Para abrir o MEI é preciso ir até a Prefeitura?

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Abrir uma empresa pode ser um processo burocrático. Com o MEI (microempreendedor individual) não é diferente. É preciso ficar atento a detalhes e passos imprescindíveis antes de abrir o CNPJ.

Por isso é importante conhecer tudo que é preciso na hora de empreender. Por exemplo, é preciso saber se a atividade que você quer exercer como MEI está autorizada no endereço que você deseja cadastrar, a chamada “consulta prévia de alvará”. Além disso, é preciso ter a Inscrição Municipal.

Sem a Inscrição Municipal, fica praticamente inviável que uma empresa esteja regular perante a prefeitura. Pois sem esse registro a empresa não consegue cumprir várias outras obrigações. Portanto, sim, é preciso comparecer à prefeitura antes de abrir seu negócio.

Acompanhe a leitura e saiba mais.

O que é e qual a necessidade da inscrição municipal?

Após registrar a empresa na Junta Comercial da sua cidade, você precisará se dirigir até a Prefeitura Municipal a fim de cadastrá-la. Pois é lá que será fornecido o número de identificação municipal para poder obter o alvará de funcionamento da empresa.

Este nada mais é do que a permissão para que o seu negócio possa funcionar dentro da lei. Dependendo de que lugar do Brasil você esteja, esta denominação pode variar. Alvará, Inscrição Municipal, Cadastro Mobiliário e Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM) são alguns deles.

A Inscrição Municipal é que vai identificar a empresa no Cadastro Tributário da cidade e tem ligação direta com o Imposto sobre Prestação de Serviços, mais conhecido como ISS. Essa identificação possibilitará a empresa na emissão de notas fiscais e é uma exigência para prestadores de serviços.

Já a Inscrição Estadual é exigida apenas às empresas que vendem produtos físicos, ou seja, que estão sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Caso o seu negócio só tenha a inscrição municipal, não poderá emitir notas fiscais de venda de mercadorias.

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É realmente necessário ter Inscrição Municipal?

A resposta é afirmativa. Ela é necessária para todas as empresas, mesmo que o seu endereço seja apenas para correspondência é muito importante estar devidamente registrado no seu município e sempre em dia com a fiscalização.

Microempreendedor precisa de Inscrição Municipal?

Sim, o Microempreendedor (MEI) também necessita, pois é necessário fazer o registro na Prefeitura e requisitar a Inscrição Municipal.

Para isso, será preciso levar o CCMEI (certificado da condição de microempreendedor individual), aberto no site do portal do empreendedor, e seus documentos pessoais, além de um comprovante de endereço igual ao do local onde o CNPJ foi aberto.

Assim como os outros empreendedores, se o negócio envolver alimentação ou risco ambiental, como produtos químicos, por exemplo, você precisará de outras liberações importantes como vigilância sanitária e laudo técnico dos bombeiros.

A partir da Inscrição Municipal, poderão ser emitidas as notas fiscais como MEI.

Ao encerrar o MEI, é preciso dar baixa na Inscrição Municipal?

Sim. É importante lembrar que, assim como na abertura, algumas prefeituras não estão interligadas com a Receita Federal, portanto é necessário solicitar também o encerramento da Inscrição Municipal junto a prefeitura.

Caso o empresário encerre o MEI, mas se esqueça de encerrar a Inscrição Municipal, continuarão sendo geradas penalidades. A dica é que o encerramento da Inscrição Municipal ocorra antes mesmo da baixa no CNPJ.

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Ana Luzia Rodrigues

Jornalista há 30 anos já atuou nas redações de jornais de Teresópolis como reporter, editora , diagramadora. Fez vários textos jornalísticos para o evento Rio 92 e atualmente está atuando no jornalismo digital integrando a equipe do Jornal Contábil.