Obrigações: veja as datas importantes para contribuintes e empresas

Estamos na última semana do mês de abril, diante disso, os contribuintes e empresas devem ficar atentos às obrigações e seus prazos finais.

Para evitar atrasos, a Receita Federal disponibiliza mensalmente uma agenda tributária, onde constam todas as datas importantes para pessoas físicas e também jurídicas.

Dentre elas, estão os prazos de pagamento de impostos e de entrega das declarações necessárias às empresas brasileiras. 

Em caso de não cumprimento dessas datas ou de possíveis atrasos, podem ser aplicadas multas e outras penalidades que trazem prejuízos financeiros aos contribuintes.

Desta forma, veja neste artigo quais obrigações devem ser cumpridas ainda neste mês de abril. 

Obrigações

Existem obrigações que devem ser cumpridas de forma diária, mensal, trimestral ou anual.

Nelas constam várias informações referentes à faturamento ou aquisição de bens, além de pagamento de tributos, taxas, impostos e às declarações que devem ser encaminhadas aos governos Federal, Estadual ou Municipal. 

Portanto, veja abaixo quais são as obrigações para o final deste mês.

Dia 26 de abril

Código   DARF	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato    Gerador
8053	IRRF – Títulos de Renda Fixa – Pessoa Física	11 a 20/abril/2021
3426	IRRF – Títulos de Renda Fixa – Pessoa Jurídica	11 a 20/abril/2021
6800	IRRF – Fundo de Investimento – Renda Fixa	11 a 20/abril/2021
6813	IRRF – Fundo de Investimento em Ações	11 a 20/abril/2021
5273	IRRF – Operações de SWAP	11 a 20/abril/2021
8468	IRRF – Day-Trade – Operações em Bolsas	11 a 20/abril/2021
5557	IRRF – Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	11 a 20/abril/2021
5706	IRRF – Juros remuneratórios do capital próprio (art 9º da Lei nº 9.249/95)	11 a 20/abril/2021
5232	IRRF – Fundos de Investimento Imobiliário – Resgate de quotas	11 a 20/abril/2021
0924	IRRF – Demais rendimentos de capital	11 a 20/abril/2021
3699	IRRF – Tributação Exclusiva – Art. 2º da Lei nº 12.431/2011	11 a 20/abril/2021
5029	IRRF – Ganho de Capital – Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)	11 a 20/abril/2021
5035	IRRF – Empréstimo de Ativos – Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)	11 a 20/abril/2021
5286	IRRF – Aplicações Financeiras – Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	11 a 20/abril/2021
0490	IRRF – Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos	11 a 20/abril/2021
9453	IRRF – Juros remuneratórios de capital próprio	11 a 20/abril/2021
0916	IRRF – Prêmios obtidos em concursos e sorteios	11 a 20/abril/2021
8673	IRRF – Prêmios obtidos em Bingos	11 a 20/abril/2021
9385	IRRF – Multas e vantagens	11 a 20/abril/2021
1150	IOF – Operações Crédito – Pessoa Jurídica	11 a 20/abril/2021
7893	IOF – Operações Crédito – Pessoa Física	11 a 20/abril/2021
4290	IOF – Operações de Câmbio – Entrada de moeda	11 a 20/abril/2021
5220	IOF – Operações de Câmbio – Saída de moeda	11 a 20/abril/2021
6854	IOF – Aplicações Financeiras	11 a 20/abril/2021
6895	IOF – Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)	11 a 20/abril/2021
3467	IOF – Seguros	11 a 20/abril/2021
4028	IOF – Ouro, Ativo Financeiro	11 a 20/abril/2021
1661	CPSS – Servidor Civil Ativo	11 a 20/abril/2021
1700	CPSS – Servidor Civil Inativo	11 a 20/abril/2021
1717	CPSS – Pensionista Civil	11 a 20/abril/2021
1769	CPSS – Patronal – Servidor Civil Ativo – Operação Intra-Orçamentária	11 a 20/abril/2021
1814	CPSS – Patronal – Servidor no Exterior – Operação Intra-Orçamentária	11 a 20/abril/2021
1723	CPSS – Servidor Civil Ativo – Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	11 a 20/abril/2021
1730	CPSS – Servidor Civil Inativo – Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	11 a 20/abril/2021
1752	CPSS – Pensionista – Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	11 a 20/abril/2021

