As empresas do Simples Nacional tem menos obrigações legais que as dos outros regimes tributários. Mas mesmo com a dispensa, existem aquelas obrigações que ainda são obrigatórias e o seu não cumprimento pode gerar desde de multas até a exclusão do Simples Nacional.
Você sabe quais obrigações legais se deve cumprir com uma empresa no Simples Nacional? Abaixo listamos as obrigações legais que todo contador deve cumprir e que irão te ajudar a conferir e manter a contabilidade da sua empresa em dia.
| Quando enviar? | Riscos se não cumprir | O que fazer |
Mensalmente |
– Ficará inadimplente; – Pagará juros e multa de recálculo; – Sujeito a exclusão do Simples Nacional. |
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| Quando enviar? | Riscos se não cumprir | O que fazer |
Mensalmente |
– Não será possível retirar as certidões negativas, nem gerar as guias de pagamento do INSS e do FGTS;
– Poder se autuado em uma fiscalizado. |
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| Quando enviar? | Riscos se não cumprir | O que fazer |
Mensalmente | – Pagamentos equivocados;
– Possível processo por parte do empregador, se o pagamento estiver errado. |
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| Quando enviar? | Riscos se não cumprir | O que fazer |
Mensalmente |
– Fica inadimplente na Secretaria da Fazenda;
– Impossibilitado de retirar as certidões negativas;
– Pagamento de multa por atraso no envio. |
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| Quando enviar? | Riscos se não cumprir | O que fazer |
Anualmente, normalmente em março |
– Não poderá participar de licitações;
– Risco de ser autuado quando for fiscalizado. |
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| Quando enviar? | Riscos se não cumprir | O que fazer |
Anualmente, normalmente em Abril |
– Pagamento de juros e multas de recálculo;
– Exclusão do Simples Nacional |
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| Quando enviar? | Riscos se não cumprir | O que fazer |
Anualmente |
– Pagamento de multa;
– O funcionário fica impossibilitado de receber Abono Salarial. |
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| Quando enviar? | Riscos se não cumprir | O que fazer |
Na admissão e demissão de funcionário |
– Pagamento de multa por funcionário que não foi informado;
– Será autuado em uma fiscalização. |
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