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Regras para se tornar um MEI – Microempreendedor Individual

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Muitos empreendedores sonham em ter uma empresa… Trabalhar de forma legalizada em seu ramo de atuação e ter os benefícios que uma empresa ativa tem.

Você sabia que existe alternativa para que isso aconteça e está totalmente ao alcance de todos?

Você já pensou em se tornar um MEI – Microempreendedor Individual?

Essa é uma boa alternativa para os microempreendedores que desejam se lançar no mundo dos negócios.

Leia este artigo que preparamos especialmente para você que quer formalizar a sua atividade empreendedora! Fique por dentro de todas as regras para se tornar um MEI – Microempreendedor Individual

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O que é o MEI – Microempreendedor Individual?

O MEI – Microempreendedor Individual é alguém que trabalha por conta própria, mas de maneira legalizada.

A Lei Complementar/128 que formaliza a atividade do MEI – Microempreendedor Individual foi aprovada em 2008, e passou a valer em 2009. A partir da vigência desta LC, aproximadamente seis milhões de empreendedores deixaram o empreendedorismo informal e desde então gerenciam suas pequenas empresas dentro da legalidade e gozam dos benefícios que a Lei lhes garante.

Hoje já são mais de 500 atividades que se encaixam nesse regime empresarial.

Quais são as regras para ser um MEI – Microempreendedor Individual?

Se você se interessou pelo assunto, saiba que para se cadastrar como um MEI – Microempreendedor Individual a legislação determina algumas regras.

São elas:

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  • Faturamento de até máximo do que R$ 60 mil por ano;
  • Não ser sócio de nenhuma outra empresa;
  • Ter apenas um funcionário com salário mínimo ou piso da categoria
  • Estar entre as atividades permitidas pelas regras estabelecidas pela legislação do MEI;
  • Ter local apropriado para o funcionamento da empresa (verifique na prefeitura de sua cidade se é permitido realizar a atividade em sua residência).
  • Importante: O novo limite de faturamento para o MEI em 2018 será de 81.000,00 – R$ (média de recebimento mensal de 6.750,99)

É importante lembrar que a abertura da empresa é feita de maneira rápida e fácil, podendo ser até pela internet, e o mais importante, completamente isenta de taxas de registro.

Se seu negócio se encaixa em todas essas exigências legais…Parabéns! Entre no Portal do Empreendedor, faça o seu cadastro e torne-se um MEI – Microempreendedor Individualde sucesso!

Se mesmo entrando no Portal do Empreendedor ainda lhe restarem dúvidas, fale com um contador de sua preferência. Dentro do próprio portal do empreendedor você encontrará a ajuda de contadores que terão um imenso prazer em lhe atender. Confira o que os Contadores do Bem podem fazer por você clicando aqui .

Quais os benefícios em se tornar um MEI?

MEI – Microempreendedor Individual se enquadra no regime tributário do  Simples Nacional, um regime simplificado de tributação que reúne oito impostos em uma mesma alíquota. Porém o MEI está isento de pagar os tributos federais (IRPJ, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

O MEI terá que pagar apenas os seguintes impostos unificados:

  • INSS a 5% do salário mínimo
  • ICMS à R$1 sem alterações (Comércio e Indústria)
  • ISS à R$ 5 sem alterações (Prestação de Serviços)

Em 2017 os valores do impostos para o MEI são:

  • R$ 51,85 para empresas de serviços;
  • R$ 53,85 para comércio e serviços;
  • R$ 47,85 para Indústria e comércio.

Esses impostos são pagos mensalmente, mesmo que que não haja faturamento no mês de referência.

Caso o MEI contrate funcionários, terá de pagar alguns outros tributos.

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Obrigações de um MEI

É importante que o empreendedor tenha em mente que ao se tornar um MEI – Microempreendedor Individual, algumas obrigações devem ser cumpridas, a fim de que sua empresa esteja sempre em conformidade com as leis fiscais e pronta para atuar.

