Projeto barra concessão indevida de consignado para beneficiários do INSS

O deputado Heitor Schuch (PSB-RS) é autor do Projeto de Lei 1892/21, que prevê a contratação de crédito consignado por beneficiários do INSS apenas no banco onde ele recebe o seu benefício.

Ele afirmou que o objetivo da proposta é evitar que aposentados sejam vítimas de assédio por parte das empresas de crédito.

No último ano, as reclamações em relação a empréstimos consignados que não foram autorizados pelos consumidores aumentaram 124%, segundo dados do Procon.

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realizou audiência nesta segunda-feira (23) para discutir formas de combater o assédio a aposentados e pensionistas para a aquisição desse tipo de crédito.

O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito com juros menores que os praticados no mercado, porque desconta as parcelas diretamente na folha de pagamento.

O representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Michel Souza, afirmou que apesar de importante, o crédito consignado está se tornando um problema para aposentados e pensionistas que chegam a receber 90 ligações por dia oferecendo crédito para desconto em folha.

Ele avalia ainda que serviços como o "não perturbe", através do qual o consumidor pode bloquear o recebimento de ofertas desse tipo, é ineficaz.

“Ele foi feito de modo errado na concepção, porque ele está considerando que o consumidor pode ser perturbado, mas não, o consumidor não pode ser perturbado, a gente precisa inverter essa lógica. Precisa ter um consentimento livre, inequívoco, assim como diz a Lei Geral de Proteção de Dados, o marco civil da internet e o código de defesa do consumidor, que autorize que ele receba essas ofertas”, argumentou.

Proteção de Dados

O representante da Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Rio Grande do Sul, Carlos Joel da Silva, destacou que quando os aposentados chegam nas agências bancárias para a retirada da aposentadoria é que descobrem que foi realizado um empréstimo. Segundo ele, desfazer a operação leva em média três meses.

Silva fez um apelo para que se aplique a lei de proteção de dados em relação aos beneficiários do INSS. “Tem gente vendendo os dados dos segurados dentro do INSS ou dentro dos agentes financeiros e eu não sei como nós vamos resolver”, lamentou.

O representante do INSS, Alessandro Ribeiro, afirmou que o instituto tem várias ações abertas junto à polícia federal para coibir a falsificação de documentos e assinaturas nos processos de concessão e crédito.

“Extrapola qualquer marco regulatório, porque falsificar a assinatura de alguém é crime. Não tem autorregulação que resolva. É um crime e como tal deve ser tratado respondendo devidamente pelo código penal e é esse trabalho que a gente tem em conjunto com a polícia federal”, explicou.

Alessandro Ribeiro disse ainda que está sendo estudado um sistema de certificação biométrica para identificação dos segurados para autenticação de assinaturas e documentos.

Plano

O presidente da Associação Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crédito e Correspondente no País, Edson João Costa, destacou que o setor representa 1,7 milhão de postos de trabalho, distribuídos em 300 mil empresas, a maioria de pequeno porte.

Edson Costa disse que as empresas se comprometeram com um plano de ação que garanta o acesso ao crédito para as pessoas que realmente desejam.

“Em princípio a gente entende que bloquear todos os beneficiários do INSS para as operações de crédito não seria a solução. A solução é que cada um cumpra as regras como elas devem ser cumpridas, que respeitem o código de defesa do consumidor e sobretudo que respeitem o ‘não perturbe’ que está lá há vários meses e até agora não surtiu efeito”, ponderou.

Reportagem - Karla Alessandra
Edição - Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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