Regra para trabalhar aos domingos e feriados em vigor em 2025

O governo do Brasil decidiu adiar a entrada em vigor das novas diretrizes que regulam o trabalho durante feriados no setor do comércio. Esta medida, antes programada para começar em 2024, será efetivada apenas em janeiro de 2025. A mudança busca proporcionar tempo adicional para que todas as partes envolvidas possam chegar a um consenso satisfatório.

O adiamento dessas diretrizes vem em resposta às preocupações levantadas por trabalhadores, sindicatos e empregadores. A necessidade de um entendimento mais profundo das implicações dessas mudanças foi determinante para esta decisão, abrindo espaço para negociações mais equilibradas.

Quais são as regras atuais para trabalhar em feriados?

Atualmente, a permissão para que o comércio funcione em feriados está condicionada a acordos coletivos respaldados pela Lei 10.101/2000, além de regulamentações locais. As propostas de nova regulamentação geraram discussões acaloradas sobre seus possíveis efeitos sobre o emprego e a economia.

Os sindicatos têm manifestado preocupações sobre o impacto destas mudanças na segurança e direitos dos trabalhadores, destacando a importância de se tratar o assunto com prudência e consideração.

Quais são as alterações nas regras?

As regras para trabalho aos domingos passaram por mudanças desde 2021, quando algumas categorias permitiram que o trabalho fosse realizado nesses dias por meio de um simples acordo individual entre empregador e empregado. Esse acordo deveria ser formalizado por escrito.

No entanto, com a nova regulamentação do Ministério do Trabalho, que entra em vigor em janeiro de 2025, a exigência será um acordo coletivo. A partir desse momento, será necessário o envolvimento do sindicato para representar os interesses dos trabalhadores, tornando o processo mais formal.

A partir de janeiro de 2025, a regra muda: será necessário um acordo coletivo, com a intermediação dos sindicatos, que farão a mediação entre as partes para permitir o trabalho aos domingos e feriados.

Extinção da escala 6×1

Outra mudança que está causando discussões é uma alteração na jornada de trabalho. Na verdade diz respeito à extinção da escala 6×1. Existe um Projeto de Lei de autoria da deputada, Érika Hilton (PSOL-SP), que propõe que essa escala acabe.

Neste modelo, o trabalhador tem seis dias de trabalho por semana e um dia de folga. Todavia, na nova proposta teve o acréscimo de uns pontos de mudança como:

• Acabar com a possibilidade de escalas de 6 dias de trabalho e 1 de descanso, chamada de 6×1;
• Alterar a escala de trabalho para um modelo em que o trabalhador teria três dias de folga, incluindo o fim de semana;
• O período máximo trabalhado seria de 8 horas por dia e 36 horas semanais;
• A escala seria de 4×3, com quatro dias de trabalho por semana e 3 dias de descanso.

Todavia, o PL ainda precisa percorrer alguns caminhos. O texto precisa ter aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, em dois turnos no plenário da Câmara, com pelo menos 308 votos favoráveis.

Se aprovada, seguirá para o Senado, onde também necessitará de aprovação em dois turnos. Portanto, este é um tema que ainda necessita de um tempo para entrar em prática, caso haja realmente aprovação.