Uma nova medida pede a prorrogação dos pagamentos do auxílio emergencial durante o enfrentamento à pandemia com valor de R$ 600 até o mês de abril. A medida trata-se do Projeto de Lei 5650/20 de autoria do deputado Chiquinho Brazão (Avante-RJ). O auxílio emergencial surgiu conforme a Lei 13.982/20 com o objetivo de atender pessoas em situação de vulnerabilidade social durante o período de pandemia.
O Auxílio Emergencial
O auxílio emergencial inicialmente tinha como objetivo o pagamento de três parcelas com valores de R$ 600, podendo chegar a R$ 1.200 no caso de famílias monoparentais. Contudo, durante o período de pandemia e com o aumento no número de contágios e morte o governo se viu obrigado a prorrogar o benefício por mais dois meses, onde novamente precisou ser prorrogado em mais três parcelas de R$ 300, chamado de parcela residual.
Segundo o autor do Projeto de Lei 5650/20, Ciquinho Brazão diz que “ainda que de forma temporária, o benefício contribuiu para reduzir o índice de pobreza da população e para manter a atividade econômica”.
“Caso o auxílio não tivesse sido oferecido desde abril de 2020, o índice de pobreza teria saltado para 36% durante a pandemia. Além da queda de renda da população, o fim do benefício vai afetar a arrecadação de estados e municípios e os pequenos comércios locais”, acrescentou.
STF
Uma liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), em 30 de dezembro de 2020, garantiu a prorrogação das medidas sanitárias de enfrentamento à pandemia, mas não prorrogou o decreto que reconheceu o estado de calamidade pública nem o pagamento do auxílio-emergencial.
Na prática, com o fim do estado de calamidade, o governo volta a ficar submetido às imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sendo obrigado a cumprir metas de execução do orçamento e limites de endividamento e de gastos com pessoal, o que reduz sensivelmente os recursos disponíveis para financiar políticas de assistência social e ações emergenciais na saúde e no setor produtivo.
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Com informações Agência Câmara de Notícias, adaptado por Jornal Contábil