Foi anunciado pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, no âmbito da Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, por meio do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), mudanças significativas nas regras de registro empresarial e integração com a assinatura e edição da Instrução Normativa DREI Nº 1, de 24 de janeiro de 2024.
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Essas alterações, desenvolvidas após ampla discussão com a sociedade, por meio de Consulta e Audiência Públicas, e em colaboração com a Federação Nacional de Juntas Comerciais (Fenaju) e as Juntas Comerciais, visam à simplificação e modernização dos procedimentos adotados para o registro e a legalização de pessoas jurídicas, em especial micro e pequenos empresários. Isso inclui a alteração das instruções preexistentes DREI nº 81 e nº 77, ambas do ano de 2020.
Entre as principais alterações na IN DREI nº 81, de 2020, destacam-se medidas que deixam o processo de registro mais transparente e possibilitam uma melhor interpretação do ato normativo, além de desburocratizar, uniformizar e simplificar procedimentos para o arquivamento e autenticação de atos de registro de empresários e de pessoas jurídicas no âmbito das Juntas Comerciais.
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Trata, ainda, de alteração da IN DREI nº 77, de 2020, dispensando exigências de autenticação de documentos de envio ao DREI, para instalação de filial estrangeira no país, simplificando ainda mais o processo.
Além disso, a Instrução Normativa possibilita a introdução do uso de inteligência artificial nas Juntas Comerciais para melhorar a análise de cumprimento das formalidades legais, demonstrando o engajamento do Ministério na adoção de tecnologias inovadoras e na transformação digital, em consonância com as diretrizes da REDESIM.
Para o ministro Márcio França, a iniciativa faz parte de um dos objetivos do Ministério, que é a desburocratização e a agilidade dos processos que envolvem o ambiente de negócios. “A nova Instrução Normativa representa um passo positivo na desburocratização do setor empresarial. Nossa intenção é facilitar a vida dos empreendedores e auxiliar, cada vez mais, no crescimento de seus negócios”, afirma França.
Fonte: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
