para que isso aconteça, o texto deve ser aprovado por ⅔ de cada Casa em dois turnos de votação. 

O documento enviado ao Congresso Nacional, impõem as novas regras somente para os futuros servidores públicos do Executivo Federal, não integrando os atuais que prestam serviços para o Legislativo e o Judiciário.

Caso haja a intenção de promover alterações nestes referidos poderes, cabe aos mesmos, elaborar textos específicos para modificar o regimento. 

De acordo com a justificativa do Governo Federal, a implantação da reforma administrativa se trata de uma das medidas primordiais diante do ciclo reformista, visando o aperfeiçoamento e manutenção da poder público através do controle de gastos e efetivação da eficácia.

Conforme a Secretaria-Geral da Presidência da República, a proposta prevê:

• Fim do regime jurídico único da União e criação de vínculo de experiência, vínculo por prazo determinado, cargo com vínculo por prazo indeterminado, cargo típico de Estado e cargo de liderança e assessoramento (cargo de confiança)

• Exigência de dois anos em vínculo de experiência com “desempenho satisfatório” antes de o profissional ser investido de fato no cargo público e começar o estágio probatório de um ano para as carreiras típicas de Estado (que só existem na administração pública, como auditor da Receita Federal e diplomata);

• Exigência de classificação final dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público, entre os mais bem avaliados ao final do período do vínculo de experiência;

• Mais limitações ao exercício de outras atividades para ocupantes de cargos típicos de Estado e menos limitações para os servidores em geral;

• Proibição de mais de trinta dias de férias por ano;

• Proibição de redução de jornada sem redução da remuneração;

• Vedação de promoções ou progressões exclusivamente por tempo de serviço;

• Banimento de parcelas indenizatórias sem a caracterização de despesas diretamente decorrente do desempenho da atividade;

• Vedação da incorporação de cargos em comissão ou funções de confiança à remuneração permanente;

• Vedação da aposentadoria compulsória como modalidade de punição;

Comunicado

O anúncio sobre o envio da proposta da reforma administrativa ao Congresso Nacional, foi realizado após uma reunião no Palácio do Planalto, que contou com a presença de ministros e demais líderes do Governo.

Na ocasião, tanto Jair Bolsonaro quanto os parlamentares destacaram a necessidade de firmar o compromisso com a responsabilidade fiscal através desta PEC. 

Histórico

A intenção de propor uma reforma administrativa está em debate desde a campanha eleitoral do presidente, e começou a ser elaborada em 2019.

O presidente previa que o texto fosse enviado para o Congresso no mês de fevereiro deste ano, contudo, resolveu prorrogar esta iniciativa.

Recentemente, em agosto, o vice-presidente Hamilton Mourão, informou que o projeto já estava pronto, mas que, o envio ao órgão competente iria depender de uma decisão política do presidente. 

Este tempo de espera resultou no pedido de demissão do ex-secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, envolvido na elaboração da reforma administrativa.

Já no que se refere ao ministro da Economia, Paulo Guedes, “a reforma administrativa é importante.

Como o presidente deixou claro desde o início, não atinge os direitos dos servidores públicos atuais, mas redefine toda a trajetória do serviço público para o futuro.

Serviço público de qualidade, com meritocracia, com concursos exigentes, promoção por mérito”, destacou. 

Por Laura Alvarenga