Uma informação que muito vai interessar aos micro e pequenos empresários vem lá da Câmara dos Deputados. A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou uma proposta do Projeto de Lei (PL) do deputado federal Júlio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF). Seu intuito é facilitar a renegociação de débitos de micro e pequenas empresas (MPEs) com o Simples Nacional.
Todavia, ainda é preciso seguir alguns trâmites. De acordo com informações da Agência Câmara, o texto precisa passar pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Só então que segue para votação em plenário.
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Proposta
O projeto prevê que caberá ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a disponibilização de um sistema informatizado para facilitar a interação dos empresários com débitos tributários e permitir que apresentem propostas de parcelamento da dívida.
O CGSN é responsável por regulamentar os aspectos tributários do Simples Nacional, como opção, exclusão e fiscalização. O comitê também define as regras de parcelamento das dívidas, que devem seguir os pequenos empresários.
O relator do projeto, o deputado Augusto Coutinho, deu parecer favorável. De acordo com Coutinho, o texto estabelece critérios mais flexíveis para que os pequenos empresários com pendências com o Simples possam parcelar os débitos em concordância com a sua realidade financeira.
Próximos passos
As próximas etapas pelas quais o Projeto precisa passar são as seguintes: Análise das comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Somente depois de todo este percurso vai para aprovação ou não do Plenário da Câmara.