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Ontem quarta-feira 14/12, a ministra Rosa Weber atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela inconstitucionalidade das emendas de relator para atender a solicitações de parlamentares.
Para justificar seu voto, Rosa define que as emendas do relator prejudicam a distribuição de recursos, e também atinge diretamente a sociedade, tirando o direito do povo de obter informações sobre a aplicação do dinheiro.
"As emendas do relator, na minha visão, representam uma violação direta do direito de acesso à informação, do primado da transparência e da máxima divulgação dos dados de interesse público. Insere-se em um contexto de mitigação do controle social sobre o gasto público e desconstrução dos sistemas de fiscalização e prestação de contas pelos gestores públicos" esclareceu Rosa Weber.
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Rosa também ressalta que essas medidas não podem servir a "projetos de poder". "A utilização indevida das emendas parlamentares para satisfação de interesses eleitorais representa grave ameaça à consecução de objetivos fundamentais da República, consistente em promover o desenvolvimento nacional equilibrado e sustentável, reduzir as desigualdades sociais e regionais e erradicar a pobreza e marginalização", disse.
As emendas de relator sempre existiram, porém desde 2019 os valores aplicados aumentaram consideravelmente. "No exercício financeiro de 2020, mais de R$ 36 bilhões foram destinados às emendas parlamentares em geral, dos quais R$ 20 bilhões foram consignados apenas a emendas do relator. Sozinho, o relator-geral obteve mais recursos do que todos os demais congressistas, bancadas estaduais e comissões juntos, além de uma quantia 157% superior a todas as emendas parlamentares do ano anterior somadas", informou.
Mas vale lembrar que mesmo que todos os ministros votem pela inconstitucionalidade as emendas de relator serão vedadas. Porém, elas não deixaram de existir, mas só poderão ser usadas para correção de erros em destinações de recursos.
“Conferir interpretação conforme às leis orçamentárias anuais de 2021 (Lei nº 14.144/2021) e de 2022 (Lei nº 14.303/2022), vedando a utilização das despesas classificadas sob o indicador orçamentário RP 9 para o propósito de atender a solicitações de despesas e indicações de beneficiários realizadas por Deputados Federais, Senadores da República, Relatores da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e quaisquer "usuários externos" não vinculados aos órgãos da Administração Pública Federal, independentemente de tal requisição ter sido formulada pelos sistemas formais ou por vias informais”, disse.
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A ministra, fez uma pequena retrospectiva de escândalos envolvendo emendas parlamentares, como os "Anões do Orçamento" esquema no qual um grupo de deputados federais montou um esquema de aprovação de emendas na Comissão de Orçamento para desviar dinheiro.
Também foi citado pela deputada a "máfia das ambulâncias", esquema de fraude em licitações para compra de ambulâncias com verba do Ministério da Saúde.
"Os fatos subjacentes ao esquema do orçamento secreto revelam a progressiva tomada do orçamento público federal por congressistas que compõem a base do governo no Congresso, pondo o orçamento federal a serviço das prioridades eleitorais e dos interesses paroquiais dos parlamentares integrantes da coalizão presidencial", disse.
Weber criticou a falta de transparência do orçamento secreto. "Não se sabe quem são os parlamentares integrantes do grupo privilegiado, não se conhecem as quantias administradas individualmente, não existem critérios objetivos e claros para a realização das despesas, tampouco observam-se regras de transparência na sua execução", afirmou.
Rosa, ressalta sobre as mudanças frustradas que já foram feitas no orçamento, com relação a transparência e que ainda é necessário mais mudanças, pois a mesma defende que, a "transparência reivindica que o orçamento seja compreensível e descomplicado, acessível à população e aberto aos responsáveis pelo controle, opõe-se à formulação de orçamentos caixa-preta, secretos e as siglas misteriosas que ocultam segredos inconfessáveis", criticou.
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