Não há uma lei específica em âmbito Federal que regulamente essa matéria, mas existem algumas possibilidades de retirar o documento sem pagar nada. É preciso ter cuidado porque existem diversos sites que oferecem esse serviço, e muitos não são confiáveis.
Das formas confiáveis de emissão gratuita do documento podemos mencionar duas delas, que é através do programa CNH Social, do Sest/Senat e pela iniciativa dos departamentos estaduais de trânsito, dessa forma o interessado deve consultar o DETRAN de seu Estado para saber se há previsão para a isenção.
A CNH Social do Sest/Senat, oferece o programa “primeira habilitação para o transporte – CNH Social. Serve para categorias B (Carros), com a formação e emissão gratuita da CNH, o interessado deve ter renda individual de até 3 salários mínimos. Também precisa ter idade entre 18 e 27 anos.
Já os estados podem criar leis que regulem a gratuidade dessa emissão, geralmente as previsões estaduais obedecem ou se assemelham ao mencionado, ter renda mensal de até 3 salários mínimo e estar inscrito no Cadastro Único para programas sociais do governo federal. Contudo não são todos os Estados que oferecem isso.
Via Tomazelli e Cortina advogados