Nesta última sexta-feira, 12 de fevereiro, foi publicado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 5, que disponibiliza a versão 3.3 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal. Esta versão do programa destina-se ao preenchimento de DCTF, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, relativa a fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de agosto de 2014.
O PGD DCTF Mensal v. 3.3 foi desenvolvido para atender a todas as inovações contidas na Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, como a exigência da declaração para as empresas optantes pelo Simples Nacional que estão sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
Esta nova versão do PGD já deve ser utilizada para a elaboração da DCTF referente ao período de apuração de dezembro/2015, cujo prazo de entrega vence em 23/2/2016.
Fonte: Receita Federal
Nos siga no
Participe do nosso grupo no
Milhões de brasileiros estão atentos aos resultados do Oscar de 2025, por conta da participação…
Alguns contribuintes possuem isenção dos seus rendimentos, a legislação garante que esses contribuintes não paguem…
Um grande problema do Microempreendedor Individual (MEI) tem sido o limite de faturamento, que não…
A Reforma Tributária já é uma realidade e está prestes a transformar um dos setores…
Se você é um profissional autônomo buscando formalizar sua atividade, o ano de 2025 trouxe…
Se tem algo que diferencia pessoas de sucesso daquelas que vivem no piloto automático, é…