Se você já é trabalhador com carteira assinada, por inúmeras vezes deve ter ouvido falar das vantagens da formalização de alguma atividade como MEI, seja para comprar um carro 0KM com desconto de 30%, ou para direito ao auxílio-doença, aposentadoria por idade e salário maternidade.
Entretanto, o que muita gente não sabe é que o seguro-desemprego não tem sido concedido a pessoas que têm algum tipo de CNPJ ativo, seja registro como Microempreendedor Individual (MEI), ou como sócio minoritário de empresa ou outros casos. Entenda o caso.
Aqueles que trabalham como profissionais autônomos ou têm um micronegócio e possuem algum tipo de CNPJ ativo, seja registro como Microempreendedor Individual (MEI), sócio minoritário de empresa e outros, não poderão contar com o seguro-desemprego. O benefício tem por objetivo prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado.
O sistema entende que o registro na Receita Federal é sinônimo de faturamento, por isso, ao ser demitido sem justa causa, aqueles que possuem CNPJ teoricamente possuiriam outras fontes de renda, dispensando a necessidade do benefício.
Em 2019, de acordo com o Ministério da Economia, 5.363 solicitações de seguro-desemprego foram negadas porque o solicitante tinha um CNPJ ativo. Em 2018, o cenário foi ainda maior: 6.676 recursos negados.
Segundo dados da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, com base nas empresas optantes pelo Simples Nacional (regime de tributação unificado), foram inferidos dados que mostram que o total de MEIs subiu de 5.680.614 para 9.430.438, de 2015 para 2019 — um aumento de 66%.
O Portal do Empreendedor informa que o MEI que recebe menos que um salário mínimo (R$ 1.039, em janeiro de 2020, e R$ 1.045, a partir de fevereiro) tem direito ao pagamento do seguro-desemprego. No entanto, não é o que acontece na prática. Advogados declaram que independentemente da renda, o sistema nega o benefício.
Sobre essa situação, o advogado Daniel Alves esclarece que é possível obter o benefício ao comprovar que a empresa associada ao nome do desempregado não proporciona rendimentos suficientes.
Primeiramente, deve-se solucionar de forma administrativa, emitindo junto à Receita Federal um documento que mostre o faturamento nulo ou irrisório da empresa no ano anterior.
Caso o pedido seja negado, será necessário entrar com um mandado judicial, a ser distribuído na Justiça Federal, a partir de provas como histórico de faturamento e contrato social.
“Recentemente, consegui que o seguro-desemprego fosse autorizado a uma trabalhadora que detinha 1% de uma empresa, provando que ela havia recebido apenas mil reais de lucro em um ano.”
Segundo o advogado Carlos Ely Eluf, a concessão do seguro-desemprego começou a ser barrada em registros de pessoas jurídicas em um momento de aperto de contas. Ainda assim, o advogado avalia que a interpretação é genérica e, muitas vezes, fere o direito do trabalhador:
“Por conta da crise, muita gente começou a trabalhar por conta própria, entregando lanches de bicicleta, sendo motorista de aplicativo, vendendo coisas nas ruas. Muitos abriram CNPJs, mas isso não quer dizer que são empreendedores. É questão de sobrevivência, e o governo não pode privar essas pessoas do seguro-desemprego”.
Ao ser demitido sem justa causa, o cidadão recebe do empregador o Requerimento do Seguro-Desemprego devidamente preenchido. É necessário levar duas vias desse formulário a um posto de atendimento, juntamente com outros documentos, como a carteira de trabalho e os três últimos contracheques. É possível requerer o benefício pelo portal Emprega Brasil ou agendar o atendimento pelo Sistema de Atendimento Agendado.
Durante o período em que o trabalhador estiver com o seguro-desemprego, o trabalhador não pode ter outra remuneração oriunda de vínculo empregatício formal ou informal.
O valor a ser recebido varia conforme o tempo trabalhado com vínculo formal e segundo o número de vezes em que a solicitação já foi feita.
É um benefício integrante da Seguridade Social que tem por objetivo, além de prover a assistência financeira temporária ao trabalhador desligado sem justa causa, auxiliá-lo na manutenção e na busca por um emprego.
No período que estiver com seguro-desemprego, o trabalhador não pode ter qualquer outra remuneração oriunda de vínculo empregatício formal ou informal.
O trabalhador dispensado sem justa causa recebe do empregador o Requerimento do Seguro-Desemprego devidamente preenchido. Dessa forma, duas vias desse formulário devem ser levadas a um posto de atendimento, juntamente com outros documentos, como a carteira de trabalho e os três últimos contracheques. É possível requerer o benefício pelo portal Emprega Brasil ou agendar o atendimento pelo Sistema de Atendimento Agendado.
Varia conforme o tempo trabalhado com vínculo formal e segundo o número de vezes em que a solicitação já foi feita.
Se a pessoa tinha de 12 a 23 meses comprovados de vínculo empregatício no período de referência, ela receberá quatro parcelas. Se o trabalhador comprovar 24 meses ou mais, receberá cinco prestações.
Se o empregado tinha entre nove e 11 meses de vínculo formal no período de referência, terá direito a três parcelas. Se comprovar de 12 a 23 meses de contrato, ganhará quatro prestações. Caso tenha somado 24 meses ou mais de emprego, fará jus a cinco parcelas.
Três parcelas serão devidas ao trabalhador que teve de seis a 11 meses de vínculo empregatício no período de referência. No caso de 12 a 23 meses comprovados de registro formal, o pagamento será de quatro prestações. Cinco parcelas serão pagas a quem tiver a partir de 24 meses.
DICA EXTRA: MEI saiba tudo o que é preciso para gerenciar seu próprio negócio
Se você buscar iniciar como MEI de maneira correta, estar legalizado e em dia com o governo, além de fazer tudo o que é necessário para o desenvolvimento da sua empresa, nós podemos ajudar. Já imaginou economizar de R$ 50 a R$ 300 todos os meses com contador e ainda ter a certeza que está fazendo suas declarações e obrigações de forma correta. E o melhor é que você pode aprender tudo isso em apenas um final de semana.
Uma alternativa rápida e eficaz é o curso MEI na prática. Trata-se de um curso rápido, porém completo e detalhado com tudo que um MEI precisa saber para ser autônomo e nunca mais passar por dificuldades ao gerir o seu negócio. Quer saber mais? Clique aqui e mantenha sua empresa MEI em dia!
Conteúdo original Edital concursos Brasil
Nos siga no
Participe do nosso grupo no
Incluir as pessoas que dependem financeiramente de você na declaração do imposto de renda 2025…
Atenção Microempreendedor Individual (MEI)! A Receita Federal emitiu um alerta para a categoria aconselhando a…
Recentemente, a prática de empresas oferecendo compensações financeiras em troca da coleta de dados biométricos,…
Morar de aluguel sem pagar nada parece um sonho, mas e se eu te disser…
Se você está de olho em uma carreira estável e com um ótimo salário, a…
O Chat GPT na contabilidade pode ser um ótimo aliado, afinal, você já parou para…