Imagem por @jcomp / freepik / editado por Jornal Contábil
Os empreendedores que possuem débitos no Simples Nacional têm até o dia 31 de março deste ano para negociar as suas dívidas e regularizar a sua empresa, para poder integrar este regime tributário simplificado, diferentes débitos podem ser negociados.
A Transação Tributária é um instrumento que permite a negociação de diversos tipos de débitos em Dívida Ativa da União, multas e outros encargos também podem ser negociados.
Se a sua empresa é integrante do Simples Nacional e você pretende regularizar o seu empreendimento, acompanhe este artigo até o fim e se informe.
Para verificar os débitos da sua empresa, o contribuinte deve acessar o portal do Simples Nacional e buscar se constam eventuais débitos vinculados à empresa, além de verificar quem é o ente responsável pela cobrança.
O contribuinte poderá ter débitos de origens diversas do Simples Nacional inscritos em Dívida Ativa da União.
A regularização deve ser feita integralmente, ou seja, toda a dívida deve ser negociada, sendo do Simples ou não, para realizar a opção pelo Simples e a regularização na PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).
A transação tributária é um instrumento para negociação de débitos, existem diversos modelos de acordo oferecidos pela PGFN para débitos inscritos em Dívida Ativa da União, do Simples Nacional ou não.
Cada acordo possui suas condições especiais como parcelamentos e descontos, para pessoas físicas e empresas, os débitos que podem ser negociados são as dívidas no âmbito da PGFN.
Existem diversas opções de negociação para as microempresas, empresas de pequeno porte e para os Microempreendedores Individuais (MEI).
A adesão às transações é 100% digital, através do portal Regularize.
Débitos do Simples Nacional que não estejam inscritos em Dívida Ativa podem ser negociados por meio do parcelamento ordinário, essa negociação fica presente no Portal do Simples Nacional.
O MEI consegue realizar essa negociação no Simei, na opção “Parcelamento – Microempreendedor Individual”.
O prazo para regularizar a sua situação (de débitos em dívida ativa ou não) e ter o pedido de adesão ao Simples Nacional aceito, vai até o dia 31 de março. Portanto, você deve negociar os seus débitos o mais rápido possível, para se livrar dos impeditivos.
Veja abaixo os prazos para aderir à negociação de débitos em dívida ativa:
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