MEI

Saiba como alterar os dados cadastrais do MEI de forma simples e rápida

O processo da alteração dos dados cadastrais do MEI, pode ser realizado através do site disponibilizado pelo Governo Federal e, após a atualização, um novo CCMEI é gerado contendo as informações inseridas.

O Microempreendedor Individual MEI pode corrigir ou atualizar informações anteriormente preenchidas sem problema algum. Confira abaixo, como fazer isso de forma gratuita e em poucos minutos.

Quais dados podem ser alterados?

Endereços comercial ou residencial.
Documento de identidade;
Telefones para contato;
E-mail
Nome fantasia;
Capital social;
Ocupações; e
Forma de atuação.

já os dados que NÃO podem ser alterados pelo MEI estão:

Razão Social;
CPF;
Data de Nascimento;
Nome da mãe;

Como fazer a alteração?

Confira o passo a passo:

Acesso o Portal do Empreendedor: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
Clique em “Já sou MEI”;
Clique em “Atualização Cadastral do MEI”;
Após, entre em “Solicitar”;
Faça login com seus dados; e
Atualize ou corrija as informações disponíveis.

Conforme informado no Portal do Empreendedor, o interessado pode acessar a alteração de dados duas vezes por dia e alterar 8 campos em cada formulário, o que dá um total de 16 alterações possíveis por dia, 8 em cada acesso.

O que é necessário para ser MEI?

Para ser MEI, é necessário que o empresário siga algumas regras:

Tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano;
Não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
Contrate no máximo um empregado, que que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional

Não pode ser um microempreendedor individual, quem atender aos seguintes perfis:

Pensionistas e servidores públicos;
Quem possui idade inferior a 18 anos;
Estrangeiros sem o visto permanente;
Trabalhadores que exercem profissões regulamentadas por órgão de classes.

Posso de alterar de MEI para ME?

Sim, você pode mudar de MEI para ME, se a sua empresa faturou mais de R$ 81 mil no ano, é hora de mudar.

Solicite o desenquadramento no Portal do Simples Nacional: O processo para solicitar a migração do seu MEI para Microempresa tem início no Portal do Simples Nacional, é nele que o desenquadramento da primeira categoria deverá ser solicitado.

Comunique a Junta Comercial do estado: Após solicitar o desenquadramento do seu MEI, é necessário realizar uma comunicação à Junta Comercial do seu estado sobre a alteração.

Para realizar este processo, serão necessários os seguintes documentos:

Comunicação de desenquadramento do Simei;
Formulário de desenquadramento;
Contrato social (ou equivalente);
Requerimento solicitando ao presidente da Junta Comercial o desenquadramento do seu empreendimento.

Atualize os dados cadastrais do empreendimento na Junta Comercial e nos outros órgãos locais: Agora é hora de concluir a mudança atualizando os dados cadastrais do seu negócio na Junta Comercial, no caso, a Razão Social e o Capital Social. A prefeitura, também devem receber uma comunicação, siga a legislação do município onde se encontra a sua empresa.

Pague os tributos: Agora você deverá realizar o pagamento dos seus tributos de maneira correta.

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