Onde encontro o número de registro da empresa?

Para exercer atividades empresariais no país é preciso ter um registro na Junta Comercial do estado onde você irá atuar. Este registro é conhecido como NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas) e garante a regularidade do seu negócio, além de ser necessário para adquirir o seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). 

Desde 2019 esse documento passou a ser facultativo para as empresas, porém, trata-se de uma informação muito importante e que representa certos benefícios ao empresário, como a proteção do nome empresarial; a autorização para venda de mercadorias; a participação em licitações públicas e a emissão de nota fiscal.

Mas se você não sabe qual é o número de registro da sua empresa e quer descobrir, continue lendo este artigo e entenda mais sobre o NIRE e como ele funciona. 

O que é NIRE?

O NIRE é feito na Junta Comercial do Estado onde o seu CNPJ MEI foi aberto. Este número de registro é composto por 11 dígitos, números esses correspondentes às seguintes informações: 

• Dois primeiros dígitos são referentes ao código pré-estabelecido do estado em que a empresa atua;
• O terceiro dígito diz respeito ao tipo jurídico da sociedade;
• Próximos sete dígitos são referentes ao registro na junta;
• O dígito final é verificador.

Mas, antes de te explicar como encontrar o seu NIRE, é preciso entender que esse número não é a mesma coisa que a Inscrição Estadual. Isso é motivo de dúvidas para algumas pessoas.

Então, lembre-se que a IE é feita na Secretaria Estadual de Fazenda e se trata de um registro da empresa no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que dá permissão para que a empresa possa comercializar produtos ou serviços. 

Como verificar meu NIRE?

Se você quer saber qual é o número de registro de sua empresa, basta pedir a certidão que é disponibilizada pela Junta Comercial do estado onde você atua. Outra opção, é consultar através de login e senha no site da Junta Comercial. 

Basta gerar a Certidão Simplificada, onde constará informações cadastrais do CNPJ, além do NIRE vinculado ao registro. Essa informação também se encontra no Contrato Social, Estatuto Social, ou afins, no caso das empresas registradas na Junta Comercial.

Por sua vez, as as empresas que são registradas em cartórios ou na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o NIRE pode ser encontrado no selo do cartório ou da OAB, assim como no documento de constituição registrado da empresa.

No caso do MEI (microempreendedor individual), basta acessar o Portal do Empreendedor, através das informações de registro como o CPF do microempreendedor e sua data de nascimento, para ter acesso ao Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

Utilidade do NIRE

Através do número de registro, é possível que o empresário faça alterações de dados no seu CNPJ, como mudanças no nome fantasia e valor capital social, acrescente ou modifique as atividades cadastradas na empresa e acrescente informações como documento de identidade, telefones para contato, e-mail, endereços comercial ou residencial, etc. 

Os fornecedores também costumam pedir informações da empresa para verificar se está funcionando de forma legal e, ao ver que a mesma não possui NIRE e, portanto, não tem CNPJ, pode recusar a fazer um contrato de serviço com a mesma. 

Como obter?

Vale ressaltar que não existem dois números NIRE iguais e, para obtê-lo, é preciso ir até a Junta Comercial ou unidade responsável mais próxima, e apresentar documentos como a cópia autenticada de documentos pessoais como RG e CPF; o contrato social ou de Empresário Individual; além da ficha de Cadastro Nacional que é disponibilizada no site da Junta Comercial.

Também é preciso ter efetuado o pagamento das taxas alusivas ao serviço e preencher o requerimento de solicitação. Vale ressaltar que a empresa que não possui um NIRE pode estar sujeita à alguns prejuízos.

Dentre eles está a possível apreensão de mercadorias durante fiscalizações realizadas pelos órgãos responsáveis, além da proibição de prestação de serviços e até mesmo a emissão de notas fiscais e o pagamento de multas por conta de impostos irregulares. 

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Por Samara Arruda