Ressarcimento 10% FGTS na demissão sem justa causa: Por que é cobrado?

Os planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991) foram lançados pelo governo então vigente como tentativa de conter a hiperinflação através da alteração do cálculo da correção monetária dos saldos de poupança.

Em razão dos planos econômicos ‘Verão’ e ‘Collor I’, as contas vinculadas dos trabalhadores (FGTS) foram afetadas, pois a Caixa Econômica Federal deixou de considerar nos meses de janeiro/89 e abril/90 os índices de correção monetária que deveriam ser observados para a atualização dessas contas.

Em razão do déficit, o Supremo Tribunal Federal – STF, decidiu, nos Recursos Extraordinários nºs 248.188 e 226.855, ser devida a recomposição do saldo (expurgos inflacionários) das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, que eram atualizadas a menor, o que gerou grandes impactos no fundo.

Para recompor o fundo das perdas geradas pela despesa com a correção da atualização, foi criada a Lei Complementar nº 110/2001 e, na sequência, o Decreto regulamentador nº 3913/2001, instituindo a contribuição de 10% a ser paga no ato da demissão sem justa causa.

Como é cobrado?

Ao fazer a rescisão contratual por dispensa sem justa causa, o empregador tem de pagar não somente os direitos trabalhistas devidos ao trabalhador, mas também a multa rescisória no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o saldo acumulado do FGTS que o empregado possui em conta vinculada, sendo 40% destinado ao trabalhador (depositado na conta do FGTS) e 10% para o Governo Federal (contribuição social).

E por que não deveria mais ser cobrado?

Em 29 de março de 2012, em audiência pública realizada na Subcomissão Temporária do FGTS no Senado Federal, a Caixa Econômica Federal, administradora das contas do FGTS, informou que os recursos do FGTS estariam devidamente recompostos em julho de 2012, ocasião em que poderia ser extinta a contribuição, uma vez que o déficit estaria sanado.

Para a extinção da contribuição foi apresentado o Projeto de Lei nº 200/12, que foi vetado pela Presidência da República da época alegando que a extinção da contribuição geraria um impacto superior a R$ 3 bilhões por ano nas contas do FGTS, prejudicando investimento em programas sociais, como, por exemplo, o “Minha Casa, Minha Vida”.

No entanto, quando a contribuição atinge sua finalidade, não há mais razão legal para cobrar o tributo, de modo que quando a cobrança continua, se torna inconstitucional.

Quem tem direito?

Todos os empregadores que fizeram demissões sem justa causa podem pedir a restituição e/ou compensação dos últimos 05 anos.

O que é possível fazer?

Para que seja possível parar de fazer o recolhimento dos 10% a mais e possibilitar o ressarcimento dos últimos 05 anos, é necessário fazer o pedido na via judicial.

Conteúdo original por Braghini Advogados Associados

A Braghini Advogados Associados atua há vários anos no mercado, principalmente no segmento jurídico empresarial, oferecendo serviço de Assessoria e Consultoria Jurídicas para prevenção e solução de problemas nas principais áreas das empresas