PEC dos precatórios: saiba o que pode acontecer caso seja aprovada

Na última segunda-feira, chegou ao Congresso a proposta de emenda á constituição, que visa mudar a forma como o governo lida com os precatórios. 

Foi encaminhada a emenda que dará margem para que o governo faça o pagamento do novo benefício social Auxílio Brasil, caso o projeto do auxílio seja aprovado, ele irá substituir o tradicional Bolsa Família. 

Segundo a proposta da emenda, os precatórios pagos pelo governo federal poderão ser parcelados em até dez vezes a partir do ano de 2022.

Entenda os precatórios

Entende-se por precatórios as dívidas que a União cria com estados, pessoas físicas, jurídicas e municípios. As dívidas devem ser reconhecidas através de decisões judiciais que não permita mais a ocorrência de recursos. 

Até presentemente, o pagamento dos precatórios é realizado inteiramente. Caso a emenda seja aprovada, a União poderá optar pelo parcelamento de suas dívidas. 

O projeto de emenda foi entregue pessoalmente na segunda-feira, o presidente Jair Bolsonaro ainda encaminhou a proposta para o novo auxílio social que irá preencher o espaço ocupado pelo Bolsa Família. 

Sobre a PEC

Conforme as informações disponibilizadas pela Secretaria-Geral, a emenda constitucional tem como finalidade modificar a forma como os precatórios são pagos pelo governo federal. 

Isto é, ao invés de continuar com o pagamento integral das dívidas, a União poderá optar pelo parcelamento em alguns casos. 

Montantes acima de R$ 66 milhões poderão ser parcelados em até dez vezes, nesse esquema, 15% será pago a vista e o restante parcelado anualmente. 

Caso a soma dos demais precatórios ultrapasse 2,6% esses também poderão ser parcelados. 

Ainda conforme a proposta da emenda, os valores dos precatórios poderão ser alterados pela taxa Selic, não havendo distinção entre uma dívida e outra.

Presentemente, a alteração varia conforme a natureza de cada uma das dívidas, podendo ser modificada tanto pela IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo) + 6% e pela Selic. 

Mais informações

Com base nas informações disponibilizadas pela Secretaria-Geral, será criado um fundo para o pagamento dos precatórios. O capital do fundo será arrendado por meio da venda de imóveis, da partilha e concessão de petróleo e do recebimento de ganhos das empresas estatais. 

Conforme as expectativas da União, no ano de 2022 serão realizadas duas privatizações  que poderão aumentar a receita do governo federal. Dentre elas estão a privatização dos Correios e da Eletrobras. 

Apesar disso, os montantes arrendados só poderão ser despendidos com a dívida pública, os precatórios são classificados como despesas correntes. 

Segundo a Instituição Fiscal Independente, que atua em parceria ao Senado Federal, criticou em nota que o governo deveria quitas as dívidas de 2022 e que a PEC seria uma forma de burlar o teto de gastos. 

O Ministério da Economia informou que em 2022 será possível quitar precatórios a vista que cheguem ao valor de R$ 455 mil.