Categories: DestaquesMEI

Por quê a atividades de contabilidade foi excluída do MEI?

A Resolução CGSN nº 137, de 4/12/2017, excluiu as atividades de contabilidade como atividade desenvolvida por microempreendedor individual (MEI). Este desenquadramento desagradou muitos contadores e técnicos em contabilidade que lá estavam inseridos. Porém, justiça seja feita. As atividades de contabilidade jamais poderiam estar enquadradas nas atividades de microempreendedor individual.

Salézio Dagostim é contador; pesquisador contábil; professor da Escola Brasileira de Contabilidade (EBRACON); autor de livros de Contabilidade; presidente da Associação de Proteção aos Profissionais Contábeis do Rio Grande do Sul – Divulgação

A Lei  criou o MEI para oferecer um tratamento favorecido, diferenciado e simplificado a quem desenvolve atividades econômicas. Segundo a Lei Complementar, para alguém ser considerado microempreendedor individual, é necessário exercer as atividades de industrialização, comercialização e a prestação de serviços no âmbito rural, cujas ocupações devem constar no anexo XIII da Resolução CGSN nº 137 e exercidas de forma independente. Ser optante pelo simples nacional, que tenham auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anterior e em curso de até R$ 81.000,00, que possua um único estabelecimento, que não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador e que não contrate mais de um empregado.

O Contador e o Técnico em Contabilidade não desenvolve atividade econômica e sim, profissional. O profissional liberal por exercer uma profissão intelectual, de natureza científica – que é o caso do contador e do técnico em contabilidade -, se quiser ser considerado empresário, o seu estabelecimento tem que ter os “elementos de empresa”.

Sobre este conceito, há duas correntes com posições divergentes: uma defende que “elemento de empresa” é quando o escritório profissional cresce e o responsável se preocupa em gerir o seu estabelecimento, transferindo a execução das atividades do escritório para os seus funcionários. Já a outra corrente defende que “elemento de empresa” é quando o profissional oferece mais que o serviço profissional, por exemplo: o médico disponibiliza aos seus pacientes, além da consulta médica, os serviços de SPA. O veterinário, além de cuidar da saúde do animal, vende também ração e outros produtos. O contador, além de oferecer os serviços de contabilidade, vende, também, material de escritório. É o elemento de empresa contido na atividade profissional que o classifica como empresário. Este grupo traz como defesa de sua tese o Enunciado 193 da III Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho Federal de Justiça, onde estabelece que: “o exercício de atividade de natureza exclusivamente intelectual está excluído do conceito de empresa”.

De qualquer forma, um microempreendedor individual que presta serviços de contabilidade não estaria enquadrado nestes conceitos. Primeiro porque para ser MEI é necessário ter somente um funcionário, e por isto não estaria enquadrado como elemento de empresa para os defensores de grandes escritórios; e, segundo, por não poder exercer uma atividade mista.

Portanto, os serviços de contabilidade não são classificados como atividades econômicas, já que estas são desenvolvidas por quem não depende de formação intelectual (diploma obtido em escolas ou academias autorizadas pelo Governo), quem não possui Conselho de Fiscalização profissional e quem executa as suas atividades de acordo com a vontade do contratante dos serviços. Logo, os contadores e os técnicos em contabilidade – no exercício das suas atividades – desempenham atividade profissional e não econômica. Por isso, nunca poderia ser classificados como MEI.

Ricardo de Freitas

Ricardo de Freitas possui uma trajetória multifacetada, ele acumula experiências como jornalista, CEO e CMO, tendo atuado em grandes empresas de software no Brasil. Atualmente, lidera o grupo que engloba as empresas Banconta, Creditook e MEI360, focadas em soluções financeiras e contábeis para micro e pequenas empresas. Sua expertise em marketing se reflete em sua obra literária: "A Revolução do Marketing para Empresas Contábeis": Neste livro, Ricardo de Freitas compartilha suas visões e estratégias sobre como as empresas contábeis podem se destacar em um mercado cada vez mais competitivo, utilizando o marketing digital como ferramenta de crescimento.

Recent Posts

Consulta ao PIS/Pasep 2025 liberada HOJE. Veja onde conferir!

A partir de hoje, quarta-feira, dia 05, os trabalhadores brasileiros já podem consultar informações relativas…

35 minutos ago

5 Alternativas de Empréstimos Sem Comprovação de Renda e Análise de Crédito

Com o início do ano, muitos indivíduos aproveitam para revisar suas finanças e estabelecer novas…

1 hora ago

Corinthians Propõe Plano de Pagamento de Dívidas e Busca Estabilidade Financeira e Fiscal

O Sport Club Corinthians Paulista, um dos clubes de futebol mais populares do Brasil, anunciou…

1 hora ago

MEI 2025: entenda o limite de faturamento para não ser excluído

Para se manter como Microempreendedor Individual (MEI) em 2025 é preciso entender as diversas regras…

2 horas ago

Alerta: Benefício do INSS pode ser Suspenso por falta de Saque, Entenda!

Uma informação importante, mas que nem todos os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social…

2 horas ago

Dirbi: 45 Novos Benefícios Fiscais na Mira da Receita Federal

A Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi) acaba de passar…

2 horas ago