Tributos Estaduais: Dicas de valor para evitar problemas no seu cotidiano contábil

Inegavelmente os Tributos Estaduais tiram o sossego de qualquer CONTADOR ou CONSULTOR CONTÁBIL.

É  provável que sua complexidade advenha do fato de termos 26 Estados (UFs) mais o Distrito Federal (DF), o que em outras palavras significa  27 diferentes legislações que o CONTADOR precisa conhecer.

Mas calma, não é preciso entrar em desespero ! Neste blog post vamos resumir o assunto para você e lhe dar algumas dicas para evitar incêndios no seu cotidiano contábil.

Tributos Estaduais: Competência para tributar

A autorização para que Estados assim como Distrito Federal possam instituir tributos está previsto no artigo 155 da Constituição Federal. É ele que define as competências e os fundamentos para os Estados legislarem sobre o assunto.

Na sequência vamos listar os tributos estaduais e lhe fornecer um breve resumo sobre cada um.

Advertisement
publicidade

Tributos Estaduais: Relação dos Tributos Estaduais

ICMS – Imposto sobre Circulação de mercadorias e serviços.

ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços um tributo estadual que incide sobre os mais diferentes tipos de produtos comercializados dentro do país ou até mesmo no exterior.

ICMS é um  imposto indireto, ou em outras palavras seu valor é adicionado ao preço de um produto comercializado ou serviço prestado. 

Como trata-se de um tributo estadual a sua regulamentação depende de cada estado da federação. Sendo assim, para um mesmo produto ou mercadoria a alíquota pode variar conforme o Estado.

ICMS incide sobre praticamente todas as operações  tais como:

Advertisement
publicidade
  • Venda e transferência de produtos;
  • Transporte entre municípios ou estados brasileiros, seja de bens, pessoas ou valores;
  • Importação de mercadorias, mesmo que para consumo próprio e não com o objetivo de revenda;
  • Serviços de telecomunicação.

Existem 3 tipos de ICMS:

  • Normal ou próprio

Essa é regra geral ou comum de recolhimento do ICMS, onde a apuração é feita pelo confronto entre os créditos do imposto (Compras) e os débitos (Vendas)

  • ICMS Substituição Tributária

Algumas mercadorias estão enquadradas na Regra de recolhimento do ICMS-ST, assim o imposto de toda a cadeia, desde o fabricante/importador até o consumidor final é recolhido por um único contribuinte denominado substituto tributário.

  • ICMS Diferencial de Alíquotas

DIFAL surge nas operações interestaduais quando existe diferença entre a alíquota interna do Estado de Destino e a alíquota interestadual  nas seguintes operações e prestações: 

  1. a)  na entrada, de mercadorias de outra Unidade da Federação destinadas para uso e consumo;
  2. b)  na entrada, de mercadorias de outra Unidade da Federação destinadas para o ativo imobilizado;
  3. c)  na entrada, de prestação de serviço de transporte interestadual cuja prestação tenha iniciado em outra Unidade da Federação referente à aquisição de materiais para uso e consumo;
  4. d)  na entrada, de prestação de serviço de transporte interestadual cuja prestação tenha iniciado em outra Unidade da Federação referente à aquisição de materiais para o ativo imobilizado.

FECP – Fundo Estadual de de Combate à Pobreza.

O FECP – Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza – FECP ou FCP ou ainda FECOEP é um tributo estadual cujo objetivo é minimizar o impacto das desigualdades sociais entre os estados brasileiros colaborando para que todos os Brasileiros tenham acesso a níveis dignos de subsistência.

A cobrança do FCP está diretamente ligada ao ICMS – Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços funcionando como uma alíquota adicional no recolhimento desse tributo.

O FECP – Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza  surgiu com a Emenda Constitucional n° 31/2000, que por sua vez inseriu o artigo 82 do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) na Constituição Federal.

Desse modo foi autorizado que os Estados possam cobrar um adicional de até 2% sobre a alíquota do ICMS de produtos e serviços supérfluos com a finalidade de instituir fundos de combate à pobreza a serem geridos por entidades que contem com a participação da sociedade civil.

