Simples Nacional: ISS e ICMS podem ser cobrados de forma separada

Os municípios e estados brasileiros têm a opção de firmar convênios com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com o objetivo de fazer a cobrança de tributos incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional, por meio da inscrição do contribuinte em dívida ativa.

Por isso, as empresas que possuem débitos tributários precisam estar atentas ao efetuar o pagamento do Documento de Arrecadação (DAS) junto à Receita Federal. 

Então, se você residir em uma localidade que tenha optado pelo convênio, deverá efetuar o recolhimento dos tributos de ICMS e ISS separadamente.

Para saber quais localidades possuem o convênio e como fazer o pagamento do DAS, continue acompanhando este artigo. 

O que é ICMS e ISS?

Ambos se tratam de impostos cobrados no país.

O ICMS, por exemplo, é a sigla que se refere ao imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação.

O contribuinte desse tributo é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize com habitualidade a comercialização de mercadoria ou prestações de serviços. 

Por sua vez, o ISS se trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Ele também é conhecido como ISSQN, mas para saber quem deve contribuir com este tributo é necessário verificar a listagem que consta na Lei Complementar Nº 116/2003.

Convênio 

Segundo a Lei Complementar nº 123, todos os débitos e cobranças de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional, podem ser transferidos aos respectivos estados e municípios, se ficar estabelecido um convênio com a PGFN.

Assim, quando o contribuinte acessa o eCAC (Centro Virtual de Atendimento) pode não aparecer o valor integral da dívida relativa aos tributos e sabemos que, para a regularização da situação fiscal, é necessário que sejam quitados todos os débitos, tanto estaduais e municipais. 

Como fazer o pagamento?

Não constarão no DAS de cobrança os débitos de ICMS e ISS transferidos aos entes federados que firmaram convênio, e aqueles que estejam inscritos em Dívida Ativa da União.

Desta forma, a orientação é de que os contribuintes que possuem débitos que tenham sido transferidos aos entes federados, façam o recolhimento em guia própria, ao Estado/Município.

Os débitos transferidos à PGFN devem ser recolhidos em DAS da Dívida Ativa da União, gerado no Portal da PGFN.

Parcelamentos

Se o contribuinte optou pelo parcelamento, também precisa ter atenção aos valores que estão sendo pagos, pois, se houve o convênio, o ICMS e ISS não estarão incluídos na negociação.

Caso tenha sido ajuizado o débito, os referidos impostos também não aparecerão na guia emitida pelo PGDAS-D no Portal do Simples Nacional, então, a opção é fazer um DAS avulso pelo portal do eCAC, mas deverá ser inserido o devido ICMS e ISS. 

Confira os estados e municípios que firmaram convênio com a PGFN e que ainda possuem validade:

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Por Samara Arruda com informações do Portal Simples Nacional