O que fazer em caso de Empréstimo Consignado não Solicitado?

O empréstimo consignado não solicitado é uma prática indevida que já acontece há muito tempo, e ultimamente o número de casos relatados na internet e até nos noticiários da TV tem aumentado consideravelmente. 

São vários os modos pelos quais um empréstimo pode ser liberado na conta de uma pessoa sem sua devida solicitação, e em razão disso, preparamos esse conteúdo para explicar o que deve ser feito pelo consumidor que se encontra em tal situação.

Confira!

Empréstimo consignado, o que é?

Trata-se de uma das modalidades de empréstimo disponibilizadas para pessoas aposentadas ou pensionistas do INSS, trabalhadores em regime de CLT e servidores públicos. 

A principal característica do empréstimo consignado é que o seu pagamento se dá por meio de descontos no salário ou benefício do INSS, o que explica as taxas de juros menores (devido a garantia de pagamento).

Outro ponto a ser destacado – visto como um facilitador para golpes – é a praticidade existente na contratação de um empréstimo consignado.

É possível fechar contratos com os bancos por meio de aplicativos, caixas eletrônicos e até ligações. 

Ainda no primeiro trimestre de 2020, o número de contratos ativos nas instituições financeiras aumentou cerca de 20% em comparação ao ano de 2019, segundo dados da Febraban (Federação Brasileira de Bancos).

Esse aumento coincide com o início da pandemia de Covid-19, o que afetou a renda de muitas famílias. 

No entanto, foi a partir desse mesmo período que as reclamações de empréstimo consignado não solicitado cresceram em órgãos como o Procon e Banco Central. 

Como o empréstimo consignado pode ser liberado indevidamente?

Existem diversas situações que envolvem a contratação de um empréstimo indevido, visto a variedade de denúncias com diferentes meios de atuação dos bancos e também de golpistas.

Abaixo, falaremos das mais comuns:

• Agentes financeiros fazendo ofertas por meio de ligações – acontece principalmente com idosos, que são facilmente coagidos por inúmeras ligações de bancos oferecendo crédito consignado.

Através da confirmação de poucos dados pessoais como nome completo, RG e CPF, o idoso pode ter um valor liberado em sua conta sem que ao menos tenha autorizado o serviço.

• Fraudes digitais por SMS e WhatsApp – Esse tipo de golpe também costuma atingir prioritariamente os idosos.

Muitos têm recebido mensagens por SMS com links duvidosos que nem sempre citam empréstimos, o que leva as vítimas a clicarem no texto e serem direcionadas para páginas que rapidamente finalizam a contratação indevida do serviço. 

Já no WhatsApp, criminosos fazem contato com as mais diversas narrativas (alguns se passam por funcionários do INSS) solicitando dados pessoais. Inclusive, o golpe da prova de vida pelo WhatsApp está bem recorrente.

• Contratação através de outro serviço bancário – Neste caso, a prática ilegal é cometida pela própria instituição bancária e tem acontecido não somente com idosos, mas com demais clientes de todas as idades.

No momento da assinatura do contrato referente a um outro serviço, o atendente faz com que o cliente assine também um contrato de empréstimo e a operação é realizada sem o devido conhecimento do cliente. 

• Contratação por dados de terceiros – Aqui, os criminosos fazem um empréstimo em nome de um terceiro após ter acesso aos seus dados e o dinheiro liberado fica na conta da vítima.

A vantagem do golpista é receber comissões e demais remunerações pagas ao agente financeiro que intermediou o processo.  

Vazamento de dados

Uma das principais causas do empréstimo consignado não solicitado é o vazamento de dados. Segurados do INSS relatam que após a liberação de algum benefício previdenciário, ligações e mensagens com ofertas de empréstimo se tornam recorrentes.

É fato que vários bancos têm acesso aos dados dessas pessoas, mesmo aqueles que não fazem o pagamento das aposentadorias e pensões. 

Além disso, existe a preocupação com os recentes vazamentos de dados de milhões de brasileiros, no início deste ano de 2021.

Há poucos dias, o CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social) informou que está reunindo esforços com o Governo Federal para criar medidas de combate a fraudes e abusos das instituições financeiras contra aposentados e pensionistas do INSS.

O que fazer ao descobrir um empréstimo consignado não solicitado em seu nome?

Se você percebeu algum desconto em sua folha de pagamentos ou no extrato bancário resultantes de um empréstimo não solicitado, saiba que seu direito de consumidor o protege dessa ilegalidade.

Em primeiro lugar, o contrato deve ser anulado, assim como as cobranças. Se houve descontos no salário ou benefício, deve ser feita a restituição dos valores pagos (que dependendo do caso pode ser em dobro), juntamente com a declaração de inexistência de débitos.

Além do mais, estamos falando de um assunto que gera responsabilidade aos bancos.

Seja por falha no dever de segurança (quando golpistas conseguem usar dados de terceiros) ou na prestação de serviços (quando age de má oferecendo empréstimos ou induzindo a assinatura de contratos desconhecidos), há situações onde é cabível indenização por danos morais. 

Saiba que a má conduta dessas instituições ultrapassa um simples aborrecimento, podendo causar danos efetivos ao consumidor, como a negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito.

Tendo em mãos o extrato bancário, prints de conversas com criminosos e qualquer outro documento que comprove a fraude, busque auxílio com um advogado especialista em Direito do Consumidor e receba a orientação correta.

Dica de leitura: Entenda seu direito do consumidor na compra de veículos

Fonte: Marques Sousa & Amorim

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