Tabela de Legislação do FECP por Estado.102550100 resultados por páginaPesquisar

UFALÍQUOTALEGISLAÇÃO
AcreAlíquota máxima de 2.00%Decreto Nº 3.912/2015
Alagoas2 alíquotas possíveis:
1.00% e 2.00%
Lei Nº 7742/2015
AmapáNão possui FCP_________________
Amazonas3 alíquotas possíveis:
1,60%, 1,90% e 2.00%
Lei N. 4.454/2017
BahiaAlíquota única de 2.00%Lei Nº 16.970/2016
CearáAlíquota única de 2.00%Decreto N° 31.860/2015
Distrito FederalAlíquota única de 2.00%Lei Nº 5569/2015
Espírito SantoAlíquota única de 2.00%Lei 10.379/2015
GoiásAlíquota máxima de 2.00%Anexo XIX Art.20, § 6º
MaranhãoAlíquota única de 2.00%Lei nº 10.329/2015
Mato GrossoAlíquota única de 2.00%Lei 10.337/2015
Mato Grosso do SulAlíquota única de 2.00%LeI nº 4.751/2015
Minas GeraisAlíquota única de 2.00%Decreto N° 46.927/2015
ParáNão possui FCP_________________
ParaíbaAlíquota única de 2.00%Decreto Nº 36.209/2015
ParanáAlíquota única de 2.00%Lei Nº 18.573/2015
PernambucoAlíquota única de 2.00%LeI Nº 15.599/2015
Piauí2 alíquotas possíveis com valores de 1.00% e 2.00%Lei N° 6.745/2015
Rio de JaneiroAlíquota máxima de 4.00%Lei Complementar 61/2015
Rio Grande do NorteAlíquota única de 2.00%Lei Nº 9.991/2015
Rio Grande do SulAlíquota única de 2.00%LeI nº 14.74/2015
RondôniaAlíquota única de 2.00%Lei Complementar Nº 842/2015
RoraimaAlíquota máxima de 2.00%_________________
Santa CatarinaNão possui FCP_________________
São PauloAlíquota única de 2.00%Lei Nº 16.006/2015
SergipeAlíquota única de 2.00%Decreto Nº 30.118/2015
TocantinsAlíquota única de 2.00%Lei Nº 3019/2015

Mostrando de 1 até 27 de 27 registrosAnteriorPróximo

Advertisement
publicidade

FEEF – Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal.

Por meio do Convênio ICMS 42/2016 o Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária autorizou que os Estados assim como o Distrito Federal criem condições para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS ou ainda reduzir o seu montante.

Assim os Estados podem:

  • Reduzir em no mínimo 10% o  montante do respectivo incentivo ou benefício;
  • Ou ainda por meio de Lei instituir fundo de desenvolvimento econômico e ou de equilíbrio fiscal, destinado ao desenvolvimento econômico e ou à manutenção do equilíbrio das finanças públicas estaduais e distrital, constituído com recursos oriundos de depósito mensal em data fixada pelo Estado de 10% do respectivo incentivo ou  benefício por parte dos beneficiários do incentivo ou benefício fiscal.

Fique atento pois o atraso de 3 meses consecutivos ou não ocasionará a perda do benefício.

Nem todos os Estados possuem o FEEF, é preciso verificar a legislação de cada Estado para verificar  a existência ou não do FEEF.

ITCMD – Imposto sobre a  transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Em síntese o ITCMD – Imposto sobre transmissão causa mortis e doação é um tributo estadual  que incide sobre a transmissão não onerosa de bens ou direitos.

O Fato gerador do ITCMD ocorre quando você recebe uma herança (causa mortis) ou uma doação (inter-vivos).

Incide sobre bens imóveis, bens móveis, títulos e créditos.

Advertisement
publicidade

Os contribuintes desse tributo estadual são os herdeiros ou legatários no caso de herança ou no caso de doação pode ser o donatário ou o doador subsidiariamente.

A base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos bens, dos títulos ou dos créditos transmitidos ou doados.

alíquota  do ITCMD varia de Estado para Estado, mas ficam entre 1% e 8%.

Fique atento pois alguns Estados isentam do ITCMD alguns determinados valores.

IPVA – Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

 IPVA – imposto sobre a propriedade de veículos automotores é um tributo estadual que tem como fato gerador a propriedade de veículos automotores, porém não incide sobre embarcações e aeronaves.

Advertisement
publicidade

Para definir o valor do tributo estadual é preciso primeiramente conhecer o  valor venal dos veículos, que é apurado pela Fipe –  Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas. 

IPVA é cobrado anualmente e sua alíquota é aplicada conforme legislação de cada Estado, com alíquotas que variam entre 2%  e 4% aplicadas sobre o valor venal. As alíquotas variam também em relação ao tipo de proprietário (PF ou PJ), combustível e tipo de veículo (passeio, carga).

Só para exemplificar no Estado de São Paulo e no Rio de Janeiro os proprietários de carros de passeio com motor flex recolhem 4% sobre o valor venal do veículo. 

Já no Espírito Santo, a alíquota é de 2%, uma das mais baratas do Brasil.

Já em Minas Gerais e no Paraná a alíquota para esse tipo de veículo também é de 4%; porém se o veículo pertencer a uma Pessoa Jurídica a mesma cai para 1%. 

Advertisement
publicidade

Agora você entende porque os carros de locadoras são predominantemente  emplacados em Minas Gerais ou no Paraná.

Taxas para Registro Empresarial.

Com o propósito de executar os serviços do registro de atos empresariais em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e independente foi criado o  Sistema Nacional do Registro do Comércio. O DNCR – Departamento Nacional de Registro do Comércio integra a estrutura básica do Mdic – Ministério da Indústria e do Comércio como órgão da administração direta da União.

De fato o DNCR  desempenha o papel de órgão central do sistema e as Juntas Comerciais atuam como seus órgãos regionais. 

As Juntas Comerciais pertencem à administração direta dos Estados e subordinam-se tecnicamente ao DNRC.

Como resultado, as juntas comerciais efetivamente possuem as funções executoras do registro do comércio.

Advertisement
publicidade

Desse modo fica a cargo de cada Estado definir os tributos estaduais (Taxas)  cobrada dos empresários para registro de atos empresariais como por exemplo:

  • Inscrição de Empresário;
  • Registro de Contrato social de abertura de sociedade empresária;
  • Registro de Ata de Assembléia ou reunião de sócios;
  • Abertura de filiais;
  • Registro de Cooperativas

Taxas Judiciárias Estaduais

De acordo com o art. 145 da Constituição Federal a Taxa é um tributo que poderá ser instituído tanto pela União quanto pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Assim sendo o fato gerador desse tributo estadual  é a prestação de serviços de natureza judiciária, pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado.

Inegavelmente qualquer pessoa física ou jurídica que precisar ingressar com qualquer ação judicial em um tribunal estadual, precisar recolher esse tributo estadual para poder prosseguir com a ação.

CONCLUSÃO:

  • A Gestão dos tributos Estaduais é mais complexa pelo fato de haver 27 legislações uma para cada UF.
  • Verifique as mercadorias/produtos de cada cliente para checar as alíquotas internas de cada produto bem como a incidência do ICMS-ST.
  • Verifique as UF(s) com as quais seu cliente opera para também verificar as alíquotas interestaduais aplicáveis.



DICA Jornal Contábil! Conheça o maior treinamento de Analista Fiscal do Brasil! O Programa de Formação em Analista Fiscal é o curso online mais completo, prático e atualizado sobre o setor fiscal e tributário do Brasil.Você que trabalha no setor fiscal precisa ter em mente que NÃO HÁ MAIS ESPAÇO PARA AMADORES.

Advertisement
publicidade

Você vai aprender de maneira aprofundada, assuntos que não são abordados dentro das salas de aula das faculdades, o que é de fato cobrado dentro da realidade dos profissionais de contabilidade. Ou seja, você vai aprender de forma prática e aprofundada, a nossa legislação tributária, e como entender os principais tributos do nosso país e assim dominar totalmente o setor fiscal/tributário

Essa é a última chamada, as vagas estão se encerrando, e se matriculando hoje você ainda ganha inteiramente grátis os cursos de Analista em eSocial, Especialista em SPED, curso de Contabilidade na Prática, o livro digital Descomplicando o SPED e muito mais. Corra as vagas já estão acabando. Clique aqui e garanta a sua!



Conteúdo original SPED Brasil

Advertisement
publicidade
loureiro

Notícias recentes

Imposto de Renda: quem tem direito à restituição em 2025?

Entenda melhor quem tem direito a receber a restituição do Imposto de Renda e quem…

15 de março de 2025

Governo avisa sobre mensagem de abertura das inscrições para o CNU 2025

O Concurso Nacional Unificado (CNU) é um das grandes oportunidades do atual governo para assumir…

15 de março de 2025

Como saber se alguém está usando seu celular corporativo remotamente

Está com o celular da empresa ou desconfia que alguém está suando o aparelho corporativo…

15 de março de 2025

5 etapas para passar na entrevista de empreso neste ano

A entrevista de emprego é o maior desafio para sua contratação ultimamente? Aprenda o que…

15 de março de 2025

Segurado do INSS tem que declarar Imposto de Renda? Veja como fazer

Chegou a hora de declarar o Imposto de Renda, mas será que todos e até…

15 de março de 2025

Seu CPF está na lista do INSS para receber R$ 750 mi por erro do ano 2000?

Um erro de 25 anos atrás pode distribuir uma bolada para muitos segurados do INSS…

15 de março de 2025

Veja 5 oportunidades para o contador no serviço público

Se você é contador e está procurando concursos e oportunidades temporárias no serviço público, confira…

15 de março de 2025

10 Erros Que Levam um Escritório de Contabilidade à Falência

Escritórios de contabilidade podem falir por falhas de gestão financeira, tecnológica, de equipe e de…

15 de março de 2025

MEI: 3 melhores linhas de crédito para o Microempreendedor

Conheça algumas das melhores linhas de crédito disponíveis para o Microempreendedor Individual (MEI) e cuide…

15 de março de 2025

Frei Gilson: Do Fenômeno Religioso à Polêmica Política nas Redes Sociais

Frei Gilson, líder religioso popular nas redes sociais, torna-se centro de polêmica política após declarações…

15 de março de 2025

Endividamento das Famílias Brasileiras Atinge 76,4% e Mostra Tendência de Crescimento Constante

Pesquisa da CNC revela que o endividamento das famílias brasileiras atingiu 76,4% em fevereiro, com…

15 de março de 2025

Imposto de Renda: veja o que a Receita Federal sabe sobre você

Entenda como funciona a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda em 2025 e confira quais…

15 de março de 2025

This website uses cookies.