Dia 30 de abril

Código  DARF	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato    Gerador
5232	IRRF – Fundos de Investimento Imobiliário – Rendimentos e Ganhos de Capital Distribuídos	Março/2021
0473	IRRF – Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior – Pessoa Jurídica – Ganhos de capital de alienação de bens e direitos do ativo circulante localizados no Brasil	Março/2021
0190	IRPF – Recolhimento mensal (Carnê-Leão)	Março/2021
4600	IRPF – Ganhos de capital na alienação de bens e direitos	Março/2021
8523	IRPF – Ganhos de capital na alienação de bens e direitos e nas liquidações e resgates de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira	Março/2021
6015	IRPF – Ganhos líquidos em operações em bolsa	Março/2021
2927	IOF – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – Contrato de Derivativos	Março/2021
1599	IRPJ – PJ obrigadas à apuração com base no lucro real – Entidades Financeiras – Balanço Trimestral (1ª quota)	Janeiro a Março/2021
2319	IRPJ – PJ obrigadas à apuração com base no lucro real – Entidades Financeiras – Estimativa Mensal	Março/2021
0220	IRPJ – PJ obrigadas à apuração com base no lucro real – Demais Entidades – Balanço Trimestral (1ª quota)	Janeiro a Março/2021
2362	IRPJ – PJ obrigadas à apuração com base no lucro real – Demais Entidades – Estimativa Mensal	Março/2021
3373	IRPJ – Optantes pela apuração com base no lucro real – Balanço Trimestral (1ª quota)	Janeiro a Março/2021
5993	IRPJ – Optantes pela apuração com base no lucro real – Estimativa Mensal	Março/2021
2089	IRPJ – Lucro Presumido (1ª quota)	Janeiro a Março/2021
5625	IRPJ – Lucro Arbitrado (1ª quota)	Janeiro a Março/2021
3317	IRPJ – Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Real	Março/2021
0231	IRPJ – Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Presumido ou Arbitrado	Março/2021
0507	IRPJ – Ganho de Capital – Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples Nacional	Março/2021
3770	PIS/PASEP – Retenção – Aquisição de autopeças	1º a 15/abril/2021
3746	COFINS – Retenção – Aquisição de autopeças	1º a 15/abril/2021
2030	CSLL – PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real – Entidades Financeiras – Balanço Trimestral (1ª quota)	Janeiro a Março/2021
2469	CSLL – PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real – Entidades Financeiras – Estimativa Mensal	Março/2021
6012	CSLL – PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real – Demais Entidades – Balanço Trimestral (1ª quota)	Janeiro a Março/2021
2484	CSLL – PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real – Demais Entidades – Estimativa mensal	Março/2021
2372	CSLL – PJ que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado (1ª quota)	Janeiro a Março/2021
9100	REFIS – Parcelamento vinculado à receita bruta	Diversos
9222	REFIS – Parcelamento alternativo	Diversos
9113	REFIS – ITR/Exercícios até 1996	Diversos
9126	REFIS – ITR/Exercícios a partir de 1997	Diversos
7042	PAES – Pessoa Física	Diversos
7093	PAES – Microempresa	Diversos
7114	PAES – Empresa de Pequeno Porte	Diversos
7122	PAES – Demais pessoas jurídicas	Diversos
7288	PAES – Paes ITR	Diversos
0830	PAEX – Art. 1º MP nº 303/2006 – Pessoa jurídica optante pelo Simples	Diversos
0842	PAEX – Art. 1º MP nº 303/2006 – Demais pessoas jurídicas	Diversos
1927	PAEX – Art. 8º MP nº 303/2006 – Pessoa jurídica optante pelo Simples	Diversos
1919	PAEX – Art. 9º MP nº 303/2006 – Pessoa jurídica optante pelo Simples	Diversos
0285	Parcelamento Especial – Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 767/2007 – Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	Diversos
0873	Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional – 2009 Art. 7º § 3º IN/RFB nº 902/2008 – Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	Diversos
1136	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º	Diversos
1165	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º	Diversos
1194	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º	Diversos
1204	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º	Diversos
1210	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º	Diversos
1233	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º	Diversos
1240	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º	Diversos
1279	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º	Diversos
1285	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º	Diversos
1291	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º	Diversos
3780	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º	Diversos
3796	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º	Diversos
3835	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º	Diversos
3841	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º	Diversos
3858	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º	Diversos
3870	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º	Diversos
3887	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º	Diversos
3926	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º	Diversos
3932	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º	Diversos
3955	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º	Diversos
4059	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – RFB – Parcelamento IRPJ/CSLL – Art. 40	Diversos
4065	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – PGFN – Parcelamento IRPJ/CSLL – Art. 40	Diversos
4007	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – PIS/Cofins – RFB – Instituições Financeiras e Cia Seguradoras – Art. 39, Caput	Diversos
4013	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – PIS/Cofins – PGFN – Instituições Financeiras e Cia Seguradoras – Art. 39, Caput	Diversos
4020	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – PIS/Cofins – RFB – Art. 39, § 1º	Diversos
4042	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – PIS/Cofins – PGFN Art. 39, § 1º	Diversos
4720	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento	Diversos
4737	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento	Diversos
4743	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento	Diversos
4750	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento	Diversos
4983	Parcelamento – IRPJ/CSLL – Ganho de Capital – RFB	Diversos
4990	Parcelamento – IRPJ/CSLL – Ganho de Capital – PGFN	Diversos
5184	Programa de Regularização Tributária – PRT – Demais Débitos	Diversos
5190	Programa Especial de Regularização Tributária – Pert – Demais Débitos	Diversos
5525	Programa de Regularização de Débitos dos Estados e Municípios – Prem –	Diversos
5161	Programa de Regularização Tributária Rural – PRR	Diversos