São elas:

  1. Concessão do Alvará de funcionamento, esse documento deve ser solicitado junto ao governo municipal.
  2. Normas sanitárias (para quem manuseia alimentos)
  3. Relatório mensal de receita bruta, que deve ser anexado aos demais documentos da empresa (N.F de compra e N.F emitidas)
  4. Declaração de Imposto de renda anual simplificada.
  5. Se houver um empregado contratado o empreendedor deve manter todos os seus direitos assegurados e o depósito do FGTS em dia, além de recolher a previdência social do colaborador.

Com essas simples ações, você, como empreendedor estará completamente dentro das regras impostas pelo governo para ter sua empresa legalizada.

Agora que você já conhece todas as regras para se tornar um MEI – Microempreendedor Individual, que tal começar a colocar seus planos em prática?

Temos certeza que você tem uma grande ideia, ou até mesmo já é um empreendedor, porém , de modo informal, não é mesmo? Que tal sair da informalidade hoje mesmo e aproveitar essa grande oportunidade de atuar profissionalmente com seu próprio negócio totalmente legalizado?

Acredite nos seus sonhos, confie no seu potencial, perceba o tamanho dos seus objetivos e entenda como eles podem mudar sua vida!

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Você tem duas alternativas, ficar sonhando sem pretensões ou…

Acordar e realizar todos os seus objetivos…

E aí qual sua escolha?

Você é do tamanho dos seus sonhos… e sonhar grande ou sonhar pequeno dá o mesmo trabalho!

Via Acce contabilidade

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DAS-MEI: Atraso, Multas e Penalidades Explicados

O pagamento em dia do DAS-MEI é crucial para a regularidade do MEI, garantindo benefícios e evitando penalidades severas como o cancelamento do CNPJ

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DAS-MEI: Atraso, Multas e Penalidades Explicados

O Microempreendedor Individual (MEI) representa uma modalidade empresarial simplificada, desenhada para facilitar a formalização de pequenos negócios e profissionais autônomos. A estrutura do MEI oferece uma série de benefícios, como a simplificação tributária através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI). No entanto, a gestão inadequada das obrigações, especialmente o pagamento do DAS-MEI, pode levar a consequências significativas.

O Que é o DAS-MEI e Qual sua Importância?

O DAS-MEI é a guia mensal que unifica os tributos devidos pelo MEI, incluindo INSS, ICMS e ISS, variando conforme a atividade exercida. O vencimento ocorre todo dia 20 de cada mês. O pagamento em dia do DAS-MEI é crucial para a manutenção da regularidade do CNPJ e acesso a benefícios previdenciários.

Benefícios da Regularidade no Pagamento do DAS-MEI

Manter o pagamento do DAS-MEI em dia garante ao MEI uma série de benefícios, que incluem:

  • Emissão de notas fiscais: Essencial para transações comerciais com outras empresas e órgãos públicos.
  • Acesso facilitado a crédito: Instituições financeiras avaliam positivamente a regularidade fiscal.
  • Participação em licitações públicas: A regularidade fiscal é um requisito para participar de processos licitatórios.
  • Contratação de funcionário: O MEI pode contratar um funcionário com carteira assinada.
  • Benefícios previdenciários: Acesso a auxílio-doença, aposentadoria, salário-maternidade e pensão por morte.
  • Condições especiais: Descontos na compra de veículos e aquisição de produtos diretamente de fabricantes.

A tabela a seguir resume os benefícios do MEI em dia com suas obrigações:

BenefícioDescrição
Emissão de notas fiscaisPermite a formalização de vendas e prestação de serviços.
Acesso a créditoFacilita a obtenção de empréstimos e financiamentos.
Licitações públicasPossibilita a participação em compras governamentais.
Contratação de funcionárioPermite a contratação de até um funcionário com registro em carteira.
Benefícios previdenciáriosGarante acesso a auxílio-doença, aposentadoria, salário-maternidade e pensão por morte.
Condições especiaisDescontos em compras de veículos e produtos de fabricantes.

Consequências do Atraso ou Não Pagamento do DAS-MEI

O atraso ou não pagamento do DAS-MEI acarreta diversas consequências negativas para o MEI:

  • Multas e juros: A multa por atraso é de 0,33% ao dia, limitada a 20% do valor total do DAS-MEI.
  • Perda de benefícios previdenciários: Após 12 meses de inadimplência, o MEI perde a qualidade de segurado do INSS.
  • Descredenciamento do MEI: Após dois anos consecutivos de inadimplência, o MEI pode ser excluído da categoria, com cancelamento do CNPJ.
  • Dificuldades em processos administrativos e licitações: A regularidade fiscal é exigida em muitos processos.
  • Impedimento na emissão de notas fiscais: O que prejudica a continuidade do negócio.
  • Inscrição na Dívida Ativa da União: A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pode realizar a cobrança dos débitos, com acréscimo de multas e juros.

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A tabela a seguir detalha as penalidades decorrentes da inadimplência do MEI:

PenalidadeDescrição
Multas e jurosAcréscimo de 0,33% ao dia, limitado a 20% do valor total.
Perda de benefícios previdenciáriosApós 12 meses de inadimplência, perda da qualidade de segurado.
Descredenciamento do MEIApós 2 anos de inadimplência, exclusão da categoria e cancelamento do CNPJ.
Dificuldades em processos administrativos e licitaçõesImpedimento de participação em processos que exigem regularidade fiscal.
Impedimento na emissão de notas fiscaisPrejuízo à continuidade das atividades comerciais.
Inscrição na Dívida Ativa da UniãoCobrança dos débitos pela PGFN, com acréscimo de encargos.

Regularização do DAS-MEI em Atraso

Para evitar complicações futuras, o MEI deve manter o pagamento do DAS-MEI em dia. Em caso de inadimplência, é recomendado regularizar a situação o mais rápido possível através dos canais digitais da Receita Federal e plataformas oficiais do governo para emissão de guias atualizadas e negociação de pendências.

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MEI e Nanoempreendedor: entenda as diferenças

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A regulamentação da reforma tributária apresentou diversas mudanças que vão entrar em vigor nos próximos anos, uma delas envolve a criação da figura do Nanoempreendedor, que não deve ser confundida com o Microempreendedor Individual (MEI).

Os dois são completamente diferentes, mas tem uma finalidade similar que é a de formalizar e fornecer um certo tipo de suporte para pequenos empreendedores, de acordo com o faturamento.

Explicaremos neste artigo quais são os detalhes do Nanoempreendedor e do MEI, para que todos entendam as diferenças entre os dois.

Microempreendedor Individual (MEI)

O Microempreendedor Individual tem como objetivo formalizar empreendedores informais que faturam até R$ 81 mil reais por ano, nesse modelo as pessoas possuem uma empresa com CNPJ, podendo até mesmo contratar um funcionário.

Além disso, o pagamento mensal dos tributos desse tipo de empreendimento proporciona ao MEI o direito a receber benefícios previdenciários e uma baixa carga tributária, além de ser considerado, mesmo que de uma maneira especial em alguns pontos, uma pessoa jurídica.

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Portanto, em resumo, o MEI é uma empresa diretamente ligada ao CPF do empreendedor que fornece alguns benefícios (além do que já citamos) como acesso a linhas de crédito exclusivas, compras no atacado, além de ter a oportunidade de participar de licitações.

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Nanoempreendedor

O Nanoempreendedor é uma figura criada pelo projeto de regulamentação da Reforma Tributária com a finalidade de reduzir a informalidade e, diferente do MEI, não será uma pessoa jurídica, pois não terá CNPJ.

O Nanoempreendedor foi criado para pessoas físicas que possuem uma receita bruta anual igual ou inferior a R$ 40,5 mil, valor exato da metade do limite dos Microempreendedores Individuais.

Esses empreendedores não vão emitir nota nem poder contratar funcionários, além disso, estarão isentos de todos os tributos. É esperado que única contribuição mensal desses empreendedores seja o pagamento do INSS, possibilitando que os eles tenham acesso aos benefícios previdenciários.

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Carreira

Empregos mais bem pagos para quem tem apenas o ensino médio

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Normalmente, ao pesquisar sobre as profissões mais bem remuneradas do mundo, encontramos cargos de alto nível que, em sua maioria, exigem formação superior e especializações específicas, tornando esses empregos inacessíveis para grande parte das pessoas. 

Mas e aqueles que possuem apenas o ensino médio? Existem empregos bem pagos que não exigem diploma universitário ou qualificações avançadas? A resposta é sim! 

Há diversas carreiras que requerem apenas o ensino médio e oferecem salários atrativos. Esses empregos estão espalhados por diferentes setores, sendo conhecidos por suas boas remunerações.

Empregos com ensino médio mais bem pagos do mundo 

Para identificar essas profissões, analisamos informações de fontes confiáveis como University of the People, US News, Ramsey Solutions, Insider Monkey, Quero Bolsa e Vagas.

 Esses portais especializados em carreira foram a base para reunir uma lista das ocupações que se destacam mundialmente pelos altos salários e pela acessibilidade para quem tem apenas o ensino médio. Aqui, compilamos as principais delas para você.

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1. Eletricista

Eletricistas são indispensáveis no mundo moderno. Eles instalam, reparam e mantêm sistemas elétricos em residências, empresas e indústrias. 

Além de garantir a segurança e o funcionamento adequado dos sistemas elétricos, frequentemente trabalham com base em projetos técnicos. A alta demanda por esses profissionais faz com que a carreira seja bastante valorizada.

2. Representante Comercial

O trabalho de representante comercial é muito versátil, abrangendo áreas como vendas de veículos, produtos de higiene e até serviços especializados. 

Com habilidade em negociação e bom desempenho, é possível alcançar comissões significativas que frequentemente ultrapassam salários médios do mercado, chegando a cifras consideráveis.

3. Desenvolvedor Web

Embora pareça uma carreira ligada ao ensino superior, o desenvolvimento web pode ser acessível para quem domina linguagens de programação e ferramentas de criação de sites, muitas vezes aprendidas de forma autônoma. Esse mercado em crescimento abre portas para profissionais criativos e autodidatas.

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4. Controlador de Tráfego Aéreo

Pouco conhecido, mas essencial, o controlador de tráfego aéreo é responsável por coordenar a movimentação de aeronaves, garantindo segurança nos céus. 

É possível ingressar na carreira por meio de cursos específicos, como os oferecidos pelo Instituto de Controle do Espaço Aéreo (ICEA), ou via formação militar.

5. Piloto de Avião

Embora não exija faculdade, a profissão de piloto de avião requer treinamento especializado e certificação. Com dedicação e experiência, pilotos podem alcançar cargos em grandes companhias aéreas, recebendo salários expressivos.

Leia +: 8 profissões que acabaram nos últimos 20 anos e você nem percebeu

6. Instalador de Placa Solar

Com o aumento do interesse por fontes de energia sustentável, a profissão de instalador de placas solares tem ganhado destaque. 

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É necessário realizar cursos técnicos em tecnologia fotovoltaica, mas a área oferece boas remunerações para quem se especializa.

7. Técnico em Mecatrônica

Essa profissão combina conhecimentos de robótica, eletrônica e mecânica. Técnicos em mecatrônica desenvolvem e mantêm sistemas automatizados, especialmente em indústrias. É uma carreira técnica que proporciona um bom retorno financeiro, com salários competitivos.

8. Vendedor

A carreira de vendedor é uma das mais amplas do mercado, podendo abranger desde lojas de varejo até setores especializados como o de veículos ou imóveis. Dependendo do segmento, vendedores podem obter comissões altas, tornando a profissão bastante atrativa.

9. Técnico de Suporte de TI

Com habilidades práticas em manutenção de computadores, redes e sistemas, técnicos de suporte de TI desempenham um papel crucial no mundo conectado. Muitas vezes, é possível se destacar nessa área com cursos técnicos, sem necessidade de formação superior.

10. Bombeiro 

A profissão de bombeiro é altamente respeitada e não exige formação universitária no Brasil. O ingresso ocorre por meio de concursos públicos e treinamento especializado. Além da estabilidade, a carreira oferece salários competitivos.

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