A Lei complementar n° 155/2016, a chamada lei Crescer sem medo. Essa lei visa beneficiar micro e pequenos empresários que possuem débitos junto a receita federal. Com a nova lei empresários de microempresas poderão negociar essas pendências. A principal mudança é o aumento de faturamento MEI.
É importante destacar que nesse primeiro momento (2017) da lei, ela ainda ainda não contempla os microempreendedores individuais. As mudanças para o MEI se darão a partir de 2018 (o novo limite de faturamento MEI 2018).
Quanto a possibilidade da negociação dos débitos para o microempresário individual, não há nada previsto. Apesar das varias negativas da Receita Federal para conceder a possibilidade de negociar os boletos em atraso do MEI já é cogitado e analisado esse procedimento. Cabe a você empresário que está irregular com as obrigações ir pagando o DAS – MEI atrasado conforme suas condições.
O principal destaque da nova lei é o aumento do faturamento MEI. Algo que já é muito esperado por todos os microempreendedores individuais.
O novo limite de faturamento mei em 2018 será de 81.000,00 R$ com a média de 6.750,99 R$.
Essa perspectiva de aumento de faturamento MEI tende a incentivar a formalização de um número maior de pequenos negócios. E demonstra a importância da categoria que chegou para ficar e vem mostrando força!
É mais uma vitória para os microempreendedores e a categoria começa a ser reconhecida cada vês mais devido a importância e valorização. Essa valorização abrirão novas portas junto as financeiras por exemplo. Sabemos que um dos aspectos observados pelas financeiras é justamente a o limite de faturamento do MEI.
Com o aumento do faturamento a tendência é que as linhas de crédito disponibilizadas para o MEI sejam melhoradas e a facilidade no acesso a elas seja ainda mais real.
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