Muitas empresas ainda desrespeitam os direitos do consumidor. Entre eles, o não cumprimento da Lei da Nota Fiscal Paulista, que permite o ressarcimento de parte dos tributos, impostos pagos e oportunidades de participar de sorteios.
Caso algum consumidor já tenham tido problemas, agora pode denunciar as irregularidades de forma “fácil” e “rápida”. Todo o processo pode ser feito pela internet.
Quando se deparava com uma situação dessas, a população tinha que se deslocar até uma unidade da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) ou da Receita Estadual para reclamar. Em 2015, a própria página online da Nota Fiscal Paulista pode registrar a denúncia.
Os números mostrarm que o consumidor tem colaborado com as informações sobre irregularidades. Entre 2013 e 2014, a quantidade de denúncias na região subiu de 96 para 443. Já as multas aplicadas passaram de 42 para 245.
Com o procedimento eletrônico, a expectativa é agilizar os processos e permitir que mais pessoas denunciem as irregularidades, segundo o delegado da receita tributária, Nivaldo Bianchi. “O consumidor faz a reclamação no mesmo site que faz a nota fiscal. Tudo mais simples” explica.
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