Requisitos para não perder o registro do MEI

Imaginemos que você faz artesanato em casa e deseja formalizar seu negócio. Tem medo da burocracia e de ter que pagar muito tributos? Já pensou na possibilidade de ser um microempreendedor individual (MEI)?

Não sabe o que é isso, quais os requisitos e vantagens? Continue conosco nessa leitura.

Quais as vantagens de ser um MEI?

Para ser um MEI é preciso trabalhar por conta própria e faturar até R$ 81 mil por ano. 

Outras condições para se tornar um MEI?

• Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
• Pode contratar no máximo um empregado;
• Exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN n 140, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

Para se ter uma idéia, da estatística de MEIs existentes, das mais de 3,3 milhões de empresas abertas em 2020, mais de 2,6 milhões são MEIs. Esse número representa um aumento de 8,4% em comparação a 2019. Atualmente, o Brasil já tem mais de 11,3 milhões de MEIs ativos.

O que fazer para não perder a qualidade de MEI?

Contudo, é preciso estar atento para não perder esta modalidade. Os principais requisitos estão relacionados ao limite de faturamento anual, à quantidade de funcionários que podem ser contratados e a qual atividade econômica será exercida.

Quanto ao limite de faturamento, atualmente o valor não pode exceder a R$ 81 mil anuais. Há um Projeto de Lei tramitando ainda que pretende aumentar para R$ 130 mil. Mas ainda não é oficial.

Com relação à quantidade de funcionários, um empreendedor MEI só pode contratar 1 (um) colaborador. A esse deve ser pago, no mínimo, um salário mínimo nacional ou o piso determinado pela categoria.

Quanto às atividades econômicas, não pode ser MEI quem exerce atividades intelectuais, tais como médicos, engenheiros, dentistas, advogados, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas, entre outros.

Além desses pontos, que detalharemos ao longo deste artigo, outras exigências para que um empreendedor possa abrir a sua empresa como MEI são:

• não ter sócios no negócio que está sendo aberto;
• não ter outra empresa aberta em seu nome;
• não participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador.

Como é feita a contribuição mensal do MEI?

A contribuição mensal do MEI é feita por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Nesse documento estão incluídos os valores relativos ao:

• INSS: para todos os empreendedores da categoria;
• ICMS: para quem atua no setor de comércio ou indústria;
• ISS: para quem atua com prestação de serviços;
• ICMS e ISS: para quem atua com comércio e serviços.

Os valores mensais da contribuição MEI de 2021 são:

• R$ 56,00 para comércio ou indústria, sendo R$ 55,00 do INSS e R$ 1,00 do ICMS;
• R$ 60,00 para prestação de serviços, sendo R$ 55,00 do INSS + R$ 5,00 de ISS;
• R$ 61,00 para comércio e serviços, sendo R$ 55,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS.

Para emissão do boleto para pagamento é preciso acessar o Portal do Empreendedor, clicar em “Já sou MEI”, escolher o pagamento de contribuição mensal, débito automático e emitir o boleto de pagamento. O recolhimento do DAS MEI deve ser pago mensalmente até o dia 20 de cada mês.

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ANA LUZIA RODRIGUES