Simples Nacional: Governo vai analisar impacto nas contas para editar novo projeto de retorno de inadimplentes

O presidente Michel Temer vetou integralmente um projeto sobre o tema aprovado pelo Congresso. Na justificativa do veto, Temer escreveu que, do jeito que estava, o projeto diminuiria a receita sem apontar de onde viria a compensação.

A intenção do governo é construir um novo texto, baseado na avaliação da Fazenda, e enviar para o Congresso.

“O presidente decidiu vetar esse projeto de lei, e estamos enviando ao Ministério da Fazenda a solicitação de análise do tamanho desse impacto e sugestão para eventuais fontes de compensação. Isso feito, enviaremos ao parlamento projeto de lei complementar resgatando o mérito do que foi nesse projeto proposto”, afirmou Marun em entrevista coletiva no Palácio do Planalto.

O Simples Nacional é um regime de arrecadação, cobrança e fiscalização de impostos que unifica oito impostos municipais, estaduais e federais em uma guia de pagamento. Participam do programa pequenas e micro empresas.

O veto integral foi publicado na edição desta terça-feira do “Diário Oficial da União”. Ao justificar a decisão, Temer argumentou que o retorno dos inadimplentes ao Simples aumentaria a renúncia de receita, “sem atender a condicionantes das legislações orçamentária e financeira”, o que prejudicaria “esforços de consolidação fiscal”.

O projeto vetado teve origem na Câmara e foi aprovado em julho pelo Senado. À época, o relator da proposta, senador José Pimentel (PT-CE), disse que texto poderia beneficiar até 470,9 mil empresários.

Marun afirmou que o projeto aprovado era “justo”, porém não seguia o que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal. O ministro informou que o governo pretende concluir ainda em agosto a análise do impacto fiscal do retorno das micro e pequenas empresas ao Simples, bem como de fontes de receita para compensar eventuais perdas na arrecadação.

“Temos que saber exatamente qual é o impacto, não temos esse número”, disse.

Marun foi indagado por jornalistas se o governo quer antecipar para este ano a entrada em vigor da medida que autoriza o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na compra de imóveis no valor de até R$ 1,5 milhão. A possibilidade foi noticiada nesta terça pelo jornal “O Globo”.

Em julho, o Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu elevar para até R$ 1,5 milhão o valor dos imóveis que poderão ser comprados por meio do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e do FGTS.

Pela decisão, o novo teto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019. Segundo Marun, existe a “tendência” de que o novo valor seja adotado ainda em 2018.

Atualmente, há diferentes limites para o financiamento por meio do SFH. Em Minas Gerais, Distrito Federal, São Paulo e Rio de Janeiro, por exemplo, o teto é de R$ 950 mil. Nos demais estados, R$ 800 mil.