O que é preciso para abrir um MEI?

O microempreendedor individual (MEI) foi criado em 2008 pela Lei Complementar nº 128, com a intenção de formalizar as atividades desenvolvidas por autônomos, além de diminuir as burocracias que existem para a criação de uma empresa no país. 

Desta forma, este é o processo mais simples e rápido para aqueles que desejam abrir um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Entretanto, assim como em qualquer outra empresa, é preciso estar atento a alguns procedimentos necessários para oficializar a abertura do MEI.

Por isso, continue conosco e veja o que é preciso para fazer seu registro como microempreendedor individual.

O que é o MEI?

Assim como os demais regimes, a categoria MEI também possui alguns critérios e, dentre os principais está o faturamento do empreendedor que deve ser de até R$81 mil por ano. 

Além disso, a atividade desenvolvida pelo empreendedor também precisa estar entre aquelas que são permitidas ao MEI (Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018).

Ao todo, 466 profissões podem ser cadastradas através deste processo. O interessado em se tornar um MEI também não pode ser sócio, administrador ou proprietário de outra empresa. 

O que preciso para me formalizar?

Se você cumpre os critérios acima, para se formalizar basta ter idade igual ou superior a 18 anos ou, nos casos de jovens entre 16 e 18 anos é preciso que sejam emancipados. Veja agora os documentos e informações que você precisa ter em mãos para o processo de inscrição. 

• Dados pessoais como RG, Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda,
• Dados de contato;
• Endereço residencial;
• Dados do seu negócio como o tipo de atividade econômica realizada;
• Forma de atuação e local onde o negócio é realizado.

Com essas informações em mãos, é hora de começar seu cadastro que deve ser feito através do portal de serviços do Governo Federal. Para isso, acesse a plataforma  gov.br. Confira o passo a passo da inscrição MEI: 

1. Clique no botão Formalize-se para ser redirecionado para a plataforma de cadastro;
2. Autorize o uso de seus dados pessoais pelo Portal do Empreendedor – Área do Usuário da REDESIM;
3. Caso solicitado, informe:

• O número do recibo da sua declaração de imposto de renda ou do título de eleitor;
• Confira os dados carregados pelo sistema e preencha as informações solicitadas;
• Preencha as declarações solicitadas e conclua a inscrição.

Findada esta etapa, o novo microempreendedor receberá no mesmo dia, os principais documentos para atuação formal, como, o CNPJ, inscrição na Junta Comercial, no INSS e Alvará Provisório de Funcionamento, que juntos, denominam o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

Benefícios do MEI

Além de ter acesso facilitado a inscrição MEI, o empreendedor que se formaliza pagará menos impostos em comparação a outros tipos de empresas.

Poderá emitir notas fiscais e terá acesso facilitado à linhas de crédito, sendo possível fazer a contratação de um funcionário para auxiliar nas atividades diárias do empreendimento. 

A categoria também oferece cobertura previdenciária ao empreendedor que mantém sua empresa regular. Sendo assim, ele têm acesso aos seguintes benefícios que também se estende aos seus dependentes: 

• Auxílio-maternidade;
• Aposentadoria por idade;
• Aposentadoria por invalidez;
• Auxílio Reclusão,
• Pensão por morte
• Auxílio – doença.

Custos 

Com a abertura do MEI, o empreendedor passa a ter a obrigação de contribuir para o INSS/Previdência Social, sendo de 5% sobre o valor do Salário Mínimo, mais R$ 1,00 de ICMS para o Estado (atividades de indústria, comércio e transportes de cargas interestadual) e/ou R$ 5,00 ISS para o município (atividades de Prestação de Serviços e Transportes Municipal).

Ao calcularmos, veja como fica a contribuição mensal do MEI para 2021:

• Comércio e Indústria – R$ 56,00 (INSS + ICMS)
• Serviços –  R$ 60,00 (INSS + ISS)
• Comércio e Serviços – R$ 61,00 (INSS + ICMS/ISS)

O pagamento desta contribuição deve ser feito através do Documento de Arrecadação Simplificado (DAS) e garante ainda a regularidade da empresa.  Vale ressaltar que não há surpresas na hora de pagar o imposto devido, pois, se trata de uma quantia fixa paga até o dia 20 de cada mês.

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Por Samara Arruda