Aposentados e pensionistas que ganharam ações contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e vão receber o pagamento em precatórios têm até o dia 2 de abril para entrar na lista e receber os valores em 2023.
O prazo, que antes era de 2 de julho até 1º de julho do ano seguinte, foi reduzido pela PEC dos Precatórios. Quem não estiver nessa lista até abril só poderá receber o dinheiro a partir de 2024.
Os precatórios são dívidas públicas acima de 60 salários mínimos (R$ 72.720 em 2022). Entram na lista de pagamentos os cidadãos que têm vitória garantida na Justiça em todas as instâncias e que já passaram da fase de execução (quando o juiz faz o cálculo dos valores a receber).
Para ser pago em 2023, é preciso ter um precatório com ordem expedida entre 2 de julho do ano passado até 2 de abril deste ano.
Apesar disso, nem todos os inscritos nessa lista devem receber o dinheiro em 2023. A PEC dos Precatórios criou limites para o pagamento, que, em 2022, não deve passar de R$ 45 bilhões. A prioridade é para quem ganhou causas menores de até 60 salários mínimos, idosos acima de 80 anos e pessoas com doenças crônicas.
Como consultar sua ação?
Os sites dos seis TRFs geralmente possuem um link chamado Precatórios, onde é possível pesquisar pelo CPF se o Precatório ou RPV já foi expedido.
Com o número do processo, é possível ver as informações públicas da ação e verificar se o atrasado já foi autuado pela Justiça e a data em que esse pedido de pagamento ocorreu. Mais detalhes podem ser acessados com a ajuda do advogado responsável pela ação.