Código GPS	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato    Gerador
4324	Parcelamento Especial – Simples Nacional Art. 7º § 4º IN/ RFB nº 767/2007 – Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	Diversos
4359	Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional – 2009 Art. 7º § 4º IN/RFB nº 902/2008 – Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	Diversos
4105	Parcelamento – CEI	Diversos
4135	Programa de Regularização Tributária – PRT – Débitos Previdenciários – Pessoa Jurídica	Diversos
4136	Programa de Regularização Tributária – PRT – Débitos Previdenciários – Pessoa Física	Diversos
4141	Programa Especial de Regularização Tributária – Pert – Débitos Previdenciários – Pessoa Jurídica	Diversos
4142	Programa Especial de Regularização Tributária – Pert – Débitos Previdenciários – Pessoa Física	Diversos
1759	Acréscimos Legais de Contribuinte Individual, Doméstico, Facultativo e Segurado Especial – Lei nº 8.212/91 – NIT/PIS/PASEP	Diversos
1201	GRC Trabalhador Pessoa Física (Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado Especial) – DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
3000	ACAL – CNPJ	Diversos
3107	ACAL – CEI	Diversos
3204	GRC Contribuição de empresa normal – DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
4006	Pagamento de débito – DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
4103	Pagamento/Parcelamento de débito – CNPJ	Diversos
4200	Pagamento de débito administrativo – Número do título de cobrança (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
4308	Pagamento de parcelamento administrativo – número do título de cobrança (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
4995	Depósito Recursal Extrajudicial – Número do Título de Cobrança – Pagamento exclusivo na Caixa Econômica Federal (CDC=104)	Diversos
6009	Pagamento de Dívida Ativa Débito – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
6203	Pagamento de Dívida Ativa Ação Judicial – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
6300	Pagamento de Dívida Ativa Cobrança Amigável – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
6408	Pagamento de Dívida Ativa Parcelamento – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
6513	Comprev – pagamento de dívida ativa – não parcelada de regime próprio de previdência social RPPS – órgão do poder público – referência	Diversos

Documento	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato   Gerador
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Parcelamento – Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 1.508/2014 – Micrempresa e Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional	Diversos
DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)	Parcelamento – Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 1.508/2014 – Microempreendedor Individual optante pelo Simples Nacional	Diversos
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Parcelamento Especial – Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 1.677/2016 – Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	Diversos
DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)	Parcelamento – Simples Nacional Art. 4º § 3º IN/RFB nº 1.713/2017 – Microempreendedor Individual optante pelo Simples Nacional	Diversos
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)	Diversos
DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)	Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual	Diversos

Declarações, Demonstrativos e Documentos

Veja as datas das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa.

Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Período de    Apuração
DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias	Março/2021
DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie	Março/2021

Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Físicas	Período de    Apuração
DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie	Março/2021
DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias	Março/2021

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Por Samara Arruda com informações da Receita Federal