O Projeto de Lei 4580/20 obriga o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) a informar os segurados do Regime Geral de Previdência do pagamento, pelo empregador, da contribuição previdenciária.
Segundo a proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, para receber imediatamente o informativo por mensagem de texto ou e-mail, o segurado deverá atualizar seus dados cadastrais junto ao INSS.
A deputada Lauriete (PSC-ES), autora do projeto, observa que é cada vez mais comum o não pagamento da contribuição do INSS pelos empregadores, o que exige dos empregados recorrer ao Pode Judiciário para fazer valer os seus direitos.
“A ausência do repasse para a previdência social é crime e muitas empresas são hábeis ao se esquivar ou protelar processos judiciais envolvendo esse tipo de caso”, observa a autora.
Ela avalia que a medida prevista no projeto, além de dar mais segurança ao cidadão, contribuirá para reduzir a quantidade de demandas judiciais sobre o assunto.
“O trabalhador/empregado não pode ser penalizado pelo erro do empregador que deixou de efetuar a contribuição”, conclui.
O projeto altera a Lei Orgânica da Seguridade Social.
Conheça a tramitação de projetos de lei
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Reportagem – Murilo Souza
Edição – Cláudia Lemos
Fonte: Agência Câmara de Notícias