Inserido no contexto da ação 13 do BEPS – Erosion and Profit Shifting, na sigla, em inglês, ou Erosão da Base e Transferência de Lucros, cujo objetivo é combater o desgaste da base tributária e o desvio de lucros, o Brasil promulgou o texto da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária emendada pelo Protocolo de 1º de junho de 2010.
Em linhas gerais, a Convenção dispõe sobre a assistência administrativa em matéria tributária, compreendendo:
a) a troca de informações, incluindo fiscalizações tributárias simultâneas e a participação em fiscalizações tributárias levadas a efeito no estrangeiro;
b) a cobrança de créditos tributários, incluindo as medidas cautelares; e
c) a notificação de documentos.
Em relação à troca de informações, a Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu a Declaração País-a-País (em inglês, Country-by-Country Reporting), publicada no DOU de 29/12/2016, pela qual serão prestadas informações anualmente, em relação ao ano fiscal encerrado imediatamente anterior, mediante preenchimento da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e transmissão ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013.
Está obrigada à sua entrega toda entidade integrante de um grupo multinacional, residente para fins tributários no Brasil, que seja a controladora final de um grupo multinacional.
Contudo, ainda que não seja a controladora final de um grupo multinacional também estará obrigada a entrega da Declaração País-a-País do grupo do qual faz parte, em relação a determinado ano fiscal de declaração, caso se verifique pelo menos uma das seguintes situações:
a) o controlador final do grupo multinacional do qual faz parte não seja obrigado a entregar a Declaração País-a-País em sua jurisdição de residência para fins tributários;
b) a jurisdição de residência para fins tributários do controlador final tenha firmado acordo internacional com o Brasil, mas não tenha acordo de autoridades competentes com o País até o prazo final de entrega da Declaração País-a-País estabelecido no art. 6º para o ano fiscal de declaração; ou
c) tenha ocorrido falha sistêmica da jurisdição de residência para fins tributários do controlador final do grupo multinacional que tenha sido notificada pela RFB à entidade integrante residente para fins tributários no Brasil.
Destaca-se que a primeira Declaração País-a-País terá como base o ano fiscal iniciado a partir de janeiro de 2016 e o prazo de entrega é o último dia útil do mês de julho de 2017 (o mesmo fixado para a ECF).
A Declaração conterá informações agregadas por jurisdição na qual o grupo multinacional opera relativas ao montante de receitas total e das obtidas de partes relacionadas e não relacionadas; ao lucro ou prejuízo antes do imposto sobre a renda; ao imposto sobre a renda e à contribuição social sobre o lucro líquido pago e devido; ao capital social; aos lucros acumulados; ao número de empregados, trabalhadores e demais colaboradores; e aos ativos tangíveis diversos de caixa e equivalentes de caixa.
Além disso, haverá a identificação de cada entidade integrante do grupo multinacional, mediante a indicação da sua jurisdição de residência para fins tributários e, quando diferente desta, da jurisdição sob cujas leis a entidade integrante está estabelecida, e da natureza de suas principais atividades econômicas.
Caso seja necessária a prestação de esclarecimentos adicionais, haverá campo para informações em texto livre, podendo escolher dentre os idiomas português, inglês ou espanhol.
A multa por apresentação extemporânea será de:
a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, se estiver em início de atividade ou que, na última ECF apresentada, tenha apurado lucro presumido; ou
b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, nas demais situações;
Nos casos de não atendimento à intimação da RFB para cumprir obrigação prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.681/2016 ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal a multa será de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário. Já no caso de omissão de informação ou fornecimento de informação inexata ou incompleta, multa de 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor omitido, inexato ou incompleto.
Por fim, ressaltamos que as regras para preenchimento destas informações serão definidas por meio do Manual de Orientação do Leiaute da ECF